PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. CTPS. AVERBAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial de sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a:

a) reconhecer e averbar o período de labor comum nas empresas "Seraphim Produções" (período de 01/11/1977 a 30/09/1978) e "Atosereno Produções "(01/10/1978 a 15/04/1979);

b) expedir certidão de tempo de contribuição relativa aos períodos acima mencionados.

Em face da sucumbência recíproca não foram arbitrados honorários advocatícios, já que compensados entre si; as custas ficaram divididas entre as partes, por igual, suspensa a execução quanto à parte autora, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita, reconhecida a isenção conferida ao INSS pelo art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

Sem recursos voluntários, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

A controvérsia relativa ao reconhecimento e averbação dos vínculos de emprego da parte autora junto às empresas "Seraphim Produções" e "Atosereno Produções", e posterior emissão de certidão de tempo de contribuição foi assim dirimida na sentença:

Com efeito, a sentença merece ser confirmada.

O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91.

 

As anotações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST, Decreto 3.048/99, art. 19), dos vínculos empregatícios ali registrados, presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre empregado e empregador, salvo eventual fraude, do que não se cuida na espécie. Não obsta o reconhecimento do tempo de serviço assim comprovado a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, porquanto o encargo incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei nº 8.212/91; não se pode prejudicar o trabalhador pela desídia de seu dirigente laboral em honrar seus compromissos junto à Previdência Social, competindo à autarquia previdenciária o dever de fiscalizar e exigir o cumprimento dessa obrigação legal.

 

A propósito:

 

 

 

Ainda que não se verifique no CNIS o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a vínculos constantes da CTPS, o art. 32 do Decreto 3.048/99 autoriza que estes sejam considerados como período contributivo, definindo como tal o "conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercío de atividade remunerada sujeita a filição obrigatória ao regime de que trata este Regulamento" ( § 22, I).

In casu, as anotações constantes na CTPS (Evento 1, PROCADM6), dando conta de contrato de trabalho da autora com "Seraphim Produções", a partir de 1º/11/1977, sem data de saída e, na sequência, novo contrato com "Atosereno Produções", de 1º/10/1978 a 15/04/1979, são hígidas para comprovar o tempo de serviço postulado, eis que não apresentam rasuras e encontram-se em ordem cronológica. A data de saída do primeiro vínculo restou esclarecido pelas testemunhas ouvidas na audiência realizada em 11/02/2015 (Evento 45, Áudios 1 e 2), que foram precisas ao afirmar que a primeira empresa foi sucedida pela "Atosereno Produções" em 1978, e que a autora trabalhou continuamente como atriz para ambas produtoras, de 1977 até 1979. Nessa época, segundo os depoimentos, a carteira de trabalho dos atores era exigida para o recebimento das subvenções governamentais então oferecidas, as quais financiavam as viagens para apresentações teatrais no interior do Estado, cujas temporadas podiam se estender das terças-feiras aos domingos.

Em conclusão, resta confirmada a sentença que reconheceu os vínculos de 01/11/1977 a 30/09/1978, e de 01/10/1978 a 15/04/1979, e que determinou a averbação de tais períodos e a expedição da certidão de tempo de contribuição correspondente.

Esclarecendo que a parte autora foi vencida quanto ao pedido de exclusão de juros, multa e correção monetária de período diverso já reconhecido no âmbito administrativo, configurando a sucumbência recíproca, mantenho os ônus sucumbenciais nos termos em que fixados.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/12/2015, na seqüência 829, disponibilizada no DE de 18/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.