PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TRF4. 0002750-74.2015.4.04.9999

1. Para que o segurado contribuinte individual faça jus à averbação do tempo de serviço, deverá, além de comprová-lo por meio de início de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal, efetuar o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, tarefa que está ao seu encargo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por EDUARDO PAGANELLI contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Informa que se dirigiu ao INSS e teve homologado 36 anos, 3 meses e 5 dias de tempo de serviço incluindo atividade rural, urbana especial e urbana comum. Alega que teve indeferido o benefício, apesar de cumprido o tempo e a carência, porquanto entendeu o INSS que o autor não concordou com a aposentadoria, ainda que de forma proporcional.

Sentenciando, o juízo "a quo" acolheu a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, considerando que o autor não deu atendimento à carta de exigências do INSS, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Condenou o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), custas e despesas processuais, com observância do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

 

Inconformado, o autor interpôs apelação sustentando seu interesse de agir porquanto o INSS, embora tenha reconhecido 36 anos, 3 meses e 5 dias de tempo de serviço na DER, não concedeu o benefício. Requereu a reforma da sentença sob o fundamento de que a atividade urbana restou reconhecida na via administrativa e que, em relação ao trabalho rural em regime de economia familiar, no período de 01/01/1966 a 31/12/1966, juntou provas materiais, corroboradas pela prova testemunhal, configurando tempo de serviço e carência para a concessão do benefício pleiteado.

 

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

 

 

 

Relativamente ao tempo de serviço rural, deixo de conhecer do apelo do autor, por falta de interesse de agir, pois tal período já foi reconhecido e computado pela Autarquia (cálculo fls. 264/266).

Quanto à carência de ação, alegada pelo INSS e reconhecida pela sentença, entendo que deva ser afastada. A parte autora requereu e teve indeferido administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta que o INSS, embora tenha reconhecido 36 anos, 3 meses e 5 dias de tempo de serviço na DER, não concedeu-lhe o benefício, sendo necessário recorrer ao Poder Judiciário.

Registre-se, ainda, que o INSS apresentou contestação de mérito, estando caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão.

Portanto, superada a ausência de interesse de agir reconhecida na sentença.

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- à comprovação dos recolhimentos de contribuição à Previdência Social do tempo de trabalho urbano, nos períodos de agosto/1991 a junho/1999 e de outubro/2003 a dezembro/2004;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

  

O tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, "in verbis":

Para que o segurado contribuinte individual faça jus à averbação do tempo de serviço, deverá, além de comprová-lo por meio de início de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal, efetuar o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, tarefa que está ao seu encargo.

Nesse sentido, dispõe o artigo 30, II, da Lei 8.212/91:

Na mesma linha, os precedentes desta Corte:

 

Para comprovar o tempo de trabalho urbano, como contribuinte individual (motorista), nos períodos controvertidos, a parte autora trouxe aos autos cópia dos seguintes documentos:

Tais documentos foram apresentados na via administrativa, sendo que o INSS reconheceu o tempo de serviço do autor, como contribuinte individual, nos períodos de agosto/1991 a junho/1999 e de outubro/2003 a dezembro/2004, tanto que do resumo de cálculo das fls. 42/47, simulação feita pela Autarquia, tais períodos foram computados como tempo de serviço. Logo, não há dúvida da prestação de serviço.

No entanto, não restaram comprovados os recolhimentos das respectivas contribuições.

Intimado a comprovar os respectivos recolhimentos de agosto/91 a junho/99 e de outubro/2003 a dezembro/2004 (carta de exigências, fl. 51) o autor deixou de fazê-lo, tendo o seu pedido de benefício indeferido (fl. 52). Oportunizada novamente, na via judicial (fl. 352), a apresentação das respectivas guias de recolhimento, restou silente, insistindo na afirmação de que teve homologado 36 anos, 3 meses e 5 dias de tempo de serviço incluindo atividade rural, urbana especial e urbana comum devendo o INSS proceder à concessão do benefício.

Ainda que a parte tenha comprovado o labor urbano, não restou evidenciado nos autos o recolhimento de contribuições, incumbência que lhe cabia, porquanto para o reconhecimento de tempo de serviço prestado por segurado autônomo, faz-se necessário demonstrar, por ocasião da DER, que houve o recolhimento das contribuições previdenciárias, tarefa que incumbe ao segurado. Ausente esta prova, não faz jus ao cômputo do período pleiteado naquela condição.

Assim, não comprovados os recolhimentos das contribuições relativas ao labor na condição de contribuinte individual nos períodos de agosto/1991 a junho/1999 e de outubro/2003 a dezembro/2004, tais períodos controvertidos não devem ser computados como tempo de serviço para fins de inativação, sem que antes sejam recolhidas as correspondentes contribuições previdenciárias.

Sinale-se que a improcedência do pedido ora examinado não exclui a possibilidade de futura regularização dos respectivos recolhimentos, para fins de contagem do tempo de serviço para aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Concluindo o tópico, não reconheço os períodos de agosto/1991 a junho/1999 e de outubro/2003 a dezembro/2004 como tempo de serviço, para fins de inativação.

No caso em exame, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora na DER (16/12/2004):

- 26 anos, 5 meses e 28 dias de tempo de serviço reconhecido administrativamente (Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição - fls. 265/266)

 

Total de tempo de serviço na DER: 26 anos, 5 meses e 28 dias.

 

Desse modo, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado.

 

Assim, não restando comprovada, perante a Autarquia previdenciária, a implementação de todos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, quando do requerimento administrativo, deve ser negado provimento ao recurso da parte autora, julgando-se improcedente o pedido.

  

 

 

Não tendo havido recurso no ponto, deve ser mantida a sentença que condenou o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), custas e despesas processuais, com observância do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

 

Conhecido em parte e, na parte em que conhecido, negado provimento ao recurso do autor, julgando-se improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

  

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/10/2015, na seqüência 235, disponibilizada no DE de 14/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.