PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. ATIVID...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa ex officio e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Fernando Julkoski Babinski, soldado 1ª classe da polícia militar do Estado do Paraná em face do INSS, na qual postula o reconhecimento do labor rural no período de 1983 a 1992 e a averbação do tempo de serviço em escola agrícola, na condição de aluno aprendiz, no intervalo de 1995 a 1997 e, consequentemente, a expedição da respectiva certidão para fins de aposentadoria.

Instruído o feito, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e, por conseguinte, julgou extinto com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC para o fim de: a) condenar o réu à averbação do período de 1995 a 1997 como aluno aprendiz com a consequente expedição de certidão para fins de aproveitamento previdenciário. Ante a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, corrigidos pelo IPCA/E e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do trânsito em julgado, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas por estar a parte autora sob o abrigo da gratuidade da justiça.

Apela a parte autora. Em suas razões, sustenta que o tamanho da área rural e a existência de diversas cabeças de gado na propriedade não descaracterizam a qualidade de segurado especial, conforme reiterada jurisprudência. Requer o reconhecimento do labor rural exercido juntamente com os pais, no período de 1983 a 1992, em propriedade localizada na zona rural, Comunidade de Paiquerê, Município de Nova Laranjeiras, bem assim a respectiva averbação desse lapso, com a consequente expedição de certidão para fins de aproveitamento previdenciário.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

DA ATIVIDADE RURAL - SEGURADO ESPECIAL

Quanto à necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, o interregno de atividade rural recebe norma específica contida no artigo 55, §2º, da Lei n° 8.213/91, que estipula a anistia das exações pretéritas. In verbis:

Assim, o trabalho exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei nº 8.213/91, gera o aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de serviço no regime geral da previdência social, independentemente do recolhimento de contribuições. Sempre, porém, permanece necessário o cumprimento da carência. Nesse sentido:

Com relação ao tempo de serviço rural posterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o seu aproveitamento fica condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 272 do STJ.

No que diz respeito aos meios de prova para comprovação do labor no campo, assim dispõe o artigo 106 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 11.718/2008:

Cumpre ressaltar ainda que o e. STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, que não basta a prova exclusivamente testemunhal para a configuração do labor rural, sendo necessário início de prova material. É teor da ementa, que transitou em julgado em 18-5-2011:

É de ressaltar ainda que, de acordo com a ampla e pacificada jurisprudência, não há necessidade de que o período de tempo de atividade rural seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício. Além disso, os documentos apresentados em nome de terceiros (sobretudo quando relacionados à titularidade dos pais ou do cônjuge do requerente), consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural em regime de economia familiar.

De fato, o artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991, define o regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Em casos tais, geralmente os atos negociais do grupo parental são formalizados em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos. Tal entendimento foi plasmado na Súmula 73 desta Corte:

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do artigo 11, VII da Lei nº 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II, b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1.166, de 15.04.71.

De mais a mais, o tamanho da propriedade (de per si), ao menos no período anterior à Lei nº 11.718/2008, não importa na descaracterização da qualidade de segurado, assim como o fato de ter maquinário ou de contratar esporadicamente bóia fria também não tem este condão.

A respeito do tema, in verbis:

Outrossim, a mera atividade pecuária, quando exercida em pequena escala - como é o caso de criação de vinte cabeças de gado -, não descaracteriza o regime de economia familiar, ao contrário, é uma das atividades nele compreendida.

Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente deste Tribunal Regional:

TEMPO DE SERVIÇO RURAL E CONTAGEM RECÍPROCA

O autor é servidor público vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (evento 1 - OUT2, p. 3) e requereu a certidão de tempo de contribuição ao INSS, relativa ao período de 1983 a 1992 em que era filiado ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem recíproca.

A respeito da contagem recíproca, o art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991, assim dispõe:

Em relação ao trabalhador rural, o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, assegura a contagem do tempo de serviço anterior à data de início de vigência da Lei, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência.

A controvérsia a ser dirimida diz respeito ao alcance desse dispositivo para fins de contagem recíproca do tempo de serviço rural anterior à Lei nº 8.213/1991, ou seja, se a dispensa do recolhimento de contribuições restringe-se ao aproveitamento do tempo de serviço perante o Regime Geral de Previdência Social, ou estende-se à fruição do tempo de serviço para efeito de concessão de benefício pelo Regime Próprio de Previdência Social.

A questão foi afetada a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, delimitando-se a controvérsia dos Temas nºs 2, 25 e 609 nos seguintes termos: Questiona-se se o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se está restrito ao regime geral de previdência (REsp 1.682.671/SP, REsp 1.682.672/SP, 1.682.678/SP e 1.682.682/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, STJ, Primeira Seção, julgado em 25-10-2017, DJe de 7-11-2017).

Os temas nº 2, 25 e 609 foram julgado em 25-4-2018, ocasião em que foi firmada a seguinte tese jurídica:

No caso dos autos, foram colacionados os seguintes documentos:

a) certidão emitida pelo INCRA, informando a existência de imóvel rural, código 723.045.037.109-3, com área de 180 ha, 384,2 ha, 104,4 ha e 104,4 ha, localizado no Município de Laranjeiras do Sul, em nome dos pais do autor, nos períodos de 1976 a 1981, 1982 a 1991, 1992 a 1997 e 1998 a 2013, constando no primeiro intervalo a presença de dois assalariados permanentes e dois eventuais e, no segundo interregno, a existência de três assalariados eventuais (evento 20 - OUT2, p. 4);

b) declaração emitida pela junta militar, segundo a qual o segurado em tela, na ocasião de seu alistamento militar, ocorrido em 11-3-1991, declarou que exercia a profissão de agricultor (evento 20 - OUT2, p. 5);

c) certidão emitida pela Polícia Civil, na qual é atestado que o postulante, ao requerer a sua 1ª via da carteira de identidade, em 5-10-1990, afirmou ser agricultor (evento 20 - OUT2, p. 6);

d) notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas em nome do pai do autor emitidas nos anos de 1991, 1992 e 1993 (evento 20 - OUT2, p. 7-11);

e) ITR do ano de 1991 (evento 20 - OUT2, p. 15).

Ainda que seja reduzida a prova material, é de se ressaltar que há documentos suficientes para confirmar a vocação rural do autor e de sua família. O depoimento pessoal e a prova testemunhal produzida (evento 94 - VIDEO2, VIDEO3 e VIDEO4) vêm a corroborar os fatos supramencionados, porquanto se mostrou harmônica e coerente com a informação constante dos documentos apresentados, restando suficientemente comprovado nos autos que o labor rural se iniciou ainda na infância, em regime de economia familiar, na propriedade dos pais, em lavoura de milho, feijão, abóbora e arroz e permaneceu até por volta dos 19 anos de idade (em 1992). Desde março de 1998, exerce o cargo de soldado 1ª classe da polícia militar do Estado do Paraná, possuindo regime próprio de Previdência (PARANÁ PREVIDÊNCIA) (evento 2 - OUT2, p. 3).

Nessa equação, conforme a fundamentação acima, deve ser reconhecido o labor rural exercido pela parte autora no período de 1-1-1986 (o próprio autor e as testemunhas afirmam que as lides campesinas iniciaram a partir desse ano) a 31-12-1992 para mera averbação nos seus assentamentos, somente tendo direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizados, em favor da parte autora, conforme artigo 85, §4º, III, do CPC.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Remessa ex officio: não conhecida, nos termos da fundamentação;

Apelação do autor: provida em parte para reconhecer o labor rural de 1-1-1986 a 31-10-1991, fazendo jus à averbação do tempo laborado como trabalhador rural, em regime de economia familiar, de 1-1-1986 a 31-12-1992, condicionada ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, para fins de contagem recíproca no regime estatutário.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa ex officio e dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 599, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.