PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERMANÊNCIA NO TRABALHO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA...

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aos efeitos de:

a) Reconhecer e determinar que o INSS averbe o tempo de trabalho exercido em condições especiais pela parte autora, no período compreendido de 13/02/1985 a 09/12/2000, de 12/02/2001 a 31/07/2009 e de 02/09/2009 a 25/03/2013.

b) Condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial à parte autora, com data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (25/03/2013) e com a renda mensal inicial (RMI) estabelecida em valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, apurado de acordo com a redação atual do art. 29, II, da Lei 8.213/91;

c) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas (desde a DIB até a DIP - ora fixada na data da efetiva implantação do benefício pelo INSS), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, nos termos da fundamentação.

Defiro a tutela provisória, para determinar que o INSS, no prazo de 12 (doze) dias, implante o benefício de aposentadoria especial à parte autora, devendo comprovar o cumprimento da medida em tal lapso.

As prestações vincendas, portanto, deverão ser pagas na via administrativa, reportando-se à data imediatamente posterior à efetiva implantação do benefício.

Considerando a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios da ex adversa, calculados de acordo com o patamar mínimo estabelecido nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, quando da liquidação da presente sentença, em conformidade com o art. 85, § 4º, II, do CPC. Saliente-se, contudo, que a condenação compreende as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, na forma da Súmula nº 111 do STJ e Súmula 76 do TRF da 4ª Região.

Não cabe condenação do INSS em custas processuais, porque inexistente adiantamento pela parte autora, bem como à vista da sua isenção legal (artigo 4º, inciso I, da Lei n° 9.289/96).

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC e da Súmula 490 do STJ.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Por fim, revejo minha posição, nos termos da fundamentação, e passo a considerar inexigível o afastamento da atividade com exposição a risco para o gozo da aposentadoria especial pela parte autora, até que haja manifestação definitiva do STF sobre a questão, restando inaplicável, no ponto, a imposição prevista no art. 57 § 8º e no art. 46, ambos da Lei nº 8.213/91.

Com o trânsito em julgado, e uma vez cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com baixa.

Publicação automática.

Sem necessidade de registro.

Intimem-se.

Logo, todas as parcelas deverão ser corrigidas monetariamente desde o dia em que deveriam ter sido pagas (Súmula 43e 148 do STJ) em conformidade com a variação do INPC.

 

(...)

 

Sendo assim, os juros de mora devem incidir à razão de 1% ao mês (Súmula 75 do TRF4) a partir da citação válida (a teor da Súmula nº 204 do STJ e da Súmula 3 do TRF da 4ª Região) até 30/06/2009 (Súmula 75 do TRF4), a partir de quando devem incidir em 0,5% ao mês.

A parte autora fundamentou na inicial que trabalhou em contato com agentes prejudiciais à saúde nos seguintes lapsos temporais, não reconhecidos pelo INSS:

* Período de 13/02/1985 a 09/12/2000, como auxiliar de nutrição, na Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento.

O vínculo empregatício, no período e função acima referidos, encontra-se anotado na CTPS da autora (Ev01 - Procadm4 - p. 6).

A fim de comprovar a especialidade do período, vieram aos autos os seguintes elementos probatórios:

- PPP: segundo o qual, nas tarefas realizadas (coordenação dos processos de produção na cozinha, supervisão do serviço das copeiras e cozinheiras, visitação a pacientes) sujeitavam a autora ao fator de risco biológico, decorrente da exposição à vírus, fungos, bactérias, etc (Ev01 - PPP6 e Ev47 - PPP2);

- PPRA - 2013/2014: segundo o qual o auxiliar de nutrição está exposto a agentes biológicos (Ev22 - Out2, Out3 e Ev47 - Lau3);

* Período de 12/02/2001 a 31/07/2009, como técnica em nutrição, no Hospital Nossa Senhora Auxiliadora de Rosário do Sul.

O contrato de trabalho, no período e função acima referidos, encontra-se anotado na CTPS da autora (Ev01 - Procadm4 - p. 6).

Para comprovar a especialidade do período, vieram aos autos os seguintes elementos probatórios:

- PPP: segundo o qual, nas tarefas realizadas sujeitavam a autora a fatores de risco físico (ruído de 77dB), químico (álcalis cáusticos) e biológicos (bactérias, fungos, vírus, etc) (Ev37 - PPP2 e Ev49 - PPP1);

- PPRA - 2014: de acordo com o qual, no setor de nutrição, há exposição a agentes biológicos, decorrente do contato com pacientes, especialmente com risco de desenvolver doenças infectocontagiosas (Ev49 - Lau4 - p. 13).

* Período de 02/09/2009 até DER (25/03/2013), como nutricionista, no Hospital de Caridade de Santiago.

Há nos autos cópia da CTPS da autora, na qual está registrado o contrato de trabalho (Ev01 - Procadm4 - p. 23).

A instrução foi complementada com os seguintes documentos:

- PPP: segundo o qual as atividades desenvolvidas pela autora (chefiar o serviço no setor de nutrição, calcular e orientar dietas hospitalares, elaborar cardápios, controlar material e equipamentos, controlar qualidade e quantidade dos alimentos) a sujeitavam a agentes biológicos, como bactérias e vírus. Há informação acerca da eficácia do EPI e do EPC a partir de dezembro de 1997 (Ev01 - PPP5);

- PPRA - 2013: de acordo com o qual a função de nutricionista sujeita o trabalhador, de forma habitual e permanente, direta e indiretamente, por via respiratória, cutânea e oral, ao fator de risco decorrente da exposição a vírus e bactérias (Ev43 - Lau4 - p. 5).

À vista disso e a partir da análise da prova produzida, que se presta aos três períodos examinados, é possível verificar que a parte autora, em todos os vínculos, esteve exposta a agentes biológicos nocivos a sua saúde, mantendo contato com pacientes e materiais infecto-contagiantes.

Além disso, todas as tarefas eram exercidas em ambiente conhecidamente de alto risco para a saúde, o hospital.

De outro norte, no item 1.3.2 do Decreto 53.831/64 e no item 1.3.4 do Decreto 83.080/79 consta como sendo nocivo (agente biológico) o trabalho realizado em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, enquadrando-se perfeitamente na situação dos autos.

Ademais, no Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, item 3.0.1, consta como sendo nocivo (agente biológico) o trabalho realizado em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, enquadrando-se perfeitamente na situação dos autos.

Portanto, considerando o conjunto probatório como um todo, notadamente o local em que a autora desempenhou suas atividades e o fato de que, através delas, mantinha contato com pacientes e com materiais possivelmente contaminados, resta provado o desempenho de atividade exposta a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, exercendo funções relacionadas à nutrição dos internados.

Há que se considerar que a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde não pressupõem, necessariamente, a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. A interpretação deve ser feita no sentido de que tal exposição é ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional.

Exatamente essa a hipótese dos autos, pois a exposição da autora aos agentes nocivos é indissociável a sua rotina laboral. Em se tratando de agentes biológicos, aliás, cabe ressaltar que mesmo a exposição de forma intermitente não descaracteriza o risco de contágio, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma permanente, tem contato com tais agentes. A avaliação assim, é qualitativa.

Diante de toda essa circunstância fática que envolve o labor da autora, a exposição habitual e permanente a algum agente nocivo é conclusão inafastável. A inexistência desses requisitos é que deve ser provada de forma clara.

Elucido com decisões já prolatadas pelo TRF/4:

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA.1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31-10-1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 4. A exposição de forma intermitente aos agentes biológicos não descaracteriza o risco de contágio, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma permanente, tem contato com tais agentes. 5. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade. 6. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 20/98, pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa. 7. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, APELREEX 0010600-82.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 14/04/2016) (grifei)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.3. Comprovada a exposição a agentes biológicos em razão da rotina de trabalho da segurada, deve-se reconhecer a especialidade do correspondente tempo de serviço.4. Preenchidos os requisitos legais para aposentadoria em mais de um regime jurídico, tem a segurada direito de optar pelo benefício com renda mensal mais vantajosa.5. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença/acórdão, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STJ. (TRF4, APELREEX 5033934-32.2012.404.7100, QUINTA TURMA, Relator (AUXÍLIO BONAT) TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 27/10/2015) (grifei)

PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXILIAR DE NUTRIÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO.1. O artigo 130 do CPC preceitua que compete ao juiz dizer quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso. No caso dos autos, o julgador singular entendeu desnecessária a perícia pleiteada, constatando que já havia elementos suficientes ao desfecho da lide, não se cogitando assim de cerceamento de defesa.2. Na questão de fundo, reformada a sentença para reconhecer o exercício de atividade especial pela autora, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria especial. (TRF4, APELREEX 2009.71.04.001078-4, QUINTA TURMA, Relator GUILHERME PINHO MACHADO, D.E. 27/10/2011) (grifei)

Por fim, conforme já ressaltado anteriormente, as meras informações, trazidas no PPP e/ou no LTCAT, de que eram distribuídos EPI e EPC eficazes, não são suficientes para que a exposição seja considerada não habitual. Acrescente-se que, em se tratando de exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa, ainda que ocorra a utilização de EPI´s, eles não são capazes de elidir, de forma absoluta, o risco proveniente do exercício da atividade. Nessa linha, a propósito, o TRF/4:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.2. Em se tratando de agentes biológicos, o enquadramento decorre do fato do labor ter sido prestado em ambiente hospitalar, onde é notória a presença de germes infecciosos ou parasitários humanos-animais e onde o risco de contágio é inerente às atividades prestadas, sendo desnecessário que o contato se dê de forma permanente, já que o risco de acidente independe do tempo de exposição, da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos.3. Tem direito à transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial, a contar da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.4. Não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção monetária equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc. (TRF4 5000332-27.2010.404.7001, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 07/02/2014) (grifei)

Desse modo, é devido o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 13/02/1985 a 09/12/2000, de 12/02/2001 a 31/07/2009 e de 02/09/2009 até 25/03/2013 (DER).

§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: