PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CUMP...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, não conhecer em parte do apelo do autor e, na parte conhecida, negar-lhe provimento e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

O autor, em suas razões de apelação, postula: a) seja declarado o direito a conversão dos períodos especiais em comum, inclusive, os posteriores a 28/05/98; b) seja determinado o afastamento do artigo 5º da Lei nº. 11.960/2009, que deu redação atual ao artigo 1º - F da Lei nº. 9.494/1997, aplicando-se os juros moratórios em 12% ao ano; c) sejam arbitrados os honorários advocatícios em favor do apelante, em 10%, sobre as parcelas vencidas até a promulgação do acórdão ou sobre o valor atualizado da causa, não devendo prevalecer a decisão do juízo de origem que fixou sucumbência recíproca e equivalente e determinou sua compensação.

O INSS, por sua vez, postula a reforma da sentença, sustentando impossibilidade da concessão de aposentadoria especial a autônomo, pela ausência de habitualidade e permanência da atividade insalubre, bem como inexistência de fonte de custeio. Requer, ainda, a aplicação da Lei n. 11.960/2009 em sua integralidade, inclusive no tocante à correção monetária.

Sem contrarrazões aos recursos, vieram os autos a este Tribunal para apreciação.

O autor peticionou postulando a urgência no julgamento dos recursos, bem como lhe seja deferida a antecipação de tutela e/ou o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do art. 461 do CPC (evento 3).

É o relatório.

Em relação ao reconhecimento do interregno de trabalho exercido em condições especiais, entendo que foi devidamente analisado na sentença, que merece transcrição e confirmação pelos seus fundamentos:

Cumpre destacar que, a atividade de pintor não é genérica, mas sim com finalidades específicas, sendo notórias as tarefas executadas e os agentes agressivos presentes no exercício dessa função.

Ademais, somente é exigida a comprovação dos requisitos habitualidade e permanência após a entrada em vigor da Lei 9.032/95, que veio a alterar a redação do artigo 57, §3º, da Lei 8.213/91.

Em relação à exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, passo a adotar o entendimento já consolidado neste Tribunal de que os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

Neste ponto, ocorre que em relação à atividade profissional sujeita aos efeitos dos hidrocarbonetos, a sua manipulação já é suficiente para o reconhecimento da atividade especial. Não somente a fabricação desses produtos, mas também o manuseio rotineiro e habitual deve ser considerado para fins de enquadramento no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

Nesse sentido:

Ressalte-se, ainda, que é perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência desta Corte, ipsis litteris:

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior à edição da Lei 9.732/98.

Acerca do reconhecimento da especialidade da atividade exercida por contribuinte individual, a fim de evitar tautologia, transcreve-se trecho do voto do Des. Federal Celso Kipper, no processo de nº 0001774-09.2011.404.9999/RS:

A questão referente à conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998 restou pacificada com o julgamento, em 23-03-2011, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, do recurso especial repetitivo nº 1151363, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, nos seguintes termos:

Contudo, não conheço do apelo do autor, no ponto, uma vez que não foi postulado o reconhecimento da especialidade de períodos posteriores a 28/05/1998.

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

No caso, somando-se o período de atividade especial reconhecido nos autos da Ação n.º 2009.71.50.015645-8, os períodos de tempo especial reconhecidos administrativamente, o período de atividade especial ora reconhecido, ao resultado da conversão do tempo comum em especial, perfaz a parte autora 17 anos, 07 meses e 13 dias, insuficientes à concessão da aposentadoria especial pretendida.

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (15/12/2008):

a) tempo reconhecido administrativamente: 33 anos, 08 meses e 02 dias (Evento 1, PROCADM7, fl. 22);

b) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial, deferido na ação 2009.71.50.015645-8 (Evento 1, PROCADM7, fl. 28): 09 meses e 11 dias;

c) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial, deferido nesta ação: 03 anos, 02 meses e 12 dias.

Total de tempo de serviço na DER: 37 anos, 07 meses e 25 dias.

Deste modo, a parte autora faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, atualmente percebida, e ao pagamento das parcelas vencidas desde a data requerimento administrativo.

Os efeitos financeiros da revisão do benefício são devidos desde a data do requerimento administrativo, porquanto o direito ao benefício (ou a determinado valor de renda mensal) é independente da prova desse direito, consoante orientação consolidada na Terceira Seção desta Corte:

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A sentença está de acordo com os parâmetros acima referidos, pelo que deve ser confirmada no tópico.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), devendo restituir os honorários periciais.

Honorários advocatícios

Observa-se que o valor da causa foi fixado na petição inicial em R$ 54.870,48 (sendo R$ 15.241,80 referentes a prestações passadas do benefício, R$ 12.193,44 referente a doze prestações futuras e R$ 27.435,24 referentes à indenização pelos danos materiais e morais.

A parte autora, em relação ao seu pedido da inicial, restou sucumbente em metade do pedido, referente ao dano moral, o que implica a compensação da verba honorária, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça e da Terceira Seção desta Corte:

Há que se acrescer que não houvesse o pedido de dano moral, o presente feito teria tramitado nos Juizados Especiais Federais, onde não há condenação em honorários.

Assim, tendo sido o valor do dano moral ou material decisivo para fixação da competência de Vara Federal, onde há condenação em verba honorária, diferentemente dos Juizados Especiais em que não há, é de se levar em conta o quantum requerido na inicial a esse título quando da análise da sucumbência.

Com isso, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, conforme determinado na sentença.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, não conhecer em parte do apelo do autor e, na parte conhecida, negar-lhe provimento e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 336, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, NÃO CONHECER EM PARTE DO APELO DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.