PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÕES NA CTPS. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRESENTE NOS AUTOS. APOSENTADORIA POR TEMPO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e dar provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos, verbis:

 

 

Recorre a autora, em síntese, para ver reconhecido o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 03/02/1974 a 30/04/1981, com a condenação do INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos à esta Corte.

 

É o sucinto relatório

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016, que não é o caso dos autos.

 

 

 

Remessa oficial - Da atividade urbana

 

Na inicial, pleiteou a demandante o cômputo do período de 01/03/93 a 30/04/94, quando teria trabalhado na empresa Porto Alegre Trator Peças Ltda..

 

Ao examinar o pleito, assim decidiu o juízo 'a quo', verbis:

 

 

 

Correta a interpretação do e. juízo 'a quo'. Com efeito, inexistindo qualquer indício de fraude ou adulteração no vínculo anotado na CTPS, deve ele ser admitido para efeito de cômputo do tempo de serviço do segurado. Neste sentido:

 

 

Improcede, pois, a remessa oficial.

 

 

 

A demandante, ora recorrente, postula a contagem do período de 03/02/1974 a 30/04/1981 na condição de segurada especial, quando alega ter exercido aa tividade rural em regime de economia familiar.

 

Sobre isso, assim entendeu o douto magistrado, verbis:

 

 

Como se vê, o e. juízo de Primeiro Grau acabou rejeitando a pretensão da autora por entender que a prova dos autos não é suficiente para autorizar o reconhecimento do labor rural naquele período. Dessa conclusão, todavia, divirjo. Vejamos.

 

Inicialmente, assim como destacado em sede de recurso, é bom observar que na certidão de nascimento da autora consta apenas o nome da mãe dela. Daquele documento, lavrado no ano de 1962, consta ainda que a demandante nasceu na residência dos avós maternos, na localidade de Barra do Ouro, interior do Município de Osório/RS, sendo que o registro de nascimento foi levado a efeito pelo seu avô, Antonio Vidor Filho (evento 1, PROCADM4).

 

Esse registro inicial é importante porque vem ao encontro daquilo que afirmaram as testemunhas inquiridas em juízo, todas compromissadas, que foram uníssonas em afirmar que a autora foi criada na casa dos avós maternos, pois sua mãe fora 'mãe solteira' e residia com os pais.

 

A partir daí, são vários os documentos que demonstram a relação da família da demandante, em especial por documentos existentes em nome do avô materno, tais como registro de propriedade imóvel naquela localidade; certificado de matrícula como produtor rural no Município de Osório; algumas notas de comercialização de produtos rurais; e comprovantes de inscrição do avô na cooperativa agropecuária de Barra do Ouro, tudo revelando a manifesta vocação da família às atividades rurais, tal como demonstrado pela prova colhida em audiência (evento 72, PROCADM2).

 

Destaca-se, porque parece não ter sido bem observado pelo julgador singular, que a autora estudou numa escola pública da localidade até o ano de 1976 - evento 1, PROCADM4 -, circunstância que, aliada aos demais elementos de convicção existentes nos autos, não deixa dúvida acerca da existência de um início de prova material suficiente à valoração da prova testemunhal, que aponta para o exercício da atividade rural pela autora desde criança, na companhia da mãe e avós, até o momento em que foi para a Cidade continuar seus estudos.

 

Pelo conjunto probatório existente nos autos, pois, tenho como devido o cômputo do tempo de serviço da autora, como segurada especial, a partir de 03/02/1974, quando completou 12 anos de idade, até a data reclamada à inicial, ou seja, 30/04/1981, anterior ao primeiro registro de trabalho constante da CTPS da autora (evento 1, PROCADM5).

 

 

 

 

Considerando o tempo de serviço admitido pelo INSS na via administrativa, acrescido do tempo reconhecido em juízo, a autora alcança 31 anos, 01 mês e 29 dias de tempo de contribuição na DER, em 01/09/2011, sendo devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral desde aquela data, com o pagamento das prestações vencidas devidamente corrigidas, desde o respectivo vencimento, acrescidas de juros de mora à contar da citação.

 

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de quese reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção doSTJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF),cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4.Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel.Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de DireitoAdministrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: osprocessos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória nocontexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código deProcesso Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, oque conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices daLei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase decumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

Invertida sorte da demanda, condeno o INSS à restituição dos valores recolhidos pela autora a título de custas processuais. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 10% sobre o valor o montante devido até a data do presente julgamento.

 

 

Reconhecido o direito ao benefício benefício, impõe-se a determinação para sua imediata implantação, nos termos do art. 461 do CPC (TRF4, Terceira Seção, QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper).

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os feitos nos quais determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal de 1988, abordo desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa aos artigos 128 e 475-O, I, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da 3ª Seção, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida.

 

Dessa forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os artigos 461 e 475-I, caput, bem como dos fundamentos expostos no precedente referido alhures, e inexistindo embargos infringentes, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado deste acórdão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e dar provimento ao recurso da autora, determinando a implantação do benefício.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 919, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.