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Apelação Cível Nº 5024054-98.2021.4.04.7003/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: VALDENIR RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a averbação de tempo de serviço urbano comum e especial.
Em sentença, o pedido foi julgado nos seguintes termos:
| a) AVERBAR | o(s) período(s) de 18/02/1985 a 11/09/1986, como labor urbano, na forma da fundamentação, devendo essa declaração surtir efeitos na contagem total do tempo de serviço prestado; | ||||||||
| b) AVERBAR | averbar o(s) período(s) de 12/09/1986 a 31/12/1990, como laborado(s) em condições especiais, devendo essa declaração surtir efeitos na contagem total do tempo de serviço prestado. O direito à conversão (multiplicador 1,4 caso opte por averbação e aposentadoria por tempo de contribuição), fica restrito a data da EC 103/2019, de 13/11/2019, sendo vedada a conversão de períodos laborados após esta data; | ||||||||
| c) IMPLANTAR |
| ||||||||
| d) PAGAR | as prestações em atraso, até a data do início do pagamento (DIP) do benefício. Observada a prescrição quinquenal (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único). | ||||||||
| DEMAIS CONSIDERAÇÕES | Fica autorizada a compensação de valores já pagos no período acima, inclusive de benefícios e remunerações não cumuláveis com o objeto desta demanda, ressalvado o julgado no tema repetitivo 1013/STJ. Sucumbente de forma mínima a parte autora, condeno apenas o INSS (art. 86, parágrafo único, do CPC) a pagar honorários ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença. Sem custas, uma vez que o réu é isento. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no inc. I do § 3º do art. 496 do CPC, considerando que a condenação é evidentemente inferior a mil salários mínimos. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. TRF da 4º Região, nos termos do art. 1010, § 3º, do CPC. Não há necessidade de pré-questionamento das matérias invocadas, visto que o recurso de apelação dispensa esse requisito, a teor do disposto no art. 1013, caput e §§ 1º e 2º, do CPC. Sentença assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. |
Irresignado, o INSS apela. Argumenta, em síntese, que o período de 18/02/1985 a 11/09/1986 laborado como guarda-mirim não enseja averbação de tempo de contribuição e que não se verifica o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria. Pugna pela reforma da sentença, para que se julgue improcedente o pedido inicial.
Oportunizadas as contrarrazõs, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
MÉRITO
Adoto, no ponto, os próprios fundamentos da sentença como razões de decidir, in verbis:
O autor alega que, nesse período, trabalhou no Supermercado Boa Vista (José Ribeiro Marques & Cia Ltda), através da Guarda Mirim de Mandaguari.
Para comprovar essa atividade, o autor juntou: ficha de inscrição da Guarda Mirim de Mandaguari, constando entrada em 18/02/1985 e saída em 11/09/1986, com horário das 7:30 as 1700 e 12:30 as 18:00hs (evento 1/11 - p. 53 do PA); ficha de identificação e termo de responsabilidade; Ofício de encaminhamento à empresa; folhas de pagamento referentes aos meses de 03/1985, 04/1985, 05/1985, 06/1985, 07/1985, 08/1985, 10/1985, 11/1985, 12/1985, 01/1986, 02/1986,03/1986, 04/1986, 05/1986, 06/1986, 07/1986 e 09/1986.
Considerando a carga horária, a remuneração e a natureza da atividade desenvolvida reputo demonstrada a existência de vínculo de natureza empregatícia. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. GUARDA-MIRIM. JORNADA DE TRABALHO. PADRÃO CLT. REMUNERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
1. O cômputo do tempo de serviço na qualidade de guarda-mirim depende da prova de que o trabalho prestado tinha contornos de vínculo empregatício e não de programa educativo, desenvolvido no ambiente de trabalho com o propósito de preparar para o labor alunos que estejam frequentando o ensino regular.
2. Demonstrado que o guarda-mirim trabalhou com pessoalidade e subordinação, à título oneroso, inclusive em jornada de trabalho no padrão CLT, as condições esperadas de um programa de integração social com cunho educativo restam desvirtuadas, configurando-se, assim, o vínculo empregatício. (TRF4, 11ª Turma, AC 5045178-83.2020.4.04.7000, Decisão: 21/06/2023)
✅Assim, ante as provas produzidas, reconheço o período urbano da parte autora de 18/02/1985 a 11/09/1986.
No mesmo sentido, é o posicionamento desta Colegiado sobre o tema:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. GUARDA MIRIM. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O período em que exercida a atividade de "guarda mirim" pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários, desde que demonstrada a existência de vínculo de natureza empregatícia. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. Tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 4. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113. 5. Em razão da procedência da demanda, deve o INSS arcar com a totalidade dos honorários advocatícios, devidos sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência, nos termos das Súmulas nº 76 do TRF4 e 111 do STJ, observando-se, ademais, o disposto no artigo 85 do CPC. (TRF4, AC 5011077-73.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 17/11/2023)
Rejeito a apelação.
HONORÁRIOS RECURSAIS
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC.
TUTELA ESPECÍFICA - IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO
Em face da ausência de efeito suspensivo de qualquer outro recurso, é determinado ao INSS (obrigação de fazer) que implante ao segurado, a partir da competência atual, o benefício abaixo descrito, no prazo máximo de vinte (20) dias para cumprimento.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| CUMPRIMENTO | Implantar Benefício |
| NB | 1963789536 |
| ESPÉCIE | Aposentadoria por Tempo de Contribuição |
| DIB | |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| OBSERVAÇÕES | 1. DIB na data da implementação dos requisitos; 2. Resguardado o direito de implantação do benefício com critérios diversos reconhecidos no título judicial, caso mais vantajosos. |
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5024054-98.2021.4.04.7003/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: VALDENIR RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. GUARDA MIRIM. HONORÁRIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA.
1. O período em que exercida a atividade de "guarda mirim" pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários, desde que demonstrada a existência de vínculo de natureza empregatícia.
2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
3. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 30 de julho de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/07/2024 A 30/07/2024
Apelação Cível Nº 5024054-98.2021.4.04.7003/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: VALDENIR RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): REGINALDO BORSARI (OAB PR034875)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/07/2024, às 00:00, a 30/07/2024, às 16:00, na sequência 111, disponibilizada no DE de 12/07/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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