PREVIDENCIÁRIO. TEMPO  DE SERVIÇO URBANO. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO...

1. O tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91.

2. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/1984 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991).

3. Comprovado o exercício de atividade profissional enquadrável como especial, o respectivo período deve ser convertido para tempo comum. 2. Possível o enquadramento da atividade de engenheiro agrônomo como labor especial por presunção de categoria profissional, em atenção ao mandamento constitucional da isonomia, por analogia às categorias de Engenheiro da Construção Civil, de Minas, de Metalurgia e Eletricista, as quais estão arroladas no Anexo do Decreto nº 53.831/64. 3

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, ao apelo do INSS e à apelação do autor, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade devida ao trabalhador urbano. Requer a averbação de tempo de contribuição, reconhecido em reclamatória trabalhista, no qual desenvolveu atividades laborais sujeitas a condições especiais. Postula, consequentemente, o reconhecimento do direito ao benefício desde a DER.

 

Sentenciando, em 22/07/2014, o Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício postulado, porém determinando que o período de atividade especial deverá ser considerado como tempo fictício e não poderá ser computado para fins de cumprimento de carência, nem para majoração do coeficiente de cálculo da RMI.

 

Irresignada, apela a requerente. Alega, em síntese, que o período reconhecido como sendo de atividade especial e o tempo de serviço decorrente de sua conversão para comum merece ser considerado para majoração do percentual da RMI, bem como do próprio benefício previdenciário.

 

O INSS, a seu turno, sustenta, quanto ao período de 02/01/79 a 28/10/97, que não há qualquer início de prova material do exercício de atividade. Alega que tampouco restou comprovado o salário-de-contribuição requerido. Essa circunstância representa óbice ao reconhecimento do período como sendo efetivamente trabalhado, justamente em função da ausência de prova material do exercício da atividade, exigida pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 e conforme a jurisprudência sumulada do STJ (Súmula 149 do STJ). No que tange à atividade especial, argumenta que o período sequer foi reconhecido como comum pela Autarquia Previdenciária e não houve a apresentação de Formulário de Atividade Especial (DSS 8030, PPP) e Laudo Técnico de avaliação ambiental da empresa. Outrossim, não podem ser enquadradas no item 2.1.1 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 as atividades do autor, como engenheiro agrônomo.

 

Oportunizadas as contrarrazões, os autos vieram a essa Corte.

 

É o relatório.

 

 

Rege-se, o benefício, pelo art. 48, caput, da Lei nº 8.213/1991:

 

Como visto, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência.

 

A carência foi fixada pela Lei nº 8.213/1991 em 180 meses de contribuição (art. 25). Todavia, a LBPS estabeleceu norma de transição, no artigo 142 do referido diploma, de modo que a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

 

Não se pode perder de vista, outrossim, o que estabelece o § 1º do art. 102, da Lei n.º 8.213/91:

 

 

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício.

 

Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso em precedente da 3ª Seção do STJ (EREsp 551997/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 27/04/2005, DJ 11/05/2005, p. 162).

 

Assim, fica evidente não importar a circunstância de a carência ter sido preenchida anteriormente à perda da qualidade de segurado e do implemento etário. O fator relevante é o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo anteriormente à perda da qualidade de segurado, alcançar o mínimo exigido para a obtenção da carência, a qual se encontra atualmente delineada na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

 

 

 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, mostrando-se hábil para a determinação do tempo de serviço previsto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide.

 

Para ilustrar, trago precedentes do STJ:

 

 

Como bem destacado na sentença, "no caso concreto, trata-se de sentença proferida em reclamatória trabalhista com resolução do mérito. Diferentemente daquela que apenas homologa acordo celebrado entre as partes, no caso concreto a sentença colacionada aos autos julgou o mérito da lide em que se reclamou o reconhecimento do vínculo trabalhista".

 

Considerando, portando, que o reconhecimento do vínculo e das parcelas não foi fruto de mero acordo homologado na seara trabalhista, é certo que é dispensável um juízo mais aprofundado da prova dos autos para fins previdenciários, de forma que a apreciação da prova documental realizada na instância inicial atende à exigência do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91.

Assim, em face da robustez da prova documental e testemunhal produzida na Justiça do Trabalho, seja quanto ao vínculo laboral, seja quanto às remunerações correspondentes, tais aspectos devem produzir efeitos também para fins previdenciários.

 

Logo, há de ser mantida a solução adotada na origem, inclusive quanto aos valores dos salários-de-contribuição que comporão o período básico de cálculo do benefício.

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

 

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Sinale-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

 

 

 

Período: de 02/01/1979 a 28/04/1995.

Categoria Profissional: Engenheiro Agrônomo (autônomo).

Prova: Documentos anexados (evento 1, OUT 6 a 25 e Evento 24. CTPS 2).

Enquadramento legal: código 2.1.1 do Anexo ao Dec. 53.831/64.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de seu enquadramento por categoria profissional.

 

 

Por oportuno, devo referir que é possível o enquadramento da atividade de engenheiro agrônomo como labor especial por presunção de categoria profissional, em atenção ao mandamento constitucional da isonomia, por analogia às categorias de Engenheiro da Construção Civil, de Minas, de Metalurgia e Eletricista, as quais estão arroladas no Anexo do Decreto nº 53.831/64. Sobre o assunto, trago à consideração o seguinte precedente:

 

 

 

O autor insurge-se nesse tópico quanto à conclusão da sentença no sentido de que a conversão de atividade especial não repercute na majoração do coeficiente de aposentadoria por idade, uma vez que o coeficiente previsto no artigo 50, da Lei n.º 8.213/91, depende de grupo de contribuições efetivamente recolhidas, e não de tempo ficto considerado.

 

No que tange ao acréscimo de 40% devido à conversão dos períodos de atividade especial em atividade comum, de forma a agregá-lo ao cômputo de períodos contributivos, não merece guarida a pretensão da parte autora.

 

Não é possível autorizar a conversão dos interregnos em tempo de serviço comum para fins de verificação do preenchimento legal para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade. Tudo porque, aos acréscimos decorrentes da conversão em tempo de serviço comum dos períodos laborados em exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde humana, não correspondem quaisquer contribuições previdenciárias. Assim, não resta preenchido o suporte fático da norma prevista no artigo 50 da Lei nº 8.213/91, que exige, para a majoração do percentual incidente sobre o salário-de-benefício da aposentadoria por idade, grupos de 12 (doze) contribuições, conceito diverso de 'anos completos de atividade' (artigo 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91).

 

A parte autora parece, ao efetuar seu pedido, ter confundido os critérios de apuração e cálculo de aposentadoria por idade com aquela devida por tempo de contribuição. Com efeito, para os fins de perceber aquela aposentadoria eventualmente seria cabível o conversão e consideração de especialidade de tempo de serviço, de modo ficto. No entanto, no caso da aposentadoria por idade - benefício cuja concessão é pleiteada - inexiste embasamento jurídico que assim autorize a consideração de tempo ficto, como é o tempo especial.

 

Enfim, a conversão do tempo de serviço especial em comum altera a contagem do tempo de serviço/contribuição previstos nos artigos 55, da Lei 8213/91, e do artigo 4ª, da EC 20/98. Não implica alteração na contagem da carência a que os artigos 24 a 27 da Lei 8213/91, porquanto não há competência contributiva isoladamente a ser considerada para tais períodos fictos. Em sendo requisitos para a concessão de aposentadoria por idade a idade mínima e a carência, a conversão pretendida não altera o direito ao benefício etário.

 

Desprovido o recurso autoral, portanto.

 

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

 

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Como se pode observar, o STF  não  efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF- da Lei nº  9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.

Assim, considerando que a publicação do acórdão não é condição indispensável para a produção dos efeitos vinculantes do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário repetitivo, e que a respectiva Ata de julgamento (Tema 810) foi publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, deve-se aplicar, desde logo, o entendimento firmado pela Corte Suprema, fixando-se os consectários legais nos termos abaixo delineados.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

 

JUROS DE MORA

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Mantida a sentença que reconheceu período urbano, concedendo aposentadoria por idade à parte autora, e, de ofício, aplicada, quanto aos consectários legais, a decisão proferida pelo STF no Tema 810.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, ao apelo do INSS e à apelação do autor, determinando a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 141, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, AO APELO DO INSS E À APELAÇÃO DO AUTOR, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.