PREVIDENCIÁRIO. TEMPO  DE SERVIÇO URBANO. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM RECÍPROCA. PERÍODO DE ATIVIDADE CONCOMITANTE NÃO...

1. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/1984 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade devida ao trabalhador urbano. Requer o reconhecimento do benefício desde a DER (03/04/2012), sob a alegação de que devem ser computados os períodos de contribuição no cargo de professora municipal, em regime celetista, os quais não foram computados em sua aposentadoria estatutária.

Sentenciando, em 16/02/2016, o Juízo a quo assim decidiu:

Irresignado, apela o INSS. Alega, em síntese que a sentença merece ser reformada, pois ignorou o fato de ter a parte autora levado CTC com o tempo de 01/01/1965 a 31/12/1972 nela averbado. Assim, o período em comento só poderia ser novamente utilizado no RPGS caso a Recorrida cumprisse os requisitos do art. 380 da IN 45/2010 INSS. Argumenta, também, que a exclusão do período em que houve o exercício de atividade concomitante decorreu da legislação previdenciária em vigência (quando recolheu como contribuinte individual de 02/2000 a 30/11/2008, e quando trabalhou de empregada no Mercado Tardelli - períodos discriminados na CTC anexa). Isso porque a legislação expressamente veda essa prática, já que o art. 96 da Lei 8.213/91 determina ser vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes. O fato de estar vinculado ao RGPS sob duas modalidades não permite ao autor cindir em duas partes o tempo de serviço. O período é único para fins de aposentação. Por fim, sustenta a necessidade de reforma do julgado quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora.

Oportunizadas as contrarrazões, os autos vieram a essa Corte.

É o relatório.

 

Rege-se, o benefício, pelo art. 48, caput, da Lei nº 8.213/1991:

 

Como visto, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência.

 

A carência foi fixada pela Lei nº 8.213/1991 em 180 meses de contribuição (art. 25). Todavia, a LBPS estabeleceu norma de transição, no artigo 142 do referido diploma, de modo que a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

 

Não se pode perder de vista, outrossim, o que estabelece o § 1º do art. 102, da Lei n.º 8.213/91:

 

 

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício.

 

Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso em precedente da 3ª Seção do STJ (EREsp 551997/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 27/04/2005, DJ 11/05/2005, p. 162).

 

Assim, fica evidente não importar a circunstância de a carência ter sido preenchida anteriormente à perda da qualidade de segurado e do implemento etário. O fator relevante é o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo anteriormente à perda da qualidade de segurado, alcançar o mínimo exigido para a obtenção da carência, a qual se encontra atualmente delineada na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

 

 

O tempo de contribuição para Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pode ser computado para o Regime Geral de Previdência Social (contagem recíproca), desde que, respeitada a contagem não-concomitante com o tempo de serviço vinculado ao RGPS, reste comprovado mediante a apresentação da certidão prevista no art. 130 do Decreto nº 3.048/99, in verbis:

 

Na hipótese, a parte autora, já aposentada por regime próprio de previdência, postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade, por meio do cômputo dos recolhimentos de no cargo de professora municipal, em regime celetista, os quais, segundo sustenta, não foram computados em sua aposentadoria estatutária.

 

Além disso, pretende o aproveitamento do período em que trabalhava concomitantemente no Mercado Tardelli, tendo recolhido portanto, contribuições previdenciárias desde 01/04/2000 até os dias atuais.

Requer também o aproveitamento de um período de oito (08) anos, período em que atuou como empregada doméstica (01/01/1965 à 31/12/1972), através de decisão judicial transitada em julgado em data de vinte e oito de junho de dois mil e quatro (28/06/2004), nos autos nº 0096405-89.1999.4.03.9999.

Quanto a este último período, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, mostrando-se hábil para a determinação do tempo de serviço previsto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide.

 

Para ilustrar, trago precedentes do STJ:

 

Como bem destacado na sentença, "não se pode deixar de considerar o período reconhecido judicialmente em que a autora atuou como empregada doméstica (01/01/1965 à 31/12/1972), através de decisão judicial transitada em julgado 28/06/2004, nos autos nº 0096405-89.1999.4.03.9999 (seq.1.19), uma vez que é antiga a jurisprudência que entende que a "anotação do contrato de trabalho na CTPS, em cumprimento de sentença trabalhista, possui presunção de veracidade, servindo como prova de tempo de serviço para fins previdenciários"

 

Logo, há de ser mantida a solução adotada na origem, quanto a esse período.

 

No que tange à atividade concomitante, assim decidiu o juízo a quo:

 

 

Portanto, houve utilização de contribuições enquanto contribuinte individual (de 01/04/2000 a 31/01/2014) no vínculo em questão para o RPPS.

 

Assim, tendo havido atividade concomitante privada não computada, não há qualquer óbice ao aproveitamento para fins de obtenção da aposentadoria por idade no RGPS.

 

Na linha do que decidido na sentença, quanto à compensação entre os distintos regimes, "é preciso ressaltar que os valores pagos a título de contribuição foram aproveitados. O valor das contribuições é levado em consideração quando da compensação financeira, razão pela qual não se pode falar em enriquecimento sem causa do INSS."

 

Igualmente preenchido o requisito etário à época do requerimento, o que sequer foi alvo de controvérsia.

 

Desse modo, indevida a negativa do INSS em proceder à contagem do respectivo tempo de serviço.

 

Concluindo o tópico, não merece provimento o recurso do INSS, devendo ser mantida a sentença no ponto.

 

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

 

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

 

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

 

Como se pode observar, o STF não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF- da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.

 

Assim, considerando que a publicação do acórdão não é condição indispensável para a produção dos efeitos vinculantes do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário repetitivo, e que a respectiva Ata de julgamento (Tema 810) foi publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, deve-se aplicar, desde logo, o entendimento firmado pela Corte Suprema, fixando-se os consectários legais nos termos abaixo delineados.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

 

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

 

JUROS DE MORA

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

 

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao estabelecido no seu art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

 

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

 

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a Autarquia Previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas, a fim de ser aplicada a Lei 11.960/2009 na fixação dos juros de mora.

Determinada a implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 138, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.