PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO RECONHECIDO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O êxito do segurado em anterior reclamatória...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, determinando a imediata averbação do período declarado na reclamatória trabalhista, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária através da qual a parte autora almeja a declaração do tempo de atividade urbana exercido em 08/11/1988 a 10/01/2006, para com a CEEE, reconhecido em reclamatória trabalhista, para fins de futuro pedido de benefício previdenciário.

A sentença foi de improcedência.

Inconformada, a autora apresentou recurso de apelação, aduzindo que a prova não se restringe à sentença proferida na reclamatória trabalhista, havendo guia de pagamento das contribuições por parte da CEEE, ficha de funcionário, termo de rescisão de contrato de trabalho, entre outros. Aduziu que a prova testemunhal corrobora a tese por ela esposada. Requer a reforma da sentença, para o efeito de reconhecer o período postulado na inicial, já declarado em sentença proferida pela Justiça do Trabalho, para fins de futura concessão de benefício.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para apreciação do recurso.

É o relatório.

No caso, o pedido diz respeito ao cômputo de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista.

Esta Corte tem entendido que o êxito do segurado em reclamatória trabalhista, no que toca ao reconhecimento de parcelas salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários-de-contribuição componentes do período de cálculo do benefício, respeitado o teto legal, pois neste caso eventual excedente não é considerado para fins de recolhimento das contribuições. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Se há a admissão de revisão dos salários-de-contribuição com base em decisão proferida em reclamatória trabalhista, com mais razão se deve entender que o reconhecimento de vínculo pela Justiça do Trabalho, via de regra, também se estende ao campo da Previdência Social, para fins de percepção de benefício previdenciário.

A admissibilidade da reclamatória trabalhista para efeito de reconhecimento em procedimento previdenciário vem sendo admitida perante os Tribunais pátrios. Sobre o assunto, cumpre transcrever trecho da obra "COMENTÁRIOS À LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL", (5º ed., Daniel Machado da Rocha e José Paulo BaltazarJunior, Livraria do Advogado, páginas 226-227), em exame ao que vem sendo decidido pela jurisprudência:

Colaciona-se, neste particular, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Por outro lado, a jurisprudência tem se inclinado a não aceitar a reclamatória trabalhista como início de prova material quando as circunstâncias do caso concreto indiquem que tenha havido simulação para obtenção de direitos perante a Previdência Social, pois é deveras fácil obter tempo de serviço em situações onde isso é determinado em processo em que o reclamado, por exemplo, é revel, ou a sentença foi homologatória de acordo em que somente houve reconhecimento do vínculo, extemporaneamente, sem ônus para o reclamado etc. Enfim, são várias as formas de se aferir se a reclamatória trabalhista pode ou não ter sido aforada com efeitos meramente previdenciários.

Com efeito, o caso concreto não versa sobre aquelas hipóteses de simulação, pelo conteúdo da reclamatória trabalhista; percebe-se que o objetivo principal almejado pela parte reclamante era o reconhecimento dos direitos decorrentes da relação de emprego, cuidando-se, portanto, de uma reclamatória trabalhista típica. A reclamatória foi ajuizada em 1991 ou seja, há vinte e cinco anos atrás. Houve sentença, condenando o reclamado ao pagamento das verbas postuladas na inicial, assim como determinar a reintegração da mesma. A sentença foi proferida em 03/06/1992 (evento 17, OUT6). Houve interposição de recurso ordinário e recurso de revista - o recurso de revista foi interposto em 2002 - dez anos após o julgamento da reclamatória (evento 17, OUT8). O mandado de reintegração somente foi expedido em 2005 (quatorze anos após o ajuizamento). Além disso, a reclamada recolheu o valor apurado a título de GPS do período postulado.

Evidentemente, o fato de haver vínculos simultâneos não pode servir como empecilho para se reconhecer o período declarado na reclamatória trabalhista, como concluiu a juíza sentenciante.

Ora, a autora pleiteou sua reintegração no emprego em 1991 - e o mandado de reintegração somente foi expedido, reitere-se, em 2005 - após o trânsito em julgado da sentença. Passaram-se quatorze anos e é absolutamente compreensível que a autora buscasse, nesse interregno, outra atividade para garantir o seu sustento. A demora no trâmite da reclamatória lhe causou um prejuízo imenso e negar-se a averbar o período com fundamento na existência de outros vínculos seria causar um novo prejuízo à autora - prejuízo esse a que a mesma não deu causa.

Se, na instrução, as testemunhas não presenciaram o trabalho da autora na CEEE durante a integralidade do período postulado, é de se ressaltar que a reclamatória foi devidamente instruída e submetida ao contraditório. Tanto é que sua tramitação durou mais de quinze anos.

Diante disso, entendo que o período declarado na reclamatória trabalhista (de 08/11/1988 a 10/01/2006) deve ser devidamente averbado e assim computado para futuros pedidos de benefícios previdenciários, conforme pleiteado na exordial.

Por fim, cumpre observar que, ainda que o INSS não tenha participado da relação processual, é responsável pelo correto pagamento do benefício, assim como pelo cumprimento da decisão.

O pedido inicial não abarca a concessão de aposentadoria. Por isso, é desnecessária qualquer análise sobre as atividades concomitantes, bem como para cálculo de eventual renda.

Outrossim, deve ser provido o recurso de apelação.

Os honorários são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, §§3o e 4o, do então vigente CPC de 1973.

Não se aplica a sistemática do NCPC, considerando que a sentença foi proferida antes da vigência do mesmo.

Custas isentas.

Os dois pressupostos para a execução imediata do acórdão, ao que vejo, são a carga eficacial de natureza mandamental e executiva lato senso das sentença que condenam à obrigações de fazer e a ausência de efeito suspensivo dos recursos às instâncias superiores. Não tem relação com o tipo de pedido ou conteúdo da obrigação de fazer contida no comando sentencial. Assim, determino a imediata averbação do período, nos termos do art. 497 do CPC/2015 [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.]

Dessa forma, deve o INSS averbar o período declarado em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Dá-se provimento ao recurso interposto pela parte autora, para o efeito de determinar ao INSS a averbação do período compreendido entre 08/11/1988 a 10/01/2006, declarado em reclamatória trabalhista, para fins de futuro pedido de benefício previdenciário.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação, bem como por determinar a imediata averbação do interregno declarado na reclamatória trabalhista.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 1252, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, BEM COMO DETERMINAR A IMEDIATA AVERBAÇÃO DO INTERREGNO DECLARADO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.