PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. TRF4. 0010729-53.2016.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO.

1. O tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que o autor sustenta ter exercido como autônomo no período de 05/1995 a 12/2000, bem como autorização para recolhimento das respectivas contribuições.

 

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade urbana no período de 05/1995 a 20/11/1998, determinando o cômputo do respectivo tempo, condicionado ao prévio recolhimento das respectivas contribuições. Condenou a parte autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condenou o INSS ao pagamento do restante das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00.

 

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, pedindo a reafirmação da DER, com a concessão do benefício desde 19/03/2015. Requereu a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

O INSS interpôs apelação pedindo a rejeição pedido, ao argumento de que não houve comprovação do exercício de atividade remunerada no período de 01/05/1995 a 20/11/1998. Pediu a condenação da parte autora aos ônus de sucumbência.

 

Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

 

O presente feito está sendo levado a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/15, com redação da Lei nº 13.256/16), que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei nº 10.741/13), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei nº 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

 

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida antes do início da vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/15).

 

Em relação à remessa necessária, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04/11/2009, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a Súmula nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças iliquidas".

 

O art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Nesses termos, tenho que, apesar do disposto no novo diploma processual, mantém-se o entendimento firmado na vigência do Código de 1973 por se tratar de sentença ilíquida e proferida antes de 17/03/2016.

 

Logo, considero interposta a remessa necessária.

 

 

Recebo a apelação interposta, por se tratar de recurso adequado e tempestivo, restando preenchidos os seus pressupostos formais.

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento da atividade urbana desempenhada no período de 01/05/1995 a 20/11/1998;

 

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

 

O tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, "in verbis":

 

 

Para comprovar o trabalho urbano no período de 01/05/1995 a 20/11/1998, o autor apresentou cópia do contrato social da empresa, datado de 29/08/1991, e de alterações contratuais ocorridas em 03/01/1984 e 12/05/2000, RAIS referentes aos anos de 1997 e 1998, comunicação de enquadramento de microempresa datada de 18/09/1998 e comprovante de baixa da empresa em 20/11/1998 (fls. 22/35).

A prova testemunhal confirmou o exercício da atividade urbana no período acima.

Dessa forma, deve ser reconhecido o trabalho urbano no período de 01/05/1995 a 20/11/1998 e autorizado o recolhimento das respectivas contribuições. Porém, tal período apenas pode ser computado como tempo de serviço após o recolhimento das contribuições, não podendo ser aproveitado para o cômputo do tempo de serviço da parte autora no benefício 142.558.736-1, DER 20/07/2012.

 

Concluindo o tópico, resta reconhecido o tempo de serviço urbano no intervalo de 01/05/1995 a 20/11/1998 e autorizado o recolhimento das respectivas contribuições, confirmando-se a sentença no ponto.

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

 

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

 

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

 

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei nº 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

 

Ao cálculo dos benefícios dos segurados filiados até o dia anterior à data de publicação da Lei nº 9.876, de 29/11/1999, que vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, será aplicado o disposto no art. 3º do referido diploma legal.

 

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se, na DER (20/07/2012), o seguinte tempo de serviço reconhecido administrativamente: 29 anos, 01 mês, 04 dias (fl. 16).

Como dito acima, o período reconhecido nessa ação apenas pode ser computado como tempo de serviço após o recolhimento das contribuições, não podendo ser aproveitado para o cômputo do tempo de serviço da parte autora no benefício 142.558.736-1, DER 20/07/2012).

Dessa forma, não implementou a parte autora o tempo de serviço suficiente à obtenção do benefício.

Requereu a parte autora a reafirmação da DER para 19/03/2015. Porém, computando-se o tempo de serviço posterior à DER, conforme vínculos constantes no CNIS anexado aos autos (fl. 142), soma a parte o tempo de 03 anos, 06 meses e 20 dias em 31/03/2016, totalizando 32 anos, 07 meses e 24 dias.

Desse modo, não implementou a parte autora os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

 

 

Considerando-se que a sucumbência foi recíproca, ambas as partes devem suportar os honorários devidos ao patrono da contraparte, os quais restam fixados em R$ 4.000,00, vedada a compensação. A exigibilidade de tal verba resta suspensa em relação ao autor, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei n.º 8.121/85, com a redação dada pela Lei n.º 13.471/10). Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

 

 

À vista do parcial provimento do recurso da parte autora, alterada a sentença para adequar a condenação em honorários advocatícios, na forma da fundamentação supra.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2017, na seqüência 157, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.