PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. CÔMPUTO DE TEMPO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

1. As anotações da CTPS fazem presumir (Súmula 12 do TST) a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, para fins previdenciários. Ausente qualquer indicativo de fraude e estando os registros em ordem cronológica, sem sinais de rasuras ou emendas, teve o tempo de serviço correspondente ser averbado.

2. O recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os períodos anotados em carteira de trabalho incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de obtenção de benefícios previdenciários.

3. O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, só pode ser computado para fins de carência se intercalado com períodos de trabalho efetivo (Lei 8.213/91, art. 55, II). Hipótese configurada. 

4. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reduzir a sentença, de ofício, aos limites do pedido, conhecer em parte do apelo do autor e, nessa extensão, dar-lhe provimento e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Ariel Lindoberto da Silva, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (03-05-2011), mediante o reconhecimento o cômputo do tempo de serviço em que esteve em auxílio-doença relativo aos períodos de 19-03-1991 a 15-05-1991, 05-08-2005 a 09-01-2006 e 20-06-2006 a 21-01-2007, bem como do labor urbano comum desempenhado no intervalo de 14-06-1994 a 07-08-1995.

Sentenciando, o juízo a quo julgou procedente o pedido, reconhecendo o tempo de labor urbano relativo aos períodos de 14-06-1994 a 07-08-1995 e 18-03-2011 a 16-04-2011, bem como determinando o cômputo dos intervalos de 19-03-1991 a 15-05-1991, 05-08-2005 a 09-01-2006 e 20-06-2006 a 21-01-2007, em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença, e condenando o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a contar da DER (03-05-2011). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que alterou o art. 1-F da Lei n. 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença, conforme Súmula n.º 111 do STJ. Sem custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Por fim, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando à Autarquia a implantação do benefício.

Apela o autor postulando o cômputo do labor comum prestado na condição de contribuinte individual no intervalo de 17-04-2011 a 25-04-2011, fazendo jus, assim, ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral na DER. Caso não seja reconhecido tal direito, pugna pela reafirmação da DER.

Sem contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

 

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

 

Inicialmente, consigno que o autor em momento algum pleiteou o cômputo do intervalo de 18-03-2011 a 16-04-2011, em que esteve cumprindo aviso prévio indenizado junto à empresa Companhia Zaffari Comércio e Indústria, resultando ser a sentença, no ponto, ultra petita, devendo, portanto, ser reduzida aos limites do pedido. Consigno, todavia, que o tempo de serviço referente ao mencionado período já fora computado pelo INSS em sede administrativa (evento 18 - PROCADM1 - fl. 49), sendo considerado laborado pelo autor na condição de contribuinte individual.

Por outro lado, pugna o demandante em seu apelo pelo cômputo do lapso de labor urbano de 17-04-2011 a 25-04-2011, na condição de contribuinte individual. Tal pleito, contudo, não integrou a peça exordial, consubstanciando-se, por conseguinte, em inovação recursal, pelo que não conheço do apelo do autor no ponto.

Outrossim, necessário registrar que referido intervalo também já fora computado administrativamente pela Autarquia Previdenciária (evento 18 - PROCADM1 - fl. 49), uma vez que incluído no lapso de 01-03-2011 a 30-04-2011, em que computado o labor exercido na condição de contribuinte individual.

 

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao cômputo do labor urbano desenvolvido pelo autor no período de 14-06-1994 a 07-08-1995;

- ao cômputo dos períodos de 19-03-1991 a 15-05-1991, 05-08-2005 a 09-01-2006 e 20-06-2006 a 21-01-2007, em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (03-05-2011);

- à possibilidade de reafirmação da DER.

 

 

O tempo de serviço se comprova, preferencialmente, mediante documentos idôneos que registrem o exercício de atividade laborativa durante período determinado.

Admite-se, quando a prova documental não for suficiente, a sua complementação por prova testemunhal idônea, conforme estabelece o § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

 

Para comprovar o vínculo empregatício urbano no período de 0514-06-1994 a 07-08-1995, o autor apresentou cópia de sua CTPS (evento 1 - PROCADM7 - fl. 05), bem como extrato de consulta do FGTS (evento 18 - PROCADM1 - fl. 22) e extrato do CNIS (evento 1 - OUT12).

Os períodos constantes na CTPS merecem aproveitamento para fins de contagem do tempo de serviço, pois as anotações ali incluídas gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST), permitindo a identificação da existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, não havendo razão para o INSS não reconhecer os aludidos intervalos, salvo eventual fraude, do que aqui não se cogitou.  Nesse sentido são inúmeros os precedentes deste Tribunal (EIAC 1999.04.01.107790-2/RS, Terceira Seção, Relator Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJU 04-12-2002).

No caso presente as anotações não apresentam sinais de rasura ou emenda e seguem uma cronologia, não havendo quaisquer razões para que lhes negue o poder probante. Trata-se de prova material robusta.

Sinale-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias nos interstícios ora reconhecidos incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, só pode ser computado para fins de carência e tempo de serviço, se intercalado com períodos de trabalho efetivo (Lei 8.213/91, art. 55, II). No caso dos autos, esta solução está configurada.

Concluindo o tópico, resta reconhecido o tempo de serviço urbano nos intervalos 14-06-1994 a 07-08-1995, 19-03-1991 a 15-05-1991, 05-08-2005 a 09-01-2006 e 20-06-2006 a 21-01-2007, correspondente a 02 anos, 03 meses e 28 dias, confirmando-se a sentença no ponto.

 

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO:

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

 

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, a parte autora alcança, na DER, formulada em 03-05-2011, o tempo de serviço total de 34 anos, 11 meses e 27 dias.

Para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral faltavam ao autor 03 dias de tempo de serviço.

Assim, considerando que a Autarquia Previdenciária limitou o cômputo do labor urbano comum a 01-05-2011, tem-se que, na DER (03-05-2011), o autor contava com mais 02 dias de labor urbano comum. A continuidade do exercício do labor é incontroversa, haja vista o registro constante na CTPS do autor (evento 1 - PROCADM7 - fl. 06) e o extrato do CNIS do demandante, datado de 03-06-2011 (evento 1 - OUT12).

O cálculo administrativo do tempo de serviço do autor fora realizado em 31-08-2011 (evento 18 - PROCADM1 - fls. 44-49).

Assim, evidente que na época da realização pela Autarquia previdenciária da integralização do tempo de serviço/contribuição do autor, esse já preenchia os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral.

O próprio INSS, através do art. 623 da IN n.º 45/2010, reconhece a possibilidade de concessão do beneplácito caso preenchidos os requisitos para deferimento do benefício no curso do processo administrativo:

No caso concreto, o autor atingiu 35 anos de tempo de serviço/contribuição em 04-05-2011, um dia após a DER. Assim, implementados os requisitos necessários ainda no curso do processo administrativo, faz jus o autor ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral, com a reafirmação da DER para data em que preencheu as condições para obtenção do beneplácito (04-05-2011).

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2011 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER.

Tendo transcorrido menos de cinco anos entre a DER (03-05-2011) e o ajuizamento da demanda (09-11-2011), inocorrente, no caso, a prescrição quinquenal.

Por conseguinte, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral desde a data de implementação dos requisitos (04-05-2011);

- ao pagamento das parcelas vencidas desde então.

 

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa.

 

 

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem. 

Deve o INSS, contudo, adequar o valor do benefício aos parâmetros estipulados pelo acórdão.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Reduzida a sentença, de ofício, aos limites do pedido. Provido o apelo do autor na parte em que conhecido para reafirmar a DER, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral desde a data em que implementou os requisitos para tanto. Nos demais pontos, mantido o decisum a quo.

 

 

Ante o exposto, voto por reduzir a sentença, de ofício, aos limites do pedido, conhecer em parte do apelo do autor e, nessa extensão, dar-lhe provimento e negar provimento à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 607, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REDUZIR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, AOS LIMITES DO PEDIDO, CONHECER EM PARTE DO APELO DO AUTOR E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.