PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS: ETÁRIO E CARÊNCIA. TRF4. 0008016-08.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, cassando a antecipação de tutela anteriormente concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade devida ao trabalhador urbano.

Sentenciando, o Juízo a quo assim decidiu:

Opostos embargos de declaração pela parte autora, decidiu o magistrado de 1º grau:

Irresignado, o INSS apela sustentando que não restou comprovado o tempo mínimo de contribuição exigido para a aposentadoria. Sustenta que a decisão não considerou a concomitância ocorrida entre 17/12/1987 e 31/10/1988 com períodos já reconhecidos. No que toca aos períodos laborados junto à Zeloí Oliveira e ao Hospital de Caridade de Canela, sustenta que não existe prova material que comprove a relação empregatícia, sendo que a anotação em CTPS deve ser corroborada por provas materiais. Na eventualidade, requer a reforma da sentença quanto ao pagamento de atrasados, uma vez que os documentos não foram apresentados no processo administrativo. Por fim, pede a aplicação da Lei nº 11.960/09 aos consectários.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O presente feito está sendo levado a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei nº 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei nº 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

 

Considero interposta a remessa necessária, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada, por isso, a incidência do § 2º do art. 475 do CPC/1973, vigente na data da prolação da sentença.

 

 

Destaco que a controvérsia, devolvida no plano recursal, restringe-se:

- ao reconhecimento do exercício de atividade urbana, como doméstica, de 17/12/1987 a 09/12/1991 (Douglas Serra) e de 27/05/2008 a 19/08/2009 (Zeloí Oliveira), além do período de 01/09/2009 a 22/12/2010, como auxiliar de higienização (Hospital de Caridade de Canela);

 

- à consequente concessão de aposentadoria por idade urbana.

 

 

Rege-se, o benefício, pelo art. 48, caput, da Lei nº 8.213/1991:

 

Como visto, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência.

 

A carência foi fixada pela Lei nº 8.213/1991 em 180 meses de contribuição (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91). Na revogada CLPS/1984, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput, dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, a Lei nº 8.213/1991 estabeleceu norma de transição, haja vista o aumento que se verificou no número de contribuições exigido (de 60 para 180). Também estabeleceu o artigo 142 do referido diploma que a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

 

Não se pode perder de vista, outrossim, o que estabelece o § 1º do art. 102, da Lei n.º 8.213/91:

 

 

Interpretando os dispositivos acima transcritos, à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício.

 

Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

 

 

Assim, fica evidente não importar a circunstância de ter a carência sido preenchida anteriormente à perda da qualidade de segurado e do implemento etário. O fator relevante é o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo anteriormente à perda da qualidade de segurado, alcançar o mínimo exigido para a obtenção da carência, a qual se encontra atualmente delineada na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91 e no regime da CLPS/84, em seu art. 32. A questão é atuarial. O que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário. Implementado esse requisito, resta apenas atingir a idade mínima prevista em lei.

 

Nesse sentido, o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n.º 10.666/2003:

Saliente-se que este Juízo adotava o entendimento de que a carência a ser observada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana era aquela prevista para o ano em que implementado o requisito etário, desde que contasse com o número de contribuições exigidas. Por outro lado, não contando com tempo de contribuição na data em que atingida a idade mínima para a aposentadoria, verificava a carência com base na tabela inserida no art. 142, de forma progressiva, até o ano em que idade e número de contribuições estivessem preenchidos.

 

Todavia, levando em conta os precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a carência a ser observada é aquela prevista para o ano em que implementado o requisito etário, podendo até mesmo ser implementada posteriormente (REsp n. 1.412.566/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, Dje de 02-04-2014; AREsp n. 503501, Rel. Min. Humberto Martins, Dje de 19-05-2014; REsp n. 1461182, Rel. Min. Humberto Martins, Dje de 14-08-2014; Ag n. 1389603, Rel. Min. Og Fernandes, Dje de 05-04-2011; Ag n. 1341859, Rel. Min. Laurita Vaz, Dje de 06-10-2010; REsp n. 1396931, Rel. Min. Ari Pargendler, Dje de 16-06-2014; Resp n. 1416305, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje de 22-05-2014; EDcl no Resp n. 1411352, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje de 15-04-2014 e Ag n. 1364714, Rel. Min. Jorge Mussi, Dje de 24-02-2011), resolvo revisar o entendimento anteriormente adotado para me alinhar à posição daquela Corte, pois responsável pela uniformização da interpretação da lei federal.

 

Por fim, deve ser salientado que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de se observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

 

O tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, "in verbis":

Com efeito, os lapsos constantes na CTPS merecem aproveitamento para fins de contagem do tempo de serviço, pois as anotações aí incluídas gozam de presunção "juris tantum" de veracidade (Súmula 12 do TST), presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e patrão, não havendo razão para o INSS não reconhecer os aludidos intervalos, salvo eventual fraude, o que não é o caso dos autos (EIAC 1999.04.01.107790-2/RS, Terceira Seção, Relator Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJU 04-12-2002).

Sinale-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a labor decorrente de vínculo de emprego incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

 

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 60 (sessenta) anos, em 13/12/2013, porquanto nascida em 13/12/1953 (fl. 10). O requerimento administrativo foi efetuado em 21/01/2014 (fl. 18).

 

Dessa forma, a parte autora deve comprovar o recolhimento de contribuições no período de 180 meses.

Para comprovação do alegado, a autora trouxe aos autos:

- cópia da sua CTPS com anotações dos vínculos (fls. 15/16);

- declaração de Zeloí Oliveira de que a autora trabalhou para ela como doméstica, no período de 27/05/2008 a 19/08/2009, conforme anotação em CTPS (fl. 29);

- declaração do Hospital de Canela de que a autora trabalhou de 01/09/2009 a 22/12/2010, como auxiliar de higienização, conforme anotação em CTPS (fl. 31);

- ficha de registro de empregado da autora no Hospital de Caridade de Canela, com data de admissão em 01/09/2009 (fl. 31);

- termo de rescisão de contrato de trabalho com o Hospital de Caridade de Canela, com data de afastamento em 22/12/2010 (fl. 33).

Por ocasião da audiência de instrução, em 01/12/2015 (fls. 76/79), foram inquiridas as testemunhas Luis Henrique Gonçalves Fernandes e Adair de Oliveira, as quais confirmaram os vínculos laborais.

A testemunha Luis Henrique Gonçalves Fernandes declarou que conheceu a autora por meio do sobrinho dela, que ela trabalhava na chácara do Seu Douglas, que ela era doméstica lá, que o sobrinho trabalhava também, que ele cuidava dos cachorros e trabalhava no posto, isso foi por volta de 1988 a 1990. Informa que ela trabalhava e morava lá, depois ela foi trabalhar em uma lancheria. Tem conhecimento que ela trabalhou no hospital tempos depois.

A testemunha Adair de Oliveira, por sua vez, afirmou que conheceu a autora quando ela trabalhava na Dona Zeloí de doméstica, que isso foi de 2008 a 2009, que acha que ela trabalhava de segunda a sexta-feira, que a testemunha também trabalhava ali, fazendo o jardim, de duas a três vezes por semana.

Portanto, possível o reconhecimento do exercício de atividade urbana, como doméstica, de 17/12/1987 a 09/12/1991 (Douglas Serra) e de 27/05/2008 a 19/08/2009 (Zeloí Oliveira), além do período de 01/09/2009 a 22/12/2010, como auxiliar de higienização (Hospital de Caridade de Canela).

Quanto ao período de 17/12/1987 a 09/12/1991, o juízo a quo considerou que "O período trabalhado como doméstica junto ao empregador Douglas Serra, de 17/12/1987 a 09/12/1991 é, de fato, coincidente com outro emprego. Porém, tal coincidência é parcial, já que, administrativamente, o período é apenas de 01/11/1988 a 31/03/1990 e de 01/05/1990 a 09/12/1991". Assiste razão parcial ao INSS no ponto, uma vez que também há coincidência de 17/12/1987 a 30/09/1988. Assim, em relação ao vínculo de trabalho de 17/12/1987 a 09/12/1991 (Douglas Serra), possível reconhecer os seguintes intervalos: 01/10/1988 a 31/10/1988 e 01/04/1990 a 30/04/1990.

Devem, ainda, ser reconhecidos os períodos de 27/05/2008 a 19/08/2009 (Zeloí Oliveira) e de 01/09/2009 a 22/12/2010 (Hospital de Caridade de Canela), conforme já mencionado.

Assim, com o cômputo dos intervalos de 01/10/1988 a 31/10/1988, 01/04/1990 a 30/04/1990, 27/05/2008 a 19/08/2009 e 01/09/2009 a 22/12/2010, tem-se 2 anos, 8 meses e 16 dias (32 contribuições) reconhecidos judicialmente, que devem ser averbados pela Autarquia.

O total de carência considerado na via administrativa foi 97 conforme informado pelo INSS (fls. 103/106).

Concluindo o tópico, julgo comprovado o tempo de serviço nos períodos de 17/12/1987 a 09/12/1991, 27/05/2008 a 19/08/2009 e 01/09/2009 a 22/12/2010, merecendo confirmação a sentença no ponto. Portanto, impõe-se o reconhecimento dos períodos (6 anos, 6 meses e 8 dias, descontados os períodos concomitantes, tem-se 2 anos, 8 meses e 16 dias), ou seja, 32 contribuições, para fins de carência ao benefício postulado, que somadas as 97 já considerados na via administrativa perfazem 129 contribuições.

Assim, embora a parte autora tenha implementado a idade mínima, não preenche a carência para a concessão do benefício, devendo ser dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária, reformando-se a sentença.

 

Considerando-se que a sucumbência foi recíproca, ambas as partes devem suportar os honorários devidos ao patrono da contraparte, os quais restam fixados em R$ 4.000,00, vedada a compensação. A exigibilidade de tal verba resta suspensa em relação ao autor, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

 

Cada parte deve arcar com 50% do valor das custas, sendo o INSS isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei n.º 8.121/85, com a redação dada pela Lei n.º 13.471/2010). Em relação à parte autora, por ser beneficiária da AJG, a exigibilidade de tal verba fica suspensa.

 

Reformada em parte a sentença, dando-se parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária.

 

 

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, cassando a antecipação de tutela anteriormente concedida, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 235, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, CASSANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.