PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. TRF4. 5009283-27.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por LOURDES SATIRO DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do tempo de serviço correspondente aos períodos de 26/02/1985 a 30/09/1987 e de 22/01/1991 a 10/08/1993, nos quais alega ter exercido a atividade de empregada doméstica.

Sentenciando, o juízo a quo julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, observada a suspensão da exigibilidade dos valores, em razão da assistência judiciária gratuita.

Inconformada, a autora interpôs apelação, na qual sustenta que foi juntado aos autos início de prova material do labor como empregada doméstica nos períodos de 26/02/1985 a 30/09/1987 e de 22/01/1991 a 10/08/1993, pelo que requer seja reconhecido o tempo de serviço correspondente, com a conseqüente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Contra-arrazoado o recurso, vieram os autos ao Tribunal.

MÉRITO

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento do tempo de serviço como empregada doméstica correspondente aos períodos de 26/02/1985 a 30/09/1987 e de 22/01/1991 a 10/08/1993;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

O tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Para comprovar os vínculos empregatícios nos períodos de 26/02/1985 a 30/09/1987 e de 22/01/1991 a 10/08/1993, a autora apresentou: declarações firmadas por Maria Eloísa Zázera Rezende e Neila Pinheiro Neves Lira, as quais afirmam que a autora trabalhou como empregada doméstica em suas residências (evento 1 - OUT5); cópia de sua CTPS, na qual constam anotações de diversos vínculos como empregada doméstica em outros períodos (evento 84 - PET3).

Em audiência, Maria Eloísa Zázera Rezende e Neila Pinheiro Neves Lira, na condição de testemunhas, confirmaram que a autora laborou como empregada doméstica.

Com efeito, entendo que a prova acostada aos autos é apta a demonstrar que a autora desempenhou a atividade de doméstica pelo menos em parte dos períodos cujo reconhecimento se postula. Embora não haja anotações específicas dos intervalos controversos, a CTPS contém diversos vínculos de empregada doméstica, o que denota que essa era a função que a autora desempenhava ordinariamente. Além disso, a prova testemunhal e o próprio depoimento da demandante em juízo são críveis e convincentes.

Cumpre ressaltar, ainda, que, no caso de trabalhadores empregados domésticos, a análise da prova deve ser feita com maior sensibilidade, sobretudo em relação a vínculos antigos que remontam a período em que prevalecia a informalidade na relação entre a doméstica e o empregador. Esse quadro torna muito difícil a comprovação documental do vínculo, o que deve ser considerado pelo juízo. É certo que a prova material não pode ser de todo dispensada, mas deve ser analisada com menor rigor, assumindo a prova testemunhal especial importância.

Enfim, entendo que restou comprovado o tempo de serviço como empregada doméstica correspondente aos períodos de 26/02/1985 a 30/09/1987 e de 22/01/1991 a 31/12/1991. Quanto ao intervalo de 01/01/1992 a 10/08/1993, não é possível seu reconhecimento, uma vez que a autora e a testemunha indicam que o vínculo iniciado em 22/01/1991 não durou mais que um ano.

Sinale-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias dos interstícios ora reconhecidos incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

Concluindo o tópico, resta reconhecido o tempo de serviço urbano nos intervalos de 26/02/1985 a 30/09/1987 e de 22/01/1991 a 31/12/1991, reformando-se em parte a sentença no ponto.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (20/02/2015):

a) tempo reconhecido administrativamente: 24 anos, 10 meses e 11 dias;

b) tempo urbano reconhecido nesta ação: 3 anos, 6 meses e 15 dias;

Como se vê, a parte autora não tem tempo de serviço suficiente para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Também não tinha tempo para aposentadoria em 16/12/1998, quando contava com 12 anos, 2 meses e 22 dias de tempo de serviço, e tampouco faz jus à aposentadoria segundo as regras transitórias, uma vez que não cumpre o pedágio, correspondente a 4 anos, 10 meses e 21 dias.

De qualquer modo, a parte autora tem direito à averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Considerando-se que a sucumbência foi recíproca, ambas as partes devem suportar os honorários devidos ao patrono da contraparte, os quais restam fixados em R$ 4.000,00, vedada a compensação. A exigibilidade de tal verba resta suspensa em relação à autora, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Custas pelo INSS (Súmula 20 do TRF4).

Provida parcialmente a apelação da autora para reconhecer o tempo de serviço como empregada doméstica correspondente aos intervalos de 26/02/1985 a 30/09/1987 e de 22/01/1991 a 31/12/1991 e determinar a sua averbação.

Alterados os ônus sucumbenciais.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 648, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.