PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. PROVA PLENA. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO...

1. As anotações constantes de CTPS, salvo prova de fraude, constituem prova plena para efeito de contagem de tempo de serviço.

2. Possível a utilização, para a obtenção de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, do tempo de serviço em que o autor verteu contribuições para o RGPS como médico, ainda que, de forma concomitante, tenha recolhido contribuições para o Regime Geral como médico pertencente ao quadro de servidores do Ministério da Saúde. Isso porque houve a transformação do emprego público de médico em cargo público, em que passou a ter Regime Próprio de Previdência por força da Lei n. 8.112/90.

4. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende do preenchimento da carência exigida e da idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem.

5. É admitido o preenchimento não simultâneo dos requisitos de idade mínima e de carência para a concessão da aposentadoria por idade urbana, mesmo antes da edição da Lei n. 10.666/03, já que a condição essencial para tanto é o suporte contributivo correspondente, vertidas as contribuições a qualquer tempo. Precedentes do STJ.

6. A perda da qualidade de segurado urbano não importa perecimento do direito à aposentadoria por idade se vertidas as contribuições e implementada a idade mínima.

9. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Celso Aurélio Tonietto ajuizou ação previdenciária contra o INSS, pretendendo a concessão de aposentadoria por idade urbana, a contar da data do requerimento administrativo, ao fundamento de que, nessa data, já havia implementado a carência e a idade mínima para a outorga da aposentadoria almejada. Postulou, ainda, o reconhecimento correto dos períodos de 01-03-1971 a 25-09-1979 e de 12-06-1972 a 19-03-1985, haja vista que, destes, a Autarquia computou apenas os intervalos de 01-03-1971 a 14-10-1973 e de 12-06-1972 a 14-10-1973.

Na sentença (13-06-2014), o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o tempo de serviço urbano de 15-10-1973 a 19-03-1985, e para conceder a aposentadoria por idade urbana à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, excluídas aquelas anteriores a 04-10-2008, uma vez que atingidas pela prescrição quinquenal.

Apela a parte autora requerendo a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor total da condenação.

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária sustenta que o requerente exerceu, de forma simultânea, atividades vinculadas ao RGPS, do que se concluiu que, se as contribuições foram vertidas para um único regime, somente podem ser computadas para efeito de uma única aposentadoria. Assim não sendo entendido, afirmou que os acórdãos das ADIs 4.357 e 4.425 ainda não foram publicados, de modo que não é possível saber o exato alcance destes, sendo que o STF ainda não decidiu quanto à modulação dos efeitos das decisões proferidas no julgamento das mencionadas ADIs, de modo que a correção monetária e os juros de mora devem respeitar o disposto na Lei n. 11.960/2009.

Apresentadas as contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009; EREsp 701.306/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 07-04-2010; EREsp 600.596/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 04-11-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

A controvérsia nos presentes autos cinge-se à possibilidade de concessão de aposentadoria por idade urbana à parte autora, mediante o reconhecimento do tempo de serviço urbano de 15-10-1973 a 19-03-1985.

DA ATIVIDADE URBANA

Pretende o autor o reconhecimento do tempo de serviço urbano de 15-10-1973 a 19-03-1985, laborado como médico empregado, de forma parcialmente concomitante, na Universidade de Caxias do Sul e na Comum. Assist. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Caxias do Sul, cujos vínculos estão devidamente anotados na CTPS do requerente.

As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

Nessa esteira, reputando a Carteira de Trabalho e Previdência Social como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes desta Corte:

Na hipótese dos autos, a CTPS foi emitida em data anterior ao primeiro vínculo ali registrado, não houve impugnação específica do INSS acerca de seu conteúdo, não há rasura na anotação referente ao período controvertido e os vínculos empregatícios ali anotados estão em ordem cronológica (Evento 1, PROC ADM 8, pp. 09-15).

Portanto, resta comprovado o período de labor urbano de 15-10-1973 a 19-03-1985, laborado como empregado, de forma parcialmente concomitante (o primeiro intervalo corresponde ao período de 15-10-1973 a 25-09-1979, e o segundo de 15-10-1973 a 19-03-1985), na Universidade de Caxias do Sul e na Comum. Assist. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Caxias do Sul.

Ocorre que, muito embora reconhecido o tempo em questão, o óbice imposto pelo INSS para o cômputo do tempo de serviço urbano foi que os períodos posteriores a 15-10-1973 foram considerados para a concessão de aposentadoria pelo serviço público, de modo que não podem ser computados para a concessão de benefício pelo RGPS.

Pela declaração do Ministério da Saúde - Núcleo Estadual no Rio Grande do Sul juntada no Evento 1, OUT 7, é possível verificar que o tempo utilizado para a concessão do benefício pelo Regime Próprio de Previdência foi de 15-10-1973 a 03-10-2003, sendo que, de 15-10-1973 a 12-12-1990, o autor verteu contribuição ao RGPS na condição de empregado público (médico do Ministério da Saúde), passando para o Regime Jurídico Único instituído pela Lei n. 8.112/90 a partir de 13-12-1990.

A controvérsia restringe-se, pois, à possibilidade de cômputo do tempo de serviço urbano em que o autor esteve vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, para a concessão de aposentadoria pelo RGPS, o qual não foi utilizado para a concessão da inativação por tempo de serviço que percebe na condição de estatutário.

Como se verifica, durante todo o período em que laborou vinculado ao regime estatutário, o demandante trabalhou concomitantemente em atividade privada junto ao INSS, cujos períodos não foram considerados para a outorga da aposentadoria junto ao órgão público. Portanto, cabe analisar se possível a utilização, para a obtenção de aposentadoria pelo RGPS, do tempo de serviço em que, de forma concomitante, verteu contribuições para o Regime Geral na condição de médico na iniciativa privada e como médico do Ministério da Saúde, tendo em vista a transformação do emprego público em cargo público, em que passou a ter regime próprio de previdência por força da Lei n. 8.112/90.

Acerca da questão, a Terceira Seção desta Corte já firmou posicionamento ao julgar, em 14-01-2013, os Embargos Infringentes n. 2007.70.09.001928-0, de que foi Relator para o acórdão o Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira:

 

 

O entendimento firmado foi no sentido de que a situação julgada era similar à dos servidores públicos federais, em relação aos quais houve submissão, por força do art. 243 da Lei n. 8.112/90, ao novo regime instituído, com a previsão expressa, no art. 247 da mencionada norma, de compensação financeira entre os sistemas. Desse modo, se os empregos públicos foram transformados em cargos públicos, o tempo celetista anterior foi incorporado, de forma automática, ao vínculo estatutário, com a compensação financeira entre os sistemas.

Como conclusão, pode ser utilizado, para a obtenção de benefício previdenciário junto ao Regime Próprio de Previdência, o tempo de exercício do emprego público em que houve recolhimento para o RGPS, ainda que tenha ocorrido de forma concomitante a outra atividade, exercida na iniciativa privada, e, da mesma forma, o tempo de filiação ao RGPS, exercido na iniciativa privada e prestado de forma concomitante ao emprego público, pode ser utilizado para o deferimento de aposentadoria pelo INSS, mesmo que o período relativo ao emprego público já tenha sido computado na inativação concedida pelo regime próprio.

Aplicado esse entendimento ao caso ora em apreço, conclui-se que o fato de, concomitantemente, ter sido empregado público, não constitui óbice ao cômputo do período postulado pelo demandante para a concessão de benefício previdenciário pelo RGPS.

Superada a questão, analiso, agora, a possibilidade de concessão de aposentadoria idade à parte autora.  

Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana, disposta no caput do art. 48 da Lei n. 8.213/91, são o implemento da carência exigida e do requisito etário de 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher.

Em 08-05-2003 foi editada a Lei 10.666, que, dentre outras alterações, estabeleceu, no § 1.º do artigo 3.º, que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

No entanto, mesmo antes da edição do referido Diploma de 2003, já vinha entendendo ser irrelevante o fato de o segurado, no momento em que pleiteia o benefício na esfera administrativa ou judicial, já não deter a qualidade de segurado ou, tendo-a perdido e posteriormente recuperado, não contar com o mínimo de um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício requerido, de modo a poder computar as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado, a teor do que dispõe o art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

A assertiva se justifica em face de precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça admitindo, para a concessão de aposentadoria por idade urbana, o preenchimento não simultâneo dos requisitos etário e de carência, haja vista que a condição essencial para o deferimento do benefício em questão é o aporte contributivo correspondente.

Nesse sentido a jurisprudência a seguir colacionada:

Se é assim, é irrelevante a perda da qualidade de segurado após o preenchimento do requisito etário e da totalidade da carência exigida para a concessão de determinado benefício; da mesma forma, desimporta que o segurado tenha perdido esta condição após vertida uma parte do número de contribuições exigidas para a aposentação, ainda que o aporte contributivo posterior à recuperação da qualidade não alcance a fração de um terço do número de contribuições totais requeridas para o cômputo das anteriores. Isso porque o fator relevante é que o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo, alcance o mínimo exigido para o perfazimento da carência. A questão é atuarial e o que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário.

Nesse contexto, o § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/03, ao preceituar que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício, bastando, para tanto, o número de contribuições mínimo exigido para efeito de carência, veio apenas normatizar o que a jurisprudência já vinha aplicando. Tal disposição legal acabou por deixar, nas hipóteses de aposentadoria por idade, sem sentido o disposto no art. 24 da Lei n. 8.213/91, na medida em que exigiu, para o cumprimento da carência, a mera soma das contribuições recolhidas ao longo da vida pelo segurado.

Na hipótese em apreço, considerando o tempo de serviço reconhecido, é possível verificar que a parte autora, ao requerer o benefício na esfera administrativa, somava mais de 180 contribuições mensais.

Em se tratando de segurado filiado ao sistema antes da edição da Lei n. 8.213/91, a ele deve ser aplicada, para efeito da carência necessária à concessão da aposentadoria almejada, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios, independentemente de contar ou não com vínculo previdenciário na data da entrada da LBPS em vigor. Nesse sentido o julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência no REsp n. 649.496/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 10-04-2006.

Isso posto, implementada a idade mínima de 65 anos em 19-06-2008 (Evento 1, RG 3) e preenchida a carência de 162 contribuições estipulada na tabela constante do art. 142 da Lei n. 8.213/91 para a concessão do benefício com direito adquirido na data referida, a aposentadoria torna-se devida, a contar do requerimento administrativo (19-06-2008), com fulcro no que dispõe o art. 49, inc. II, do Diploma recém citado, excluídas as parcelas anteriores a 04-10-2008, uma vez que atingidas pela prescrição quinquenal reconhecida na sentença.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do art. 100 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), além de declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9.º e 10, da expressão "na data de expedição do precatório" contida no § 2.º e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" do § 12, também declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n. 11.960/2009, relativamente à sistemática de atualização monetária dos débitos judiciais.

 Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários. Tal interpretação recentemente também foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, Relator Min. Castro Meira, tido por representativo de controvérsia.

 Por conseguinte, no tocante à atualização monetária, deve ser restabelecida a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, uma vez que as disposições a ela relativas, constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico.

 Assim, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011).

Portanto, merecem provimento, no ponto, a apelação do INSS e a remessa oficial.

De outro lado, como já decidiu o plenário do STF ao julgar o RE n. 634250 AgR/PB, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluído o julgamento, é viável "o cumprimento imediato da decisão, independente da publicação do acórdão."

Releve-se que o próprio STF já está aplicando o precedente firmado no julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, v. g.: RE n. 747727AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 06-08-2013; RE n. 747.697/SC, Rel. Min. Teori Zavascki; RE n. 747.702/SC, Rel. Min. Carmen Lúcia; e RE n. 747.738/SC, Rel. Min. Marco Aurélio.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

Tendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais (art. 4º da Lei 9.289/96).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 147.680.389-4), a ser efetivada em 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 487, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.