PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. AGENTES BIOLÓGICOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4...

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, com base no art. 269, incisos I e II, do CPC, para o efeito de:

(a) reconhecer o caráter especial do tempo de serviço nos períodos de 01/03/2010 a 30/04/2014 e de 06/03/1997 a 22/02/2010;

(b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício da aposentadoria especial, desde a DER/DIB (26/05/2014), com base em 26 anos, 03 meses e 21 dias de tempo de serviço prestado em condições especiais, com RMI correspondente a 100% do salário-de-benefício, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213/91, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, "d" c/c 29, II, da LBPS, sem a incidência de fator previdenciário;

(c) condenar o INSS a pagar o valor das parcelas vencidas desde a DER (26/05/2014), atualizado e acrescido de juros, nos termos da fundamentação supra;

Condeno o INSS ao pagamento dos encargos processuais, nos termos da fundamentação.

Espécie sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Na hipótese de interposição de recursos voluntários tempestivos, tenha-se-os, desde já, por recebidos em seu duplo efeito, e intime-se a parte contrária para apresentação de contra-razões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças ou decorrido o prazo sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Egr. TRF-4.

Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

 

Portanto, tratando-se de relação jurídica previdenciária, tenho por adotar o INPC para a correção monetária das prestações (indexador expressamente previsto nos artigos 29-B e 41-A da Lei nº 8.213/91), com juros de 12% ao ano a contar da citação, na esteira da Súmula nº 75 do TRF da 4ª. Região ("Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação").

Período:

06/03/1997 a 22/02/2010

Empresa:

BRF Brasil Foods S/A

Cargo:

Dentista

Setor:

Ambulatório

Meios de prova:

PPP (E1-PROCADM6)

Atividades realizadas:

"Prestar atendimento odontológico aos funcionários da empresa, realizando tratamento básico; planejar e coordenar programas preventivos em relação à saúde bucal; Elaborar relatórios sobre os atendimentos realizados."

Agentes arrolados:

Sangue e secreções; Mercúrio (odonto); Revelador dental (água 85/90% metabisulfito de sódio 5-10% hidroquinon a - 2%); Fixador dental (água 80-85% tiossulfato de amônio 5-10% e tiocíanato de amânio 5-10%).

Fundamentação:

Reconheço o caráter especial da atividade da autora no período em questão, pela exposição aos agentes biológicos, devidamente comprovada mediante apresentação de formulário PPP com firma do responsável técnico desde 01/04/2002, que tem peso de laudo técnico conforme a jurisprudência atual do TRF4.

Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 2. Constando dos autos a prova necessária à demonstração do exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. Provada a sujeição ao agente ruído por intermédio de PPP, não há a necessidade de apresentação de laudo técnico, uma vez que este contém a relação dos agentes insalubres e em qual grau, se for o caso, a informação de sujeição e a necessidade de elaboração por profissional legalmente habilitado 4. Comprovado o tempo de serviço, é devida a revisão da aposentadoria do segurado para 85% do salário-de-benefício, desde o requerimento administrativo. (TRF4, APELREEX 2007.71.00.031844-8, Sexta Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 23/03/2009).

Quanto ao uso de EPIs, gizo que sem prova inequívoca no sentido do efetivo uso e da eficácia elisiva dos equipamentos, não há que se afastar a especialidade do labor. Nesse sentido:.

PREVIDENCIÁRIO. MECÂNICO. HIDROCARBONETOS. GRAXA E ÓLEO MINERAL. USO DE EPI. INTERMITÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL NA DATA DO REQUERIMENTO (DER). (...) 4. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. (...) (TRF4, APELREEX 5002131-20.2011.404.7115, Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 11/06/2014 - sem grifos nos original).

Enquadramento:

Todo o período

Regramento aplicável

Itens 1.3.0 do Decreto n. 53.831/64.

Somatório

12 anos, 11 meses e 17 dias

 

Período:

01/03/2010 a 30/04/2014

Empresa:

Autônoma

Cargo:

Cirurgiã Dentista

Setor:

Consultório

Meios de prova:

Laudo pericial judicial (E28-LAU1)

Atividades realizadas:

"A autora atua como Cirurgiã Dentista Autônoma desde 1988 até a presente data. A partir de 02/01/91 passou atuar em um dos turnos (manhã ou tarde) na empresa BRF-Lajeado. Na prática as atividades como autônoma ou na empresa AVIPAL(atual BRF) são as mesmas para fins de análise de exposição a agentes nocivos a saúde. Foi solicitada a análise das atividades a partir de05/03/97, pois até esta data as mesmas já foram consideradas especiais parafins de aposentadoria. De 1992 a 2001 o signatário atuou como Engº de Segurança do Trabalho na empresa AVIPAL (atual BRF), e lembra da autora atuando regularmente como Dentista em consultório da empresa. Suas atividades diárias sempre foram e são as típicas de atendimento dentário, ou seja, restaurações, anestesia, suturas, profilaxia, aplicação de flúor, Raio X, extrações, etc. O gabinete dentário no qual a requerente atua é constituído de sala em alvenaria de aproximadamente 15 m2, com ampla janela envidraçada, piso cerâmico, ar condicionado e iluminação geral por meio de lâmpadas fluorescentes, complementada pela iluminação localizada na cadeira odontológica. Os aparelhos/equipamentos utilizados também são os típicos da atividade em questão, ou seja, cadeira odontológica(equipo), balcão com pia em aço inox, amalgamador, mesa auxiliar, estufa, autoclave, aparelho de profilaxia, entre outros, além das ferramentas manuais diversas (instrumental)." (extraído do laudo pericial judicial, E28)

Agentes arrolados:

Doentes ou materiais infecto contagiantes.

Fundamentação:

Reconheço o caráter especial da atividade desenvolvida pelo autor em ambos os lapsos, pela exposição aos agentes biológicos, demonstrada nos autos mediante elaboração de perícia judicial, cuja conclusão exarou:

"CONCLUSÃO:

As observações resultantes da inspeção pericial permitem-nos considerar que as atividades da autora são passíveis de ser consideradas especiais, conforme:

-item 1.3.4 - Doentes ou Materiais Infecto Contagiantes - dentistas, do Quadro do Anexo I do Decreto 83.080/79, de fevereiro/88 a 05/03/97;

-item 1.3.2 - trabalhos permanentes de assistência odontológica, do Quadro a que se refere o Art. 2º do Decreto 53.831/64 de fevereiro/88 a 05/03/97; e

-a Portaria 3.214/78 do MTb em sua NR-15, Anexo 14,de fevereiro/88 até a presente data."

Enquadramento:

Todo o período.

Regramento aplicável:

Item 1.3.4 do Quadro do Anexo I do Decreto 83.080/79; Item 1.3.2 do Quadro a que se refere o Art. 2º do Decreto 53.831/64; e Portaria 3.214/78 do MTb, NR-15, Anexo 14.

Somatório

04 anos e 02 meses

"Alega o INSS que o tempo de serviço laborado na condição de contribuinte individual não pode ser reconhecido como especial, tendo em vista que este não contribui para o financiamento do benefício de aposentadoria especial.

Em primeiro lugar, a Lei de Benefícios da Previdência Social, ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual, apenas exigiu que o segurado, sem qualquer limitação quanto à sua categoria (empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual), trabalhasse sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Veja-se, a propósito, a redação do caput e §§ 3º e 4º do referido artigo:

Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhando sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei.

(...)

§ 3º - A concessão de aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

§ 4º - O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão de qualquer benefício.

(...)

Por outro lado, o art. 64 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 4.729, de 09-06-2003, assim estabelece:

Art. 64 - A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

O Regulamento da Previdência Social, entretanto, ao não possibilitar o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo segurado contribuinte individual que não seja cooperado, filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, estabeleceu diferença não consignada em lei para o exercício de direito de segurados que se encontram em situações idênticas, razão pela qual extrapola os limites da lei e deve ser considerado nulo nesse tocante. A respeito da nulidade das disposições do decreto regulamentador que extrapolarem os limites da lei a que se referem, vejam-se os seguintes precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ATIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA.

1. A isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), concedida pelo Decreto Estadual 9.918/2000, revela-se ilegal i inconstitucional, porquanto introduzida, no ordenamento jurídico, por ato normativo secundário, que extrapolou os limites do texto legal regulamentado (qual seja, a Lei Estadual 1.810/97), bem como ante a inobservância do princípio constitucional da legalidade estrita, encartado no artigo 150, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

(...)

4. Como de sabença, a validade dos atos normativos secundários (entre os quais figura o decreto regulamentador) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa subjacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (precedentes do Supremo tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).

(...)

(RO em MS n. 21.942, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 15-02-2011) Grifei

TRIBUTÁRIO. AITP. LEI 8.630/93 E DECRETO 1.035/93. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRELIMINAR REJEITADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PRECEDENTES.

- Preliminar de nulidade rejeitada, por não caracterizada violação ao art. 535 do CPC.

- O decreto regulamentar não pode ir além do disposto na lei a que se refere.

(...)

(REsp n. 433.829, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, julgado em 20-09-2005) Grifei

FINANCEIRO. MUTUÁRIOS DO S.F.H. CONVERSÃO DO DÉBITO, EM FACE DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO CRUZADO. DECRETO-LEI Nº 2.284/86 (ARTIGO 10 - ANEXO III). ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO (DECRETO Nº 92.591/86). ILEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - O regulamento não pode extrapolar das disposições contidas na lei, sob pena de resultar eivado de nulidade.

(...)

(REsp n. 14.741-0, Primeira Turma, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, julgado em 02-06-1993) Grifei

De outra banda, é verdade que, a teor do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

No entanto, para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91, os quais possuem o seguinte teor:

Art. 57 - (...)

§ 6º - O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inc. II do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, cujas alíquotas serão acrescidas de 12, 9 ou 6 pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente.

Art. 22 - (...)

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

a) 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

Ademais, não vejo óbice ao fato de a lei indicar como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa, pois o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, dispõem que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.

Por fim, ressalto que, a rigor, sequer haveria, no caso, necessidade de específica indicação legislativa da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio (STF, RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03-03-1998; RE n. 170.574, Primeira Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 31-05-1994; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20-11-2007; ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30-10-1997; RE n. 215.401-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 26-08-1997; AI n. 553.993, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ de 28-09-2005), regra esta dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente.

Diante dessas considerações, o tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial."

§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: