PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE TRABALHO COMO ALUNO-APRENDIZ. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO. TRF4. 0019591-86.2011.4.04....

1. O aproveitamento do período de aprendizado profissional em escola técnica como tempo de serviço pressupõe a comprovação de que além da relação de ensino, tenha havido, ainda que sem a devida formalização, relação de emprego entre aluno e estabelecimento.

2. Hipótese em que pode ser reconhecido o lapso desempenhado como aluno-aprendiz para fins previdenciários, em vista de que restou evidenciado, no caso concreto, o desempenho de atividade mediante contraprestação, seja por intermédio do recebimento de alimentação, fardamento e material escolar, seja mediante renda auferida com a comercialização de produtos para terceiros.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação do INSS e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EDSON LUIZ MARTINS CIRNE ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 27/05/2011, objetivando o reconhecimento do tempo urbano comum, na condição de aluno-aprendiz, de 1965 a 1969.

Sobreveio sentença, cujo dispositivo possui este teor (fls. 66-70):

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação, requerendo (fls. 73-77):

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Egrégia Corte.

É o relatório.

A apelação do INSS, no tocante aos critérios de correção monetária e de juros de mora aplicados sobre as parcelas vencidas, não deve ser conhecida, porquanto a presente demanda não buscou a concessão de qualquer benefício, mas apenas a averbação de tempo de serviço junto à autarquia.

Assim, não há prestações vencidas.

A Lei Orgânica do Ensino Industrial (Decreto-Lei 4.073/42), em seu art. 59, dispunha que as escolas industriais e técnicas poderiam ser mantidas e administradas: a) sob a responsabilidade da União (Federais); b) pelos Estados ou pelo Distrito Federal, autorizadas pelo Governo Federal (Equiparadas); e, c) pelos Municípios ou por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado, autorizadas pelo Governo Federal (Reconhecidas).

Já o Decreto-Lei 8.590/46 (art.1º) autorizou as escolas técnicas e as escolas industriais do Ministério da Educação e Saúde a executar, a título de trabalhos práticos escolares, encomendas de repartições públicas ou de particulares. A renda resultante dos serviços executados deveria ser incorporada à receita da União, e poderiam tomar parte na execução dessas encomendas os alunos das séries mais adiantadas e os ex-alunos (art. 4º). Em seu art. 5º, estabeleceu que o orçamento da despesa consignaria anualmente o percentual de 40% sobre o total da receita bruta arrecadada no ano anterior e resultante dos serviços executados, devendo ser destinados cinco oitavos dessa dotação para o custeio da mão-de-obra dos alunos e ex-alunos, remuneração essa que não poderia exceder a 25% do preço de cada artefato. O restante da mesma dotação seria entregue às Caixas Escolares.

Outrossim, o Decreto nº 31.546, de 06/10/1952 estabeleceu o seguinte:

Após, a Lei 3.552/59, regulamentada pelo Decreto 47.038/59, conferiu aos estabelecimentos de ensino industrial personalidade jurídica própria, bem como autonomia didática, técnica, administrativa e financeira, mantendo a autorização para os trabalhos práticos efetuados na forma acima descrita.

O Tribunal de Contas da União, em 21/03/1980, editou a Súmula 96, que assim dispôs sobre a matéria:

Posteriormente o enunciado foi alterado, haja vista as dificuldades para comprovação do vínculo formal o estabelecimento de ensino e a retribuição pecuniária, eis que na maioria dos casos esta se dava de forma indireta. Assim, na sessão administrativa realizada em 08/12/1994, o texto da referida Súmula foi alterado, ficando nos seguintes termos:

O Regulamento de Benefícios da Previdência Social, tendo em vista o entendimento consolidado, também estatuiu sobre a matéria. Atualmente o Decreto 3.049/99 assim estabelece em seu artigo 60:

Como visto, o aproveitamento do período de aprendizado em escola técnica depende antes de tudo da caracterização de um exercício profissional por parte do aluno.

Há, assim, para que o tempo possa ser considerado como de serviço, de restar demonstrado, de alguma maneira, que o aluno prestava serviços à escola ou à sua mantenedora (muitas escolas técnicas são mantidas por empresas), ou, ainda, por intermédio da escola, a terceiros, e que recebia alguma retribuição, posto que indireta, por conta disso.

Nesse sentido:

A propósito, as decisões do Tribunal de Contas da União proferidas a após a edição da Súmula 96 daquela Casa contribuíram para lançar luzes sobre a questão.

Nesse sentido o Acórdão 2024/2005 (nº interno AC-2024-46/05-P, processo 016.271/2003-9, Rel. Ministro Lincoln Magalhães da Rocha esclarecendo o sentido da Súmula 96 daquela Corte, representou um marco na orientação adotada pelo TCU, tendo sido assentado, em linhas gerais, o seguinte:

a) a simples percepção de auxílio financeiro não é suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, que somente ocorre nos períodos em que os alunos efetivamente laboraram para o atendimento de encomendas recebidas pelas escolas;

b) a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida;

c) a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos;

d) as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares;

e) não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei n º 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei n.º 8.590, de 8 de janeiro de 1946.

Do voto proferido pelo Ministro Lincoln Magalhães da Rocha no Processo 016.230/2003-6 colhe-se o seguinte excerto:

Segue a ementa do precedente cujo voto foi acima parcialmente transcrito:

As diretrizes estabelecidas pela Corte de Contas não vinculam os órgãos judiciais. Prestam-se apenas para auxiliar no balizamento a ser definido para fins de reconhecimento do tempo de serviço desenvolvido como aluno-aprendiz.

E neste Tribunal prevalece o entendimento de que para o reconhecimento de tempo de serviço como aluno-aprendiz há necessidade de comprovação de que, em rigor, o estudante prestava serviço à entidade ou, por intermédio dela, a terceiros, e que recebia por conta desta prestação alguma retribuição, ainda que indireta, não bastando a simples menção a percepção de qualquer auxílio, já que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos. Enfim, deve ser apresentada documentação que evidencie, de alguma forma, um exercício profissional, não sendo admissível, ademais, o aproveitamento dos períodos de férias.

A questão foi muito bem dirimida na sentença da lavra do Juiz de Direito Gilberto Pinto Fontoura, de forma que ora se transcreve a sua análise do caso concreto, ora utilizada como razão para decidir:

Em vista disso, entendo viável o cômputo do trabalho desenvolvido como aluno-aprendiz nos anos de 1965, 1967, 1968 e 1969, excluídos 12 meses a título de fruição de férias escolares - estimadas em 3 meses para cada ano, o que perfaz um tempo líquido total de 03 anos de tempo de serviço.

Nessas condições, faz o autor jus à expedição de certidão almejada, computando o tempo de serviço na forma ora explicitada.

Honorários e custas na forma da sentença.

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação do INSS e negar provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/05/2015, na seqüência 119, disponibilizada no DE de 07/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.