PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE. COMPROVADO DESEMPENHO DO LABOR RURAL. AVERBAÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por JUDITE ANA KUIAVA CAVALERI contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a averbação do tempo de serviço rural exercido entre 21/09/1978 a 31/10/1991.

Sentenciando, o juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o réu a averbar o período de atividade rural entre 21/09/1978 a 31/10/1991, independentemente de contribuições. Arbitrou os honorários de advogado em R$ 500,00 (quinhentos reais), a cargo do INSS. A Autarquia Previdenciária foi condenada ao pagamento das despesas processuais (fls. 140/152).

O INSS apelou, sustentando que o período de trabalho rural computado após o casamento da autora não pode ser reconhecido, uma vez que seu marido desempenhava labor urbano, de forma que o trabalho rurícola era dispensável à sobrevivência do núcleo familiar, o que descaracterizaria a condição de segurada especial (fls. 153/155).

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, ademais, incide o disposto na Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, situação aqui configurada, razão pela qual conheço da remessa oficial.

 

 

A controvérsia restringe-se:

 

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 21/09/1978 a 31/10/1991;

- à consequente averbação do período reconhecido.

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 21/09/1966, em Casca/RS, trouxe aos autos:

 

- certidão do INCRA, emitida em 24/08/2012, atestando a existência de imóvel rural em nome de Andrea Eduardo Kuiava, pai da autora, nos anos de 1970 a 1992 (fl. 27);

- histórico escolar, indicando frequência da autora à escola de 1º grau da localidade de Linha Quinze de Novembro, situada no município de Casca, nos anos de 1974 a 1977 (fl. 28);

- notas fiscais de comercialização de produtos rurais em nome de Andrea Kuiava, pai da autora, referentes aos anos de 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985 e 1986 (fls. 29/49);

- cópia da matrícula de compra e venda de imóvel rural em nome da autora, datada de 03/10/1986 (fls. 51/53);

- certidão do INCRA, emitida em 24/08/2012, atestando a existência de imóvel rural em nome da autora, nos anos de 1989 a 1992 (fl. 54);

- certificado de cadastro e guias de ITR, em nome da autora, relativos aos anos de 1989, 1990 e 1992 (fls. 55/57);

- recibo de contribuição efetuada pela demandante ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Casca, datado de 1993 (fl. 58);

- comprovante de entrega da declaração de ITR, referente ao ano de 1994, em nome da autora (fl. 59);

- certificado de cadastro rural em nome da autora, relativo ao ano de 1995 (fl. 60);

- notas fiscais de comercialização de produtos rurais em nome da autora, referentes aos anos de 1989, 1990 e 1993 (fls. 62/68).

 

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

Conforme afirmado anteriormente, os documentos em nome de familiares da parte autora podem ser utilizados para fins de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar. Ressalto, ainda, que a autora juntou documentos em nome próprio aptos a comprovar seu labor rural, como notas fiscais de produtor rural, documentos referentes ao pagamento de ITR e à propriedade de imóvel rural, bem como comprovante de contribuição ao Sindicato Rural de Casca.

Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

A prova testemunhal produzida em justificação administrativa realizada em 15/08/2013 (fls.114/118), por sua vez, é robusta e uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade rural no período indicado. Os depoentes esclareceram conhecer a autora desde criança, pois eram todos vizinhos, e que ela trabalhou em terras de seus pais até casar-se e passar a residir em outras terras, de sua propriedade, juntamente com seu marido. Disseram que tanto com sua família, quanto após o casamento, a requerente dedicou-se à lide agrícola, no plantio de miudezas, como milho, batata, feijão, arroz, entre outras, sem o auxílio de empregados ou maquinário. As testemunhas afirmaram que o marido da demandante a ajudava aos finais de semana, além de que a autora nunca possuiu empresa ou comércio próprio, apenas deixou a roça em 2002, quando foi morar na cidade de Casca e iniciou trabalho como empregada na empresa Mig Plus.

Por fim, esclareça-se que o fato do cônjuge da parte autora dedicar-se a atividades urbanas não é óbice para o reconhecimento do exercício da atividade rural, não tendo sido afastada a condição de segurada especial da demandante. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais.

Ademais, não há qualquer comprovação nos autos de que o labor rural da autora era dispensável para a subsistência do grupo familiar, visto que foram juntadas várias notas fiscais em nome da requerente para o período entre 1989 e 1993 e as testemunhas confirmaram que ela permanecia realizando atividade campesina e vendendo a produção, mesmo que o marido realizasse trabalho urbano.

Portanto, resta comprovado o exercício da atividade rural no período de 21/09/1978 a 31/10/1991, merecendo confirmação a sentença no ponto.

 Desse modo, a parte autora tem direito à averbação do período ora reconhecido, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa.

 

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2016, na seqüência 201, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO DO INSS.