PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. UTILIZAÇÃO DE PERÍODO POSTERIOR A 31-10-1991. NECESSIDADE DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por CATARINA ANTONIA MACHUCA TEODORO, nascida em 24-12-1958, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem aplicação do fator previdenciário, desde a DER (03-04-2013), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido no período de 1969 a 1996.

O INSS interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de incompetência absoluta (fls. 235-244), ao qual foi negado seguimento (fls. 277-279) e transitou em julgado (fl. 280).

Sentenciando, o Juízo de origem julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reconhecer a atividade rural do período de 01-10-1969 a 01-10-1996 (27 anos). Condenou o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, e pagar as parcelas vencidas com juros e correção monetária, na forma da lei. Condenou o INSS, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios fixados em R$ 1.800,00. Submeteu a sentença ao reexame necessário. Concedeu a antecipação de tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Apelou o INSS, arguindo preliminar de incompetência absoluta da Comarca de Sengés/PR. Acusou a ausência de documentos que comprovem a atividade rural antes do casamento da autora, em 1976, e que seus pais eram trabalhadores rurais. Alegou que o trabalho rural anterior à Lei n.º 8.213/91 não pode ser computado para efeito de carência e o posterior somente pode ser computado mediante recolhimento das contribuições. Acusou a impossibilidade de reconhecimento de trabalho rural para menores de 12 anos, e que a autora tinha 10 anos em 1969. Pediu a aplicação de correção monetária e juros de mora com base no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/2009, a redução da multa diária para R$ 25,00, e a expressa manifestação sobre os arts. 39, II, e 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91 para fins de prequestionamento.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento e reexame necessário da sentença.

É o relatório. À revisão.

 

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

 

 

A preliminar de incompetência da Comarca de Sengés/PR, arguida pelo INSS não merece prosperar.

O INSS interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de incompetência (fls. 235-244), ao qual foi negado seguimento (fls. 277-279). Como o INSS não interpôs recurso dessa decisão, a mesma transitou em julgado (fl. 280). Trata-se de discussão acerca da implantação de UAA, no Município de Wenceslau Braz, já definitivamente superada na esteira da jurisprudência desta Corte.

 

 

A controvérsia restringe-se:

 

- ao reconhecimento da atividade rural do período de 01-10-1969 a 01-10-1996 (27 anos);

- à ausência de documentos que comprovem a atividade rural antes do casamento da autora, em 1976, e que seus pais eram trabalhadores rurais;

- à vedação do cômputo do trabalho rural anterior à Lei n.º 8.213/91 para efeito de carência e o posterior mediante o recolhimento das contribuições;

- à impossibilidade de reconhecimento de trabalho rural para menores de 12 anos;

- à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER.

- à aplicação de correção monetária e juros de mora com base no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/2009;

- à redução da multa diária para R$ 25,00.

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

A título de prova documental do exercício da atividade rural, no período de 01-10-1969 a 01-10-1996, vieram aos autos os seguintes documentos:

 

a) recibos do ITR, de 1969 a 1979, em nome do pai da autora (fls. 17-22);

b) certificado de dispensa de incorporação, emitido em 02-02-1973, constando a qualificação do marido da autora como lavrador (fl. 23);

c) certidão de casamento da autora, realizado em 17-07-1976, com qualificação do seu marido como lavrador (fl. 24);

d) certidão de nascimento do filho da autora, lavrada em 05/05/1977, com qualificação dos pais como lavradores (fl. 25);

e) matrícula de Imóvel rural, com averbação de venda dessas terras ao marido da autora, em 16-06-1980 (fls. 27-29);

f) notas de produtor rural e notas fiscais de entrada de produtos rurais e animais, em nome do marido da autora, de 1980 a 1997 (fls. 30-61);

 

Os documentos são contemporâneos ao período postulado e servem como razoável início de prova material de que a autora laborou desde tenra idade nas lides rurais, na companhia dos pais, em regime de economia familiar, e posteriormente com seu marido.

Os recibos do ITR de 1969 a 1979, em nome do pai da autora, comprovam que a família possuía terras rurais e que seus pais eram trabalhadores rurais e afastam a alegação de ausência de documentos que comprovem a atividade rural antes do casamento da autora, em 1976.

As testemunhas ouvidas em audiência (fls. 269-271), por meio de mídia digital acostada aos autos (fls. 326), complementaram satisfatoriamente a prova material de que a autora efetivamente trabalhou nas lides rurais em companhia de seus pais e irmãos, em regime de economia familiar, desde os 11 anos de idade, na localidade de Bairrinho, Município de Sengés/PR, até os 17 anos de idade, quando casou. Após o casamento, passou a trabalhar nas terras vizinhas de seu pai, juntamente com seu esposo, até setembro de 1997, quando passou a exercer cargo público.

Como a autora nasceu em 24-12-1958, completou 12 anos em 24-12-1970. A sentença reconheceu a atividade rural a partir de 01-10-1969, quando a autora tinha ainda 10 anos de idade. Assim, com razão o INSS nesse ponto, merecendo conformação da sentença ao disposto na Súmula n.º 05 da TNU dos Juizados Especiais Federais, que consolidou o entendimento no sentido da possibilidade de reconhecimento do trabalho rural exercido por menor a partir dos 12 anos de idade.

Como acima já estampado, o aproveitamento do tempo de atividade rural até 31/10/1991, não depende do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência e contagem recíproca perante o serviço público.

Entretanto, fica condicionada a utilização dos interregnos posteriores a 31/10/1991 à prévia indenização das contribuições previdenciárias, caso pretenda a parte autora agregá-los ao tempo de serviço já implementado.

Dessa forma, reconheço como devidamente comprovado o exercício da atividade rural no período de 24-12-1970 (12 anos) a 01-10-1996, devendo o INSS efetuar a averbação. Todavia, deve ser computado o tempo rural somente até 31/10/1991 (20 anos, 10 meses e 08 dias), condicionando-se a utilização do período posterior a essa data à prévia indenização das respectivas contribuições previdenciárias, merecendo ser parcialmente reformada a sentença no ponto.

 

 

O art. 8º da Lei Complementar n. 128, de 19-12-2008, que acresceu o art. 45-A à Lei n. 8.212/91, traz a previsão da incidência de juros e multa sobre o valor da indenização a ser paga ao INSS para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição, verbis:

 

 

Entretanto, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região e do Superior Tribunal de Justiça tem consagrado posição no sentido de que, apenas a partir da data da inserção do § 4º no art. 45 da Lei de Custeio - posteriormente revogado pela Lei Complementar n. 128/2008 -, ("sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º [recolhimento de contribuições para utilização de tempo de serviço de contribuinte individual e para contagem recíproca, respectivamente], incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento"), pela Medida Provisória n. 1.523, de 11-10-1996, convertida na Lei n.º 9.528, de 10-12-1997, admite-se a incidência dos consectários sobre os valores a que ele se refere. Nesse sentido, os seguintes arestos:

 

 

Diante disso, exigíveis juros de mora e multa, incidentes tão-somente sobre as contribuições previdenciárias relativas às competências posteriores à MP 1.523/96, na esteira dos precedentes citados.

Considerando-se que o período a ser indenizado pela parte autora é anterior a 11/10/1996, tem ela direito a recolher os valores exigidos independentemente da incidência dos juros e da multa previstos no art. 45-A, § 2º, da Lei n. 8.212/91, no período de 01-11-1991 a 01-10-1996.

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

 

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, de reconhecimento do labor rural do período de 24-12-1970 a 31-10-1991 (20 anos, 10 meses e 08 dias), acrescido ao tempo de contribuição averbado administrativamente, de 14 anos, 10 meses e 23 dias (fl. 169), a parte autora alcança, na DER (03-04-2013), o tempo de serviço total de 35 anos, 08 meses e 01 dia.

Apesar de possuir a autora mais de 30 anos de tempo de serviço, não possui a carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no ano de 2013 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), tendo em vista que possuía 176 contribuições na DER, conforme Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição (fl. 169).

Entretanto, verifica-se que o INSS desprezou os períodos em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário, entre 21-11-2002 a 02-03-2003 e 05-03-2004 a 31-03-2004, os quais devem ser computados para efeito de carência, pois intercalados com períodos de atividade, nos termos do art. 55, II, da Lei n. 8.213/91.

Computados tais períodos, a autora alcança exatas 180 contribuições na DER, cumprindo assim com o requisito previsto no art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

Assim, implementados os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER;

- ao pagamento das parcelas vencidas desde então.

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

Mantida a verba honorária conforme fixada na sentença, sob pena de reformatio in pejus.

 

 

O INSS deve arcar com as custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4 e Súmula 178 do STJ).

 

 

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

 

A finalidade da aplicação da multa diária é de inibir procedimentos protelatórios pelo devedor no cumprimento da determinação judicial.

O valor da multa, como expresso na lei, deve ser razoável, assim como o prazo cominado pelo juiz para o cumprimento da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas manifestações, vem afirmando a possibilidade de aplicação da multa como forma de conduzir o devedor ao cumprimento de determinações judiciais, inclusive de caráter mandamental, como no caso:

 

 

No caso dos autos, a multa diária aplicada em desfavor da autarquia foi fixada em R$ 1.000,00, em caso de desobediência ao cumprimento da decisão que determinou a implantação do benefício.

A Quinta Turma desta Corte tem entendido como razoável, a imposição de penalidade de multa diária fixada no valor de R$ 100,00 para o caso de descumprimento de decisão judicial relativa à implantação de benefício previdenciário.

Nesse sentido:

 

 

Assim, considerando a imposição de multa diária ao INSS, resulta parcialmente reformada a sentença tão somente para reduzir o valor das astreintes para R$ 100,00 (cem reais), merecendo parcial provimento o apelo do INSS e a remessa oficial no ponto.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, em especial os arts. 39, II, e 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91.

 

 

Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para afastar o reconhecimento do labor rural a menor de 12 anos, assentar que somente poderá ser computado o tempo de labor rural posterior a 31-10-1991, mediante prévia indenização das correspondentes contribuições previdenciárias, adequar a correção monetária e juros de mora ao disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/2009, e reduzir a multa diária para R$ 100,00.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 371, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.