PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. COMPROVAÇÃO. ANOTAÇÃO EM CTPS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade devida ao trabalhador urbano.

Sentenciando, o Juízo a quo assim decidiu:

Irresignado, o INSS apela sustentando que a parte autora não faz jus ao benefício porque não cumpriu a carência. Aduz que os documentos apresentados (declaração de ex-empregadores, documentos particulares sem fé-pública), são insuficientes para comprovar o trabalho. Alega que para o doméstico somente se computa como carência os períodos após o primeiro recolhimento tempestivo, não podendo ser averbado tais períodos. Quanto ao período de 01/10/2013 a 05/06/2014, sustenta que não foi computado porque não consta do CNIS e a CTPS não constitui prova plena da atividade. Por fim, requer a aplicação de juros e correção pelos índices de poupança.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O presente feito está sendo levado a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei nº 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei nº 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

 

 

Destaco que a controvérsia, devolvida no plano recursal, restringe-se:

- ao reconhecimento do período de 01/10/2013 a 05/06/2014, anotado em CTPS;

- ao reconhecimento do exercício de atividade urbana, prestada como empregada doméstica, nos períodos de 01/01/1978 a 31/12/1982 e de 12/04/1983 a 30/04/1988;

 

- à consequente concessão de aposentadoria por idade urbana.

 

 

Rege-se, o benefício, pelo art. 48, caput, da Lei nº 8.213/1991:

 

Como visto, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência.

 

A carência foi fixada pela Lei nº 8.213/1991 em 180 meses de contribuição (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91). Na revogada CLPS/1984, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput, dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, a Lei nº 8.213/1991 estabeleceu norma de transição, haja vista o aumento que se verificou no número de contribuições exigido (de 60 para 180). Também estabeleceu o artigo 142 do referido diploma que a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

 

Não se pode perder de vista, outrossim, o que estabelece o § 1º do art. 102, da Lei n.º 8.213/91:

 

 

Interpretando os dispositivos acima transcritos, à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício.

 

Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

 

 

Assim, fica evidente não importar a circunstância de ter a carência sido preenchida anteriormente à perda da qualidade de segurado e do implemento etário. O fator relevante é o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo anteriormente à perda da qualidade de segurado, alcançar o mínimo exigido para a obtenção da carência, a qual se encontra atualmente delineada na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91 e no regime da CLPS/84, em seu art. 32. A questão é atuarial. O que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário. Implementado esse requisito, resta apenas atingir a idade mínima prevista em lei.

 

Nesse sentido, o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n.º 10.666/2003:

Saliente-se que este Juízo adotava o entendimento de que a carência a ser observada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana era aquela prevista para o ano em que implementado o requisito etário, desde que contasse com o número de contribuições exigidas. Por outro lado, não contando com tempo de contribuição na data em que atingida a idade mínima para a aposentadoria, verificava a carência com base na tabela inserida no art. 142, de forma progressiva, até o ano em que idade e número de contribuições estivessem preenchidos.

 

Todavia, levando em conta os precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a carência a ser observada é aquela prevista para o ano em que implementado o requisito etário, podendo até mesmo ser implementada posteriormente (REsp n. 1.412.566/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, Dje de 02-04-2014; AREsp n. 503501, Rel. Min. Humberto Martins, Dje de 19-05-2014; REsp n. 1461182, Rel. Min. Humberto Martins, Dje de 14-08-2014; Ag n. 1389603, Rel. Min. Og Fernandes, Dje de 05-04-2011; Ag n. 1341859, Rel. Min. Laurita Vaz, Dje de 06-10-2010; REsp n. 1396931, Rel. Min. Ari Pargendler, Dje de 16-06-2014; Resp n. 1416305, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje de 22-05-2014; EDcl no Resp n. 1411352, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje de 15-04-2014 e Ag n. 1364714, Rel. Min. Jorge Mussi, Dje de 24-02-2011), resolvo revisar o entendimento anteriormente adotado para me alinhar à posição daquela Corte, pois responsável pela uniformização da interpretação da lei federal.

 

Por fim, deve ser salientado que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de se observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

 

O tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, "in verbis":

Sinale-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a labor decorrente de vínculo de emprego incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

 

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 60 (sessenta) anos, em 01/10/2013, porquanto nascida em 01/10/1953 (evento1, OUT4, fl. 02). O requerimento administrativo foi efetuado em 12/02/2015 (evento1, OUT6, fl. 39).

 

Dessa forma, a parte autora deve comprovar o recolhimento de contribuições no período de 180 meses.

Para comprovar o vínculo empregatício urbano no período, a autora apresentou cópia de sua CTPS com anotação de vínculo como empregada doméstica, em ordem cronológica e sem rasuras (evento1, OUT6, fl. 14).

Com efeito, os lapsos constantes na CTPS merecem aproveitamento para fins de contagem do tempo de serviço, pois as anotações aí incluídas gozam de presunção "juris tantum" de veracidade (Súmula 12 do TST), presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e patrão, não havendo razão para o INSS não reconhecer os aludidos intervalos, salvo eventual fraude, o que não é o caso dos autos (EIAC 1999.04.01.107790-2/RS, Terceira Seção, Relator Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJU 04-12-2002).

 

Concluindo o tópico, resta reconhecido o tempo de serviço urbano no intervalo de 01/10/2013 a 05/06/2014, correspondente a 8 meses e 5 dias, confirmando-se a sentença no ponto.

Períodos de 01/01/1978 a 31/12/1982 e de 12/04/1983 a 30/04/1988, como empregada doméstica

Para comprovar os períodos acima mencionados, a autora apresentou:

- declaração da empregadora Ana Cassaroti Cândido de que a autora laborou como empregada doméstica em sua residência nos anos de 1978 a 1982, em um total de cinco anos (evento1, OUT6, fl. 20);

- declaração da empregadora Santina Aparecida Done Olivieri de que a autora laborou como empregada doméstica em sua residência de 12/04/1983 a 30/04/1988, perfazendo 5 anos e 18 dias (evento1, OUT6, fl. 21).

Tais declarações não servem como início de prova material, portanto, não trouxe a parte autora aos autos documento hábil a comprovar a atividade de doméstica.

Por ocasião da audiência de instrução, em 21/10/2015 (eventos 40 e 69), foram inquiridas as testemunhas Maria José dos Santos Souza e Aparecida Bueno de Souza.

A testemunha Maria José dos Santos Souza disse que conhece a autora há muitos anos, que a conheceu por meio de uma prima dela que trabalhava na faculdade. Afirmou que, na época, a autora trabalhava para Ana Cassaroti, na rua Paula Gomes, como doméstica. Esclareceu que trabalhavam próximo, que a testemunha trabalhava para os Andretta na mesma rua da casa da Dona Ana, como doméstica, sem registro em carteira, por catorze anos, recebendo um salário mínimo. Afirmou que a autora ficou uns cinco anos trabalhando para a Dona Ana Cassaroti. Afirma que, quando saiu de lá, a autora trabalhou para outra senhora, a Dona Santina, que ali ficou por quatro a cinco anos.

A testemunha Aparecida Bueno de Souza afirmou que conhece a autora há muito tempo, que moravam no mesmo quintal, que a testemunha trabalhou para a Dona Santina, de empregada doméstica, por três anos, sem registro em CTPS, de segunda a sexta, das 7 às 17 horas, que recebia um salário mínimo por mês, que saiu e a autora começou a trabalhar lá. Diz que antes a autora trabalhou com a Dona Ana Cassaroti, que com a Dona Santina, na rua Ceará, a autora ficou uns cinco anos, que ela cuidava da casa, lavava, passava e cozinhava, que a Dona Santina tinha um casal de filhos. Afirma que, quando a autora saiu de lá, ela trabalhou em outras casas como doméstica.

A autora, em seu depoimento pessoal, afirmou que atualmente está trabalhando como diarista, para uma pessoa, que não recolhe contribuições para o INSS. Diz que, de 1978 a 1982, trabalhou para a Dona Ana Cassaroti; que lavava, passava e cozinhava; que ela tinha cinco filhos que estudavam; que a casa era grande; que depois trabalhou com a Dona Santina Olivieri, por uns cinco anos, que lavava, passava e cozinhava; que ela tinha duas crianças que estudavam de manhã, que à tarde a patroa dava aula e a autora ficava com as crianças até as 17 horas. Afirma que depois saiu do emprego porque tinha filho pequeno para cuidar e estava fazendo bicos.

Embora as testemunhas afirmem que a parte autora desempenhou atividade de doméstica nos períodos elencados, saliente-se que não foi juntada qualquer prova material hábil a indicar o alegado exercício de labor.

 

Registro recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.321.493/PR), em que restou definido que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade desempenhada, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material.

 

No caso em tela, portanto, não havendo início de prova material acerca do alegado trabalho como empregada doméstica e não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, a solução seria, em tese, a prolação de decisão de improcedência do pedido com resolução de mérito. Caso transcorrido o prazo para eventual ação rescisória e formada a coisa julgada imutável (material), estaria o trabalhador "condenado" a ficar de fora da proteção previdenciária.

 

Contudo, não é possível desconsiderar a dificuldade encontrada para a comprovação do tempo de serviço prestado como empregada doméstica, uma vez que o trabalho, no mais das vezes, é exercido informalmente.

 

Em razão dessa dificuldade de obter registros documentais acerca das atividades exercidas, autoriza, excepcionalmente, a possibilidade de julgar extinto o processo sem resolução de mérito. Oportuno fazer o registro de que essa alternativa de resolução do processo, reservada às hipóteses em que evidenciada a insuficiência ou mesmo a ausência de prova material do período que se pretende comprovar, já foi adotada nas Turmas especializadas em Direito Previdenciário desta Corte (AC 2001.04.01.075054-3- Rel. Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira - DJ 18.09.2002; AC 2001.70.01.002343-0, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz - DJ 21.05.2003).

 

A solução acima preconizada leva em consideração o caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pela qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente. Porém, para que se torne efetivamente implementada a proteção previdenciária, necessário uma flexibilização dos rígidos institutos processuais. Portanto, considerando o interesse social que envolve referidas demandas, deve-se priorizar o princípio da busca da verdade real, notadamente em relação àqueles trabalhadores cuja dificuldade de obter documentos hábeis a demonstrar seu trabalho é notória, como é o caso dos trabalhadores rurais.

 

Neste sentido, não se mostra adequado inviabilizar ao demandante o direito de perceber a devida proteção social, em razão da improcedência do pedido de reconhecimento de tempo de serviço e consequente formação plena da coisa julgada material, quando o segurado, na verdade, poderia fazer jus à prestação previdenciária que lhe foi negada judicialmente.

 

Cumpre ressaltar que esse entendimento foi acolhido recentemente pela Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia, cuja ementa apresenta o seguinte teor:

 

Em suma, o STJ estabeleceu o entendimento de que na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de reconhecimento de tempo de serviço, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito. Assegura-se, como isso, caso o segurado venha a obter outros documentos que possam ser considerados prova material do trabalho, e, portanto, a oportunidade de ajuizamento de nova ação sem o risco de ser extinta em razão da coisa julgada.

 

Creio que o caso em tela se amolda à orientação traçada no julgamento do Recurso Especial acima citado, pois ausente início de prova material do labor como empregada doméstica correspondente ao período controverso.

 

Logo, à míngua de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, conforme disposto no art. 320 do CPC, por implicar carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, autorizada a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Dessa forma, possibilita-se que a parte autora postule em outro momento, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor pelo período pretendido, conforme orientação traçada no recurso representativo de contróversia, REsp 1.352.721/SP.

 

Dessa forma, considerando a ausência de prova material apta a comprovar o efetivo exercício do labor, o pedido de reconhecimento dos períodos de 01/01/1978 a 31/12/1982 e de 12/04/1983 a 30/04/1988 deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e art. 320 do Código de Processo Civil, merecendo reforma a sentença.

Assim, não tendo a parte autora implementado a carência, uma vez que comprovado o recolhimento de 134 contribuições (126 reconhecidas administrativamente e 8 reconhecidas nesta ação), deve ser averbado o período de 01/10/2013 a 05/06/2014, para fins de futuro requerimento de benefício.

 

 

Considerando-se que a sucumbência foi recíproca, ambas as partes devem suportar os honorários devidos ao patrono da contraparte, os quais restam fixados em R$ 4.000,00, vedada a compensação. A exigibilidade de tal verba resta suspensa em relação ao autor, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

 

 

Cada parte deve arcar com 50% do valor das custas processuais, sendo que o INSS não é isento do pagamento de custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4). Suspensa a condenação em relação à parte autora, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

 

Reformada em parte a sentença a fim de dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária para extinguir sem resolução do mérito, o pedido em relação aos períodos de 01/01/1978 a 31/12/1982 e de 12/04/1983 a 30/04/1988.

 

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 692, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.