PREVIDENCIÁRIO. TEMPO  DE SERVIÇO URBANO. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM RECÍPROCA. PERÍODO DE ATIVIDADE CONCOMITANTE NÃO...

1. O tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91.

2. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/1984 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991).

4. Tratando-se de aposentadoria por idade urbana, a carência a ser cumprida é a prevista no art. 142 da Lei º 8.213/91, observada aquela para o ano em que cumprido o requisito etário, podendo até mesmo ser implementada posteriormente.

5. O termo inicial da aposentadoria por idade deve ser fixado na data do requerimento administrativo, consoante dispõe o art. 49, II, da Lei nº 8.213/1991.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade devida ao trabalhador urbano. Requer o reconhecimento do benefício desde a DER, sob a alegação de que devem ser computados os períodos de recolhimento previdenciário perante o regime estatutário, bem como sob o argumento de que merece ser aplicada, na hipótese, a tabela do art. 142 da LBPS.

 

Sentenciando, em 06/11/2015, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes moldes:

 

 

Irresignada, apela a requerente. Alega, em síntese, que deve ser afastada coisa julgada reconhecida no caso concreto, de modo a reconhecer e averbar junto ao INSS a atividade concomitante, vinculada ao RGPS, no período de 12.04.83 a 31.07.88 (Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha). Requer, também, a averbação, inclusive para fins de carência, dos períodos de 01/94; 03/2000 a 04/2000; 6/2000 a 7/2000; 03/2001; 06/2001; 10/2002 a 12/2002; 03/2003, não computados na sentença, bem como a aplicação da tabela do artigo 142, da Lei 8.213/91, uma vez que o segurado possui inscrição junto à Previdência em data anterior à 24.07.1991, e, por fim, pede a concessão da aposentadoria por idade desde a DER (06.05.2014).

 

Oportunizadas as contrarrazões, os autos vieram a essa Corte.

 

É o relatório.

 

 

 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a súmula Nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

 

Contudo, § 3º, I, do art. 496, do novo Código de Processo Civil, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.

 

Nesta linha, e com base no § 3º, I, do art. 496, do CPC, deixo de conhecer da remessa oficial.

 

 

 

Afasto a coisa julgada reconhecida na sentença, por se tratar o período compreendido entre 12/04/1983 a 31/07/1988 de atividade concomitante, desenvolvida pelo autor junto à Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha. Tal período é distinto daquele também iniciado em 12/04/1983 na UFPR e que se estendeu até 11/12/1990, este sim computado no regime próprio de previdência, perante o qual já obteve benefício previdenciário.

 

Assim, inexiste coisa julgada em face da decisão final do mandado de segurança, ação na qual se tornou imutável a conclusão no sentido de ser correta a exclusão do período de 12/04/1983 a 31/07/1988 por ter sido já averbado junto ao RPPS. À toda evidência, porém, o período computado no RPPS diz respeito ao vínculo com a UFPR, de forma que permanece como inédita a causa de pedir consistente em averbar o vínculo concomitante junto à Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha.

 

Superado o óbice em questão, enfrento a matéria de fundo quanto ao período em questão no momento oportuno.

 

 

 

Rege-se, o benefício, pelo art. 48, caput, da Lei nº 8.213/1991:

 

Como visto, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência.

 

A carência foi fixada pela Lei nº 8.213/1991 em 180 meses de contribuição (art. 25). Todavia, a LBPS estabeleceu norma de transição, no artigo 142 do referido diploma, de modo que a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

 

Não se pode perder de vista, outrossim, o que estabelece o § 1º do art. 102, da Lei n.º 8.213/91:

 

 

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício.

 

Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso em precedente da 3ª Seção do STJ (EREsp 551997/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 27/04/2005, DJ 11/05/2005, p. 162).

 

Assim, fica evidente não importar a circunstância de a carência ter sido preenchida anteriormente à perda da qualidade de segurado e do implemento etário. O fator relevante é o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo anteriormente à perda da qualidade de segurado, alcançar o mínimo exigido para a obtenção da carência, a qual se encontra atualmente delineada na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

 

 

O tempo de contribuição para Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pode ser computado para o Regime Geral de Previdência Social (contagem recíproca), desde que, respeitada a contagem não-concomitante com o tempo de serviço vinculado ao RGPS, reste comprovado mediante a apresentação da certidão prevista no art. 130 do Decreto nº 3.048/99, in verbis:

 

 

No presente caso, observo que o autor preencheu o requisito etário, de 65 (sessenta e cinco) anos, em 2003, porquanto nascido em 25/01/1938.

 

O requerimento administrativo foi efetuado em 06/05/2014, oportunidade em que o INSS computou 67 contribuições para fins de carência (01/04/2003 a 31/10/2008 evento 20 - PROCADM1, p. 18).

 

Considerando a tabela do art. 142 da Lei nº 8213/91, a parte autora deveria comprovar o recolhimento de contribuições no período de 132 meses.

 

Tem razão o recorrente ao sustentar a aplicabilidade da regra de transição em comento, já que efetivamente se trata de segurado inscrito na Previdência antes da publicação da Lei 8.213/91 (24 de julho de 1991). Isso porque desempenhou atividade privada sujeita ao RGPS anteriormente à vigência do aludido ato normativo, na condição de segurado obrigatório.

 

Diversamente da fundamentação da sentença, o aproveitamento de tempo de contribuição privado para fins de contagem recíproca junto ao RPPS não acarreta a anulação dos efeitos da filiação. É dizer: a lei não exclui a aplicação da referida regra de transição daqueles que aproveitaram o tempo de contribuição para regime próprio de previdência. Uma vez filiado ao sistema antes da entrada em vigor da LBPS, impõe-se a aplicação da tabela do art. 142 da Lei 8.213/91.

 

Assim, não há que se confundir regras de direito intertemporal/regime de transição com os institutos da perda da qualidade de segurado e contagem recíproca.

 

Passando ao exame do tempo de contribuição cujo reconhecimento é pretendido no presente feito, observo que consta da certidão de tempo de contribuição expedida pela UFPR (evento 1 - OUT8 - pág. 3), que o autor utilizou-se, para fins de obtenção de benefício junto ao RPPS, dois períodos compreendidos entre 01/06/81 a 11/04/83 (Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha); 12.04.83 a 11.12.90 (UFPR - celetista); e 12.12.90 a 08.02.93 (UFPR - estatutário).

 

Porém, foi desprezado o período concomitante de 12/04/83 a 31/07/88 (Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha - RGPS) para efeito de concessão da aposentadoria estatutária.

 

No período em questão, portanto, houve concomitância entre as atividades do segurado, uma vez que também prestou labor na aludida fundação, período este não utilizado para contagem recíproca do tempo de serviço para fins de obtenção de benefício junto a regime próprio de previdência.

 

Desse modo, indevida a negativa do INSS em proceder à contagem do respectivo tempo de serviço para fins de obtenção de aposentadoria por idade urbana.

 

Quanto aos demais períodos, entendo inviável seu reconhecimento pelas mesmas razões empregadas na sentença, a saber, em virtude da existência de ressalvas no CNIS, as quais não foram afastadas por prova idônea pelo requerente, verbis:

 

 

Concluindo o tópico, merece provimento o recurso do autor, para averbar apenas parte dos períodos reivindicados.

 

Quanto ao implemento dos requisitos para obtenção do benefício, o autor logrou comprovar a carência necessária para obtenção de aposentadoria segundo a regra mais benéfica do art. 142 da LBPS, pois possui mais de 132 contribuições. Isso porque, somado o período já reconhecido na sentença (169 contribuições) com as 64 contribuições referentes ao vínculo junto à Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha, o autor possui 233 contribuições.

 

Assim, o benefício é devido desde a DER, em 06/05/2014.

 

 

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

 

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

 

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

 

Como se pode observar, o STF  não  efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF- da Lei nº  9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.

 

Assim, considerando que a publicação do acórdão não é condição indispensável para a produção dos efeitos vinculantes do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário repetitivo, e que a respectiva Ata de julgamento (Tema 810) foi publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, deve-se aplicar, desde logo, o entendimento firmado pela Corte Suprema, fixando-se os consectários legais nos termos abaixo delineados.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

 

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

 

JUROS DE MORA

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

 

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS à taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Contudo, essa isenção não se aplica quando se tratar de demanda ajuizada perante a Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao estabelecido no seu art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

 

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

 

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 156.483.066-4), a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a Autarquia Previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Reformada a sentença para averbar tempo de contribuição e conceder o benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo (06/05/2014).

 

Determinada a implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 195, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.