PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS COMO FACULTATIVO. APROVEITAMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDAD...

1. O tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91.

2. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/1984 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991).

4. Tratando-se de aposentadoria por idade urbana, a carência a ser cumprida é a prevista no art. 142 da Lei º 8.213/91, observada aquela para o ano em que cumprido o requisito etário, podendo até mesmo ser implementada posteriormente.

5. O termo inicial da aposentadoria por idade deve ser fixado na data do requerimento administrativo, consoante dispõe o art. 49, II, da Lei nº 8.213/1991.

6. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF, no julgamento do RE 870.947, em sede de repercussão geral (Tema 810).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade devida ao trabalhador urbano. Requer o reconhecimento do benefício desde a DER, sob a alegação de que, em que pese já aposentada por regime próprio, devem ser computados os períodos em que houve recolhimento como segurada facultativa para fins de obtenção de benefício pelo RGPS, porém sob a rubrica de contribuinte individual, ante a vedação do art. 201, § 5º, da Constituição.

Sentenciando, em 02/08/2016, o Juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à requerente o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo, sob o fundamento de que os recolhimentos foram feitos de forma equivocada, enquanto segurada facultativa, pois deveriam ter sido realizados como contribuinte individual.

Irresignado, apela o INSS. Alega, em síntese que a não é permitida a filiação ao RGPS na qualidade de segurada facultativa de servidor aposentado pelo regime próprio da previdência, por vedação expressa contida no § 5º do art. 201 da Constituição Federal. Pela eventualidade, caso haja o entendimento de que as contribuições vertidas na qualidade de segurada facultativa possam ser consideradas como contribuinte individual, o INSS requer a conversão do feito em diligência para que a autora comprove, mediante CTC - Certidão de Tempo de Contribuição, quais períodos foram considerados para a concessão do benefício concedido pelo Regime Próprio, uma vez que os mesmos não podem ser aproveitados nos dois regimes. Por fim, sustenta a necessidade de reforma do julgado quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora.

Oportunizadas as contrarrazões, os autos vieram a essa Corte.

É o relatório.

Rege-se, o benefício, pelo art. 48, caput, da Lei nº 8.213/1991:

Como visto, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência.

A carência foi fixada pela Lei nº 8.213/1991 em 180 meses de contribuição (art. 25). Todavia, a LBPS estabeleceu norma de transição, no artigo 142 do referido diploma, de modo que a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Não se pode perder de vista, outrossim, o que estabelece o § 1º do art. 102, da Lei n.º 8.213/91:

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício.

Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso em precedente da 3ª Seção do STJ (EREsp 551997/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 27/04/2005, DJ 11/05/2005, p. 162).

Assim, fica evidente não importar a circunstância de a carência ter sido preenchida anteriormente à perda da qualidade de segurado e do implemento etário. O fator relevante é o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo anteriormente à perda da qualidade de segurado, alcançar o mínimo exigido para a obtenção da carência, a qual se encontra atualmente delineada na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

Inexiste impedimento quanto à possibilidade de que os valores recolhidos pelo segurado, a título de contribuições previdenciárias referentes às competências facultativas, sejam aproveitadas pelo demandante na condição de contribuinte individual, desde que alicerçado em prova material e testemunhal idênea.

Assim foi examinado o acervo probatório na sentença:

Entendo, neste sentido, ser irrelevante o fato de que, quando do recolhimento das referidas contribuições previdenciárias, o segurado o tenha feito pretendendo o seu aproveitamento na condição de facultativo, o que, aliás, o requerente afirma haver ocorrido em razão de equivocada orientação da própria autarquia.

Veja-se, a propósito, que a própria autarquia reconhece essa possibilidade, em sede de contrarrazões, como bem salientado na sentença: "(...) Todavia, a tese da autora aponta no sentido de que foi erroneamente orientada a contribuir como segurado facultativa quando na verdade, exerceu atividades como contribuinte individual. Neste sentido, requer sejam as contribuições aproveitadas como contribuinte individual, computando-as no período de carência a fim de legitimar o benefício requerido".

O que se quer dizer, com isso, é que inegavelmente, houve o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado, além do que, em tal interregno, é incontroverso o exercício de atividade laboral pelo autor que o sujeitava à filiação obrigatória à Previdência Social, na condição de contribuinte individual.

Disso resulta que inexiste óbice quanto ao aproveitamento de tais contribuições, sendo irrelevante, na hipótese em exame, a intenção do segurado ao efetuar os recolhimentos.

Neste sentido, aliás, precedente deste Regional:

Assim, o ente previdenciário deve considerar tais recolhimentos em prol do segurado, já que, como se viu, restou caracterizada a sua condição de contribuinte individual no período, de sorte que inexiste razão para o INSS não aproveitar os pagamentos na condição de facultativo.

Na linha do que decidido na sentença, "ficou claro que nesse tipo de trabalho [como artesã] não é comum que existam documentos para comprovar a atividade, porém, a função da autora restou plenamente demonstrada pelo depoimento das testemunhas, em juízo".

No que tange ao pedido secundário, julgo desnecessária a conversão do feito em diligência a fim de que a autora comprove, mediante CTC - Certidão de Tempo de Contribuição, quais períodos foram considerados para a concessão do benefício concedido pelo Regime Próprio.

A questão já se encontra preclusa, porquanto não foi objeto de questionamento durante a instrução, segundo o que se depreende da contestação e demais atos, de sorte que não pode o INSS pretender inovar na presente instância.

Assim, está preenchida a carência mínima de 180 contribuições, com a soma dos recolhimentos já reconhecidos na seara administrativa pela autarquia (como assistente administrativa do Serviço Social Autônomo do Paranaeducação de 2005 a 2015 - após a concessão da aposentadoria no regime próprio) ao período reconhecido no presente feito como contribuinte individual.

Igualmente preenchido o requisito etário à época do requerimento, o que sequer foi alvo de controvérsia.

Desse modo, indevida a negativa do INSS em proceder à contagem do respectivo tempo de serviço.

Concluindo o tópico, não merece provimento o recurso do INSS, devendo ser mantida a sentença no ponto.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Como se pode observar, o STF não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF- da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.

Assim, considerando que a publicação do acórdão não é condição indispensável para a produção dos efeitos vinculantes do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário repetitivo, e que a respectiva Ata de julgamento (Tema 810) foi publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, deve-se aplicar, desde logo, o entendimento firmado pela Corte Suprema, fixando-se os consectários legais nos termos abaixo delineados.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

JUROS DE MORA

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até sentença (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Mantida a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade à autora e, de ofício, aplicada, quanto aos consectários legais, a decisão proferida pelo STF no Tema 810.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 142, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.