PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. AGENTES BIOLÓGICOS. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. RISCO DE EXPLOSÃO. PERICULOSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO...

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar o INSS a:

a) reconhecer, como especial, o período de 18/03/1986 a 09/04/2007, convertendo-o em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,4;

b) implantar, em favor do autor, aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB em 31/08/2007 (DER); e

c) pagar ao autor as diferenças existentes entre o benefício ora concedido (NB 42/145.557.566-3 - DER em 31/08/2007) e o anteriormente deferido (NB 42/156.816.929-6 - DER em 02/05/2011), respeitada a prescrição quinquenal. Ditas diferenças deverão ser corrigidas nos termos da fundamentação supra.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% da condenação, montante a abranger as parcelas vencidas até a presente sentença (Súmula 70, TRF4; Súmula 111, STJ).

Quanto à definição dos índices de correção sobre o débito em atraso, não há dissenso sobre a aplicação do IGP-DI, de maio de 1996 até janeiro de 2004 (art. 10 da Lei n. 9.711/98), e do INPC, a partir de fevereiro de 2004 (cf. art. 31 da Lei n. 10.741/03 e art. 29-B da Lei n. 8.213/91, acrescentado pela Lei n. 10.887/2004). Com a edição da Lei nº 11.960/09, a partir da competência 07/2009, passou-se a considerar unicamente a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à poupança. Referida determinação, quanto ao fator de correção monetária, foi expurgada, por arrastamento, pelo STF ao julgar as ADIn's 4.357 e 4.425, decisão que teve seus efeitos modulados em questão de ordem na data de 25/03/2015:

"Decisão: Concluindo julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) modular so efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1) fica mantida a aplicação do do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-e) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; 2.2) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919-13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-e como índice de correção monetária;..."

Desse modo, quanto aos precatórios, a correção monetária se dá pela TR no período de 30/06/2009 (inclusive) até 25/03/2015 (inclusive), passando aí a incidir o IPCA-e.

No que tange ao débito em questão, que diz respeito a débito judicial decorrente de diferenças de benefício previdenciário ainda não incluídas em precatório, a atualização deve observar, a partir de 25/03/2015, o índice vigente até a edição da Lei nº 11.960/09, ou seja, o INPC.

Por outro lado, o julgamento das referidas ADIn's não afastou a incidência da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora que, assim, continuam sendo computados pela mesma taxa de juros da poupança e com incidência a partir da citação (art. 219, caput, CPC).

No tocante à forma de contagem dos juros de mora, se simples ou capitalizada, o E. TRF4 vem decidindo pelo afastamento da capitalização. Nesse sentido, por todos: APELREEX 5002654-65.2011.404.7104, 6ª T, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, D.E. 21/01/2014; APELREEX 5002320-52.2012.404.7118, 6ª T., Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, D.E. 03/02/2014.

Estabelecidas estas balizas, passo à análise do caso.

1) De 18/03/1986 a 09/04/2007 - Associação Paranaense de Cultura - Hospital Universitário Cajuru

Para analisar a especialidade do período em questão, foi determinada a realização de perícia, da qual participou pessoalmente o autor. O laudo assim se reportou às funções desempenhadas pelo demandante (evento 73, PERICIA1, p. 4-5):

"2.2 Descrição das atividades do Autor:

Durante o período de 18/03/1986 a 09/04/2007, o autor exerceu na Associação Paranaense de Cultura - Hospital Universitário Cajuru, a função de Artífice de Manutenção no Setor de Manutenção.

Descrição das atividades:

Na função de Artífice de Manutenção o autor exerceu as seguintes atividades:

- Manutenção predial elétrica (troca de disjuntores, fusíveis, lâmpadas, reatores, tomadas);

- Manutenção predial hidráulica (troca de metais e peças hidráulicas, desentupimento de vasos, caixas de passagem, pia, ralo);

- Serviços em alvenaria;

- Serviços de serralheria - (utilização de solda para manutenção de camas, macas, tripés, armários, máquinas da lavanderia, etc);

- Serviços de carpintaria - (utilização de serra circular, esmeril e furadeira para manutenção de armários e peças de madeira);

- Troca de fechaduras, portas e piso;

- Manutenção predial corretiva;

- Limpeza de caixa de gordura e caixa de água;

- Acionamento do gerador;

- Abastecimento do gerador - óleo diesel;

- Substituição do bico de oxigênio - enfermaria.

Conforme descrito acima, o autor executava serviços de manutenção predial em todas as áreas do Hospital Universitário Cajuru: enfermarias, quartos, UTI´s, centro cirúrgico, pronto socorro, salas de exames, laboratórios, setores administrativos, cozinha, banheiros, lavanderia, áreas de circulação, postos de enfermagem, área externa.

Os serviços de serralheria e carpintaria eram executados em oficinas que ficavam anexas ao Hospital.

Conforme relatado pelo autor, era necessário entrar na Subestação para acionar e abastecer (com óleo diesel) o gerador, assim como realizar manutenção predial elétrica (trocar fusíveis, relês e disjuntores nos quadros de distribuição). Os galões com óleo diesel (aproximadamente 50 litros) para abastecimento ficavam próximos ao gerador, ao autor realizava a atividade de abastecimento do gerador com óleo diesel (aproximadamente 30 litros) uma vez por semana.

O autor informou que não executava serviços de pintura".

No tocante à identificação dos agentes ambientais, constou em dito laudo as seguintes importantes informações (evento 73, PERICIA1, p. 7-12):

"(...) 3.1 Agentes Insalubres

a) Agentes Físicos: o autor estava exposto aos seguintes agentes físicos:

- Ruído - NR 15 - anexo 1:

O autor durante o período de 18/03/1986 a 09/04/2007 em que exerceu a função de Artífice, executava atividades de marcenaria, operava a serra circular, esmeril e furadeira. Estas atividades foram terceirizadas e não são mais executadas no ambiente do Hospital Universitário Cajuru.

Diante o exposto verifica-se que o autor estava exposto ao ruído, de forma habitual e intermitente.

Devido à ausência da atividade no Hospital Universitário Cajuru, não foi possível realizar a medição de ruído no local.

O autor afirmou que era fornecido e utilizado protetor auricular para desempenho da atividade.

- Radiações Não Ionizantes - NR-15 - Anexo 7:

Conforme verificado no item 2.2 o autor executava operações de soldagem de componentes metálicos (reparos em mobiliários metálicos do hospital: camas, macas, tripés, armários, máquinas da lavanderia, etc), permanecendo exposto, de forma habitual e intermitente a radiações não ionizantes geradas pela soldagem.

O Anexo 7, da NR-15 do MTE, determina que são radiações não ionizantes as microoondas, ultravioletas e laser. Nas atividades e operações envolvendo exposições às radiações não ionizantes, sem a proteção adequada, a caracterização da insalubridade pode se dar de forma qualitativa, por inspeção no local de trabalho.

O autor realizava solda tipo elétrica e oxi-acetilênico, que emite radiações não ionizantes, sobretudo ultravioletas, as quais oferecem risco principalmente para os olhos e pele.

Assim, para proteção da saúde do trabalhador e para a descaracterização da condição de trabalho insalubre, é necessário implementar medidas de controle e neutralização da exposição, dentre elas, a utilização de EPI´s específicos para a atividade.

Não houve comprovação de fornecimento dos EPI´s necessários para realização da atividade.

b) Agentes Biológicos - NR 15 - anexo 14:

O autor executava serviços de manutenção predial em todas as áreas do Hospital Universitário Cajuru: enfermarias, quartos, UTI´s, centro cirúrgico, pronto socorro, salas de exames, laboratórios, setores administrativos, cozinha, banheiros, lavanderia, áreas de circulação, postos de enfermagem, nestes ambientes circulam pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Verifica-se que o autor estava exposto de forma habitual e permanente a vírus, bactérias e doenças infectocontagiosas, através do contato com pacientes e objetos contaminados, não previamente esterelizados.

O Anexo14 da NR-15 do MTE estabelece a relação de atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. É caracterizada insalubridade para trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante.

3.2 Agentes Periculosos

Pela legislação do trabalho vigente, cinco são as hipóteses de enquadramento de periculosidade aos trabalhos em geral:

- Anexo 1 da NR-16: Atividades e Operações Perigosas com Explosivos;

- Anexo 2 da NR-16: Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis;

- Anexo 3 da NR-16: Atividades e Operações Perigosas com Exposição a Roubos ou Outras Espécies de Violência Física nas Atividades Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial. (aprovado pela portaria 1.885 de 03/12/2013).

- Decreto 93.412/86: Trabalhos no setor de energia elétrica;

- Portaria 3.393/87: Radiações ionizantes ou substancias radioativas

O autor esteve em contato com os seguintes agentes periculosos:

a) Inflamáveis:

O autor era responsável pelo abastecimento do gerador com óleo diesel. Os galões com óleo diesel (aproximadamente 50 litros) para abastecimento ficavam próximos ao gerador, ao autor realizava a atividade de abastecimento do gerador com óleo diesel (aproximadamente 30 litros) uma vez por semana.

A NR-20 do MTE determina como líquidos inflamáveis os que possuem ponto de fulgor menor ou igual a 60ºC, o óleo diesel possui ponto de fulgor de 38 ºC.

(...)

Armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames:

b. arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não desgaseificados ou decantados.

São consideradas áreas de risco: (...)

A Súmula 364 do TST determina que a periculosidade se torna caracterizada nas situações em que o empregado fica exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. O texto desta Súmula é transcrito abaixo, conforme segue:

Súmula nº 364 - TST - Adicional de Periculosidade - Exposição Eventual, Permanente e Intermitente

I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

b) Eletricidade:

O autor executava atividades de manutenção predial elétrica (troca de disjuntores, fusíveis, lâmpadas, reatores, tomadas), as tensões variavam de 110 a 220 V, também tinha acesso a Subestação para manutenção elétrica de quadros, fusíveis e disjuntores existentes no local.

As representantes do Hospital Universitário Cajuru informaram que embora o autor entrasse na Subestação, os trabalhadores de manutenção não tem acesso aos transformadores (que são isolados por gradil) e que sempre executaram serviços de manutenção com eletricidade de baixa tensão 110 e 220V.

Embora o autor entrasse na Subestação para serviços de manutenção em quadros, fusíveis e disjuntores, não adentrava a zona de risco estabelecida na NR-10 do MTE (...)".

Informou, ainda, o expert que, segundo o Controle do Fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual, assinado pelo autor, houve o fornecimento dos seguintes EPI´s, no período de 1996 a 2006: a) Sapato de segurança - CA 14721 - Validade: 03/09/2014, CA 12174 - Validade: 18/07/2012 e CA11195 - Validade: 03/03/2016; b) Protetor auditivo - CA 8092 - Validade: 14/03/2018 - NRRsf - 16 dBA; c) Máscara respiratória - CA 5657 - Validade: Condicionada à manutenção da certificação junto ao INMETRO; d) Luva para proteção contra agentes mecânicos e químicos - CA 10398 - Validade: 18/12/2012; e e) Perneira de raspa. O uso de tais equipamentos era obrigatório e fiscalizado.

Do acima exposto, tem-se que o autor esteve exposto, no período pleiteado, a: a) ruído, não havendo como se saber a que nível, visto que as atividades do autor foram terceirizadas e não são mais executadas no ambiente do Hospital Universitário Cajuru; b) radiação não ionizante, não havendo a comprovação de fornecimento dos EPI´s necessários para realização da atividade; c) agentes biológicos, sem eliminação do risco de contaminação, mediante a utilização de EPI; d) inflamáveis; e) eletricidade, em tensão abaixo de 250 Volts.

Embora possa se argumentar que o laudo é extemporâneo, dita extemporaneidade não prejudica a análise, prevalecendo a presunção de que as condições ambientais de trabalho tendem a melhorar com o passar do tempo. Assim, reputam-se ao menos iguais as condições havidas antes da avaliação, quando não piores. Nesse sentido vem decidindo o E.TRF4, exemplificativamente:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. LAUDO EXTEMPORÂNEO ÀS ATIVIDADES SUBMETIDAS ÀS CONDIÇÕES INSALUBRES. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO (EPI'S). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA ELISÃO DE PREJUÍZO À SAÚDE HUMANA. 1 - A respeito do laudo extemporâneo às atividades especiais, vale referir que se, em data posterior ao labor, foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, conclui-se que, na época pretérita, a agressão dos agentes era, ao menos, igual, senão maior, em razão da escassez de recursos materiais existentes, até então, para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho de suas tarefas. 2 e 3 omissis (TRF4, APELREEX 5005369-04.2011.404.7000, Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Isabel Pezzi Klein, juntado aos autos em 25/04/2013)

Reconheço, portanto, a especialidade do período de 18/03/1986 a 09/04/2007, ante a sua exposição a radiação não ionizante (Anexo 7 da NR 15 do MTE), agentes biológicos (Anexo 14 da NR 15 do MTE) e inflamáveis (Anexo 2 da NR 16), devendo ser o pedido do autor julgado procedente, no ponto.

Contabilizando-se o tempo resultante do reconhecimento da especialidade do período de 18/03/1986 a 09/04/2007 (08 anos, 05 meses e 03 dias - vide tabela abaixo) e o tempo de serviço/contribuição já reconhecido administrativamente (30 anos, 02 meses e 03 dias - vide contagem de tempo de serviço/contribuição constante no evento 12, doc. "PROCADM1", fl. 42), tem-se que o autor totaliza, até a primeira DER (31/08/2007), 38 anos, 07 meses e 06 dias, tempo este suficiente à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde tal data.

Tendo em vista a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a primeira DER (31/08/2007), restam prejudicados os demais pedidos sucessivos.

O INSS deverá pagar as diferenças existentes entre o benefício ora concedido (NB 42/145.557.566-3 - DER em 31/08/2007) e o anteriormente deferido (NB 42/156.816.929-6 - DER em 02/05/2011), respeitada a prescrição quinquenal, conforme fundamentação supra.