PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE...

1. As anotações da CTPS fazem presumir (Súmula 12 do TST) a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, para fins previdenciários. Ausente qualquer indicativo de fraude e estando os registros em ordem cronológica, sem sinais de rasuras ou emendas, teve o tempo de serviço correspondente ser averbado.

2. O recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os períodos anotados em carteira de trabalho incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de obtenção de benefícios previdenciários.

3. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

5. Tendo havido oscilação dos níveis de tolerância da exposição a ruído ocupacional, previstos nos normativos que se sucederam, devem ser considerados os parâmetros previstos pela norma vigente ao tempo da prestação do serviço, ainda que mais recentemente tenha havido redução do nível máximo de exposição segura. Precedentes do STJ (Ag.Rg. no REsp 1381224/PR)

6. Até 05-03-1997 é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831/64, tendo em vista que, até aquela data, são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, n. 72.771/73 e n. 83.080/79. Em relação ao período posterior, exige-se a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis até 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redação original) e, a partir de então, a ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, ao Decreto n. 3.048/99.

7. Havendo a comprovação, por meio de laudo pericial, de que a parte autora não estava exposta a ruído ocupacional em intensidade superior aos limites normativos de tolerância, no exercício de suas atividades, inviável o reconhecimento do tempo especial pretendido.

8. Nos limites em que comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente.

9. No caso concreto, somando-se o tempo incontroverso até a data do requerimento administrativo ao acréscimo decorrente da conversão em comum dos períodos de labor especial ora reconhecidos, a parte autora não implementa tempo suficiente à concessão da aposentadoria pretendida, razão pela qual o benefício não seria devido.

10. No entanto, é possível considerar determinado tempo de serviço ou contribuição ou ainda outro fato ocorrido após o requerimento administrativo do benefício, para fins de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, ainda que ausente expresso pedido na petição inicial.

11. Considerando que as ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental (Constituição Federal, artigos 6º, 194, 201 e 203), impõe-se dar às normas infraconstitucionais, inclusive às de caráter processual, interpretação conducente à efetivação e concretização daqueles direitos, respeitados os demais princípios constitucionais.

12. A autarquia previdenciária, mesmo em juízo, não se desveste de sua condição de Estado (na forma descentralizada), devendo efetivar o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (CF, art. 194) em toda oportunidade propícia para tal, inclusive no curso de processo judicial.

13. Inexistência, igualmente, de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, na medida em que o INSS, por ocasião da contestação, pode (e deve) manifestar-se sobre a pretensão deduzida em juízo, bem como as modificações de fato e de direito até então ocorridas, especialmente quando a comprovação do cumprimento dos requisitos do benefício independe do aporte de nova documentação, porquanto verificável por dados obtidos no sistema cadastral eletrônico (CNIS) da própria autarquia previdenciária.

14. Na hipótese, computado o tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo até 03-11-2012, ocasião em que restaram preenchidos os requisitos legais (tempo de contribuição e carência), é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral a contar dessa data.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reduzir, de ofício, a sentença aos limites do pedido, dar parcial provimento ao apelo do autor, negar provimento à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Wilson Merseburger, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (20-08-2008), mediante o cômputo do labor urbano comum desempenhado nos intervalos de 07-06-1974 a 09-12-1974, 17-01-1975 a 17-01-1977, 24-01-1977 a 16-05-1978, 04-08-1978 a 03-07-1979, 09-08-1979 a 29-02-1980 e 03-03-1980 a 14-08-1981, bem como mediante o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 17-01-1975 a 17-01-1977, 24-01-1977 a 16-05-1978, 03-03-1980 a 14-08-1981, 09-03-1982 a 08-03-1985, 03-04-1985 a 01-02-1987, 23-03-1987 a 06-11-1987, 01-06-1989 a 26-01-1990, 01-11-1990 a 19-08-1991, 02-12-1991 a 11-08-1993, 13-08-1993 a 20-03-1995 e 24-11-1999 a 26-11-2008, devidamente convertidos para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4.

Sentenciando, o juízo a quo extinguiu o feito sem análise de mérito quanto ao período de 01-11-1990 a 20-11-1990. No mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o tempo de labor urbano relativo a 07-06-1974 a 09-12-1974, 17-01-1975 a 17-01-1977, 24-01-1977 a 16-05-1978, 04-08-1978 a 03-07-1979, 09-08-1979 a 29-02-1980 e 03-03-1980 a 14-08-1981, bem como o exercício do labor especial nos intervalos de 04-01-1977 a 16-05-1978, 09-02-1982 a 08-03-1985 e 13-04-1993 a 20-03-1995, devidamente convertidos para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4. Com base no art. 461 do CPC, determinou ao INSS que proceda à averbação do tempo de serviço reconhecido, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação do trânsito em julgado da sentença. Em decorrência da sucumbência recíproca, determinou que cada parte arque com os honorários de seu patrono. Sem custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96).

Apela o autor sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude da negativa de realização de prova pericial junto à empresa Materiais de Construção Massa Kaiser Ltda. No mérito, alega ter resultado comprovada a especialidade das atividades desenvolvidas nos intervalos de 03-04-1985 a 01-02-1987, 23-03-1987 a 06-11-1987, 21-11-1990 a 19-08-1991, 02-12-1991 a 11-08-1993 e 24-11-1999 a 26-11-2008, fazendo jus, assim, ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Sem contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

A decisão constante no evento 4 desta instância determinou a realização de prova pericial junto à empresa Materiais de Construção Massakaiser Ltda. Após o cumprimento da diligência, retornaram os autos a esta Corte.

É o relatório.

À revisão.

 

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

 

 

Inicialmente, determinada a realização de perícia técnica junto à empresa Materiais de Construção Massakaiser Ltda., encontra-se prejudicada a alegação de cerceamento de defesa do autor.

Consigno, ainda, que o autor, em sua peça inicial, postulou o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido nos intervalos de 24-01-1977 a 16-05-1978 e 09-03-1982 a 08-03-1985, entre outros. A sentença, contudo, reconheceu a natureza especial do labor prestado nos lapsos de 04-01-1977 a 16-05-1978 e 09-02-1982 a 08-03-1985, pelo que a reduzo, de ofício, aos limites estabelecidos pelo pedido autoral.

Assim, a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao cômputo do labor urbano desenvolvido pelo autor nos períodos de 07-06-1974 a 09-12-1974, 17-01-1975 a 17-01-1977, 24-01-1977 a 16-05-1978, 04-08-1978 a 03-07-1979, 09-08-1979 a 29-02-1980 e 03-03-1980 a 14-08-1981;

- ao reconhecimento do labor especial nos intervalos de 24-01-1977 a 16-05-1978, 09-03-1982 a 08-03-1985, 03-04-1985 a 01-02-1987, 23-03-1987 a 06-11-1987, 21-11-1990 a 19-08-1991, 02-12-1991 a 11-08-1993, 13-08-1993 a 20-03-1995 e 24-11-1999 a 26-11-2008, devidamente convertido para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (20-08-2008).

 

 

O tempo de serviço se comprova, preferencialmente, mediante documentos idôneos que registrem o exercício de atividade laborativa durante período determinado.

Admite-se, quando a prova documental não for suficiente, a sua complementação por prova testemunhal idônea, conforme estabelece o § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

 

Para comprovar o vínculo empregatício urbano nos períodos 07-06-1974 a 09-12-1974, 17-01-1975 a 17-01-1977, 24-01-1977 a 16-05-1978, 04-08-1978 a 03-07-1979, 09-08-1979 a 29-02-1980 e 03-03-1980 a 14-08-1981, o autor apresentou cópia de sua CTPS (evento 9 - CTPS2).

Os períodos constantes na CTPS merecem aproveitamento para fins de contagem do tempo de serviço, pois as anotações ali incluídas gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST), permitindo a identificação da existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, não havendo razão para o INSS não reconhecer os aludidos intervalos, salvo eventual fraude, do que aqui não se cogitou.  Nesse sentido são inúmeros os precedentes deste Tribunal (EIAC 1999.04.01.107790-2/RS, Terceira Seção, Relator Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJU 04-12-2002).

No caso presente as anotações não apresentam sinais de rasura ou emenda e seguem uma cronologia, não havendo quaisquer razões para que lhes negue o poder probante. Trata-se de prova material robusta.

Sinale-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias nos interstícios ora reconhecidos incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

Concluindo o tópico, resta reconhecido o tempo de serviço urbano nos intervalos 07-06-1974 a 09-12-1974, 17-01-1975 a 17-01-1977, 24-01-1977 a 16-05-1978, 04-08-1978 a 03-07-1979, 09-08-1979 a 29-02-1980 e 03-03-1980 a 14-08-1981, correspondente a 06 anos e 09 meses, confirmando-se a sentença no ponto.

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Sinale-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

 

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

 

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

 

 

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

 

Período: 24-041-1977 a 16-05-1978.

Empresa: MADEF S.A. Indústria e Comércio.

Atividade/função: ajudante de expedição.

Agentes nocivos: ruído de 80,5 decibeis.

Prova: PPP - Perfil profissiográfico previdenciário (evento 1 - FORM10 - fls. 01-03).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: o agente nocivo a que estava exposto o autor está elencado como especial, e a prova é adequada. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido no período, merecendo confirmação a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

Períodos: 09-03-1982 a 08-03-1985 e 13-08-1993 a 20-03-1995.

Empresa: Transportes Panazzolo Ltda.

Atividade/função: operador de empilhadeira.

Agentes nocivos: ruídos entre 82 e 87 decibeis.

Prova: DSS 8030 (evento 1 - FORM10 - fl. 04) e laudo pericial emprestado (evento 1 - LAUDPERI11 - fls. 01-02).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: o agente nocivo a que estava exposto o autor está elencado como especial, e a prova é adequada. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido nos períodos, merecendo confirmação a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

Período: 03-04-1985 a 01-02-1987.

Empresa: Companhia Dosul de Abastecimento.

Atividade/função: operador de empilhadeira.

Agentes nocivos: não há.

Prova: PPP - Perfil profissiográfico previdenciário (evento 1 - FORM10 - fls. 05-06).

Enquadramento legal: não há.

Conclusão: o PPP apresentado não traz qualquer informação sobre a exposição do autor a agentes nocivos. O demandante, por seu turno, postula o reconhecimento da especialidade do labor em virtude do enquadramento por categoria profissional da função de "operador de empilhadeira", sob o argumento de que tal atividade equivaleria à de "operadores de máquinas pneumáticas", prevista no item 2.5.3 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79. Não merece guarida a tese do autor. Ainda que o rol constante no referido instrumento normativo não seja exaustivo, não se pode ampliar em demasia as definições ali constantes, sob pena de se distorcer o princípio protetivo inerente à norma, esvaziando-a, assim, de conteúdo prático. Da leitura do item 2.5.3 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79 mencionado pelo autor, depreende-se incabível a inclusão das atividades de "operador de empilhadeira" como "operadores de máquinas pneumáticas", uma vez que tais equipamentos referem-se a maquinário capaz de produzir acentuado impacto e vibração em seus operadores. Ademais, considerando a especificidade da função de "operador de empilhadeira", a sua não inclusão no rol de atividades enquadráveis como especial por si só já demonstra a impossibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas em tal função por enquadramento por categoria profissional. Por fim, incabível a utilização dos laudos similares apresentados pelo autor, uma vez que não há nos autos qualquer forma de se aferir a identidade entre os ambientes de trabalho periciados e aquele em que laborou o demandante. Assim, inviável o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado no período em questão, merecendo ser mantida a sentença no ponto.

Período: 23-03-1987 a 06-11-1987.

Empresa: Transportadora Latinoamericana Ltda.

Atividade/função: operador de empilhadeira.

Agentes nocivos: não há.

Prova: CTPS (evento 1 - PROCADM13 - fl. 04).

Enquadramento legal: não há.

Conclusão: novamente postula o autor o reconhecimento da especialidade do labor prestado como "operador de empilhadeira" sem carrear aos autos, contudo, qualquer elemento que demonstre sua sujeição a agentes nocivos. Assim, da mesma forma que o período anterior, inviável o reconhecimento da natureza especial das atividades prestada no intervalo ora analisado, merecendo ser mantida a sentença no ponto.

Período: 21-11-1990 a 19-08-1991.

Empresa: União das Cooperativas do Sul Ltda. - UNICOOP.

Atividade/função: operador de equipamento de transporte.

Agentes nocivos: não há.

Prova: CTPS (evento 1 - PROCADM13 - fl. 08).

Enquadramento legal: não há.

Conclusão: novamente postula o autor o reconhecimento da especialidade do labor prestado como "operador de equipamento de transporte" sem carrear aos autos, contudo, qualquer elemento que demonstre sua sujeição a agentes nocivos. Assim, da mesma forma que os períodos anteriores, inviável o reconhecimento da natureza especial das atividades prestada no intervalo ora analisado, merecendo ser mantida a sentença no ponto.

Período: 02-12-1991 a 11-08-1993.

Empresa: Schreiner e Cia. Ltda.

Atividade/função: operador de máquina.

Agentes nocivos: não há.

Prova: formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (evento 1 - FORM10 - fls. 08-09).

Enquadramento legal: não há.

Conclusão: inviável o reconhecimento da especialidade do labor exercido pelo autor. O formulário carreado aos autos informa a inexistência de laudo pericial pertinente às condições de labor do autor, bem como traz referência genérica aos agentes nocivos "ruído e poeiras", sendo, portanto, imprestável a comprovar a natureza especial das atividades. Novamente, incabível o enquadramento por categoria profissional. Assim, não se pode reconhecer a especialidade do labor prestado pelo autor no período em referência, merecendo ser mantida a sentença no ponto.

Período: 24-11-1999 a 26-11-2008.

Empresa: Materiais de Construção Massakaiser Ltda.

Atividade/função: motorista.

Agentes nocivos: ruídos de 78,4 decibeis.

Prova: PPP - Perfil profissiográfico previdenciário (evento 22 - FORM4) e laudo pericial judicial (evento 89 - LAU1 - fls. 04-07).

Enquadramento legal: não há.

Conclusão: o PPP apresentado não traz referência à existência de qualquer agente nocivo no ambiente de trabalho do autor. O laudo pericial judicial, por seu turno, informa a presença apenas de ruído, e em níveis abaixo dos limites legais vigentes. Assim, inviável o reconhecimento da natureza especial do labor desenvolvido pelo autor no período em questão, merecendo ser mantida a sentença no ponto.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO:

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

 

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, a parte autora alcança, na DER, formulada em 20-08-2008, o tempo de serviço total de 30 anos, 11 meses e 07 dias.

O autor, tendo nascido em 14-10-1956, contava com apenas 51 anos de idade na DER, não preenchendo, portanto, o requisito etário (53 anos) para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Não obstante, cumpre a análise acerca da possibilidade de concessão da inativação levando-se em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.

As ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental (Constituição Federal, artigos 6º, 194, 201 e 203). Em casos tais, deve-se dar às normas infraconstitucionais, inclusive as de caráter processual, uma interpretação conducente à efetivação e concretização daqueles direitos, sempre que respeitados os demais princípios constitucionais.

A autarquia previdenciária, mesmo em juízo, não se desveste de sua condição de Estado (na forma descentralizada), o qual tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (Constituição Federal, art. 194), devendo fazê-lo em toda a oportunidade que se apresente propícia para tal, inclusive no curso de processo judicial.

Nas ações previdenciárias compreende-se o pedido como sendo o do melhor benefício a que o segurado ou beneficiário tem direito. Correlatamente, para a análise do melhor benefício, sempre que não for possível a sua concessão com base nos elementos fáticos ocorridos até o requerimento administrativo, deve-se considerar a implementação de seus requisitos até o momento do ajuizamento da ação ou mesmo no curso do processo, sem que, com isso, haja violação aos princípios da adstrição (da decisão ao pedido) ou da estabilização da lide. Destarte, não há que se falar em sentença ultra petita.

Ressalto que, em assim considerando, tampouco há qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o INSS, por ocasião da contestação, pode (e deve) manifestar-se sobre a pretensão deduzida em juízo, bem como sobre as modificações de fato e de direito até então ocorridas, ainda mais quando a comprovação do cumprimento dos requisitos do benefício independemente do aporte de nova documentação, porquanto - e isso é particularmente importante - verificável por dados obtidos no sistema cadastral eletrônico (CNIS) da própria autarquia previdenciária.

Sabe-se que, de regra, o autor da ação pede o benefício a partir da data do requerimento administrativo porque, no mais das vezes, este é, realmente, o seu marco inicial, como se constata da leitura dos artigos 49, 54 e 57, §2º, todos da Lei nº 8.213/91. Tais disposições, no entanto, são aplicáveis aos casos em que, já por ocasião do requerimento administrativo, estiverem presentes os pressupostos para a concessão do benefício. Atentaria contra os princípios da eficiência e da legalidade negar-se a possibilidade de implementarem-se os requisitos entre a data do requerimento administrativo e a do ajuizamento da ação (ou até data posterior). Obrigar-se o segurado a retomar a tramitação administrativa quando, diante de negativa do réu, somente reversível em juízo, teve que demandar judicialmente não é razoável nem proporcional. Nem de longe tal medida realiza o direito fundamental a previdência.

Quanto à suposta carência de ação por falta de interesse de agir no que tange ao período posterior à DER, evidentemente que não se sustenta. Estando a questão judicializada, situações posteriores à lesão que deu ensejo à propositura da ação, pertinentes ao mesmo direito que se pretende ver reconhecido em juízo - devem ser objeto de análise, sob pena de proferir-se sentença em abstrato, concedendo-se tutela jurisdicional incompleta. Nem se poderia esperar que o autor reiterasse pedido administrativo de aposentadoria sem que antes lhe fosse assegurada judicialmente a contagem de tempo especial, nos períodos anteriores à DER. Evidente, pois, a presença de interesse processual.

Obviamente que em casos tais o início do benefício não coincidirá com a data de entrada do requerimento administrativo. Adota-se, aqui, como marco inicial, a data do ajuizamento ou a data da implementação dos requisitos, se posteriores ao protocolo da demanda, observando-se o princípio de que quando implementa os requisitos é o segurado quem decide o momento de seu jubilamento.

A Terceira Seção já teve a oportunidade de se posicionar sobre essa questão, conforme se pode ver da ementa abaixo transcrita:

 

 

No caso concreto, em consulta ao CNIS, verifica-se que o demandante continuou vertendo recolhimentos na condição de empregado após o requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. Portanto, tem direito a computar o tempo de contribuição posterior ao protocolo de benefício para fins de concessão da inativação pleiteada, até 03-11-2012.

Assim, considerando que até a DER (20-08-2008), computava 30 anos, 11 meses e 07 dias de tempo de serviço, vê-se que, considerando os períodos constantes no CNIS em que seguiu vertendo contribuições, em 03-11-2012 alcançava 35 anos de tempo de contribuição, suficientes para a outorga da aposentadoria por tempo de contribuição integral.

A carência também resta preenchida, pois o demandante verteu mais de 300 contribuições mensais até 2012, cumprindo, portanto, a exigência do art. 142 da Lei de Benefícios.

Assim, preenchidos os requisitos legais, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar de 03-11-2012, data da implementação dos requisitos necessários ao jubilamento.

Dessa forma, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 - à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde 03-11-2012;

 - ao pagamento das parcelas vencidas.

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto aos honorários periciais, deve o INSS ressarcir os valores adiantados pela Justiça Federal.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do beneplácito ora determinada.

 Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Reduzida a sentença, de ofício, aos limites do pedido. Analisada a possibilidade de reafirmação da DER e concedida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde 03-11-2012, data em que implementados todos os requisitos para o jubilamento. Condenada a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão. Ademais, determinado ao INSS o ressarcimento dos valores adiantados a título de honorários periciais. Nos demais pontos, mantida a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por reduzir, de ofício, a sentença aos limites do pedido, dar parcial provimento ao apelo do autor, negar provimento à remessa oficial e determinar a implantação do benefício.

 

Acompanho a eminente Relatora, apenas ressalvando ponto de vista, vez que entendo possível a reafirmação da DER apenas até a data do ajuizamento da ação, conforme já posicionado pela 3ª Seção e também nesta 5ª Turma (TRF4, AR 2009.04.00.034924-3, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/10/2012; EINF 5017771-54.2010.404.7000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 30/07/2014; AC 0005130-70.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 09/09/2015; APELREEX 0006960-71.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator José Antonio Savaris, D.E. 31/08/2015).

Ante o exposto, voto no sentido de reduzir, de ofício, a sentença aos limites do pedido, dar parcial provimento ao apelo do autor, negar provimento à remessa oficial e determinar a implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 608, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO SENTIDO DE REDUZIR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL LUIZ ANTONIO BONAT.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTONIO BONAT ACOMPANHANDO A RELATORA, PORÉM COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REDUZIR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.