PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE. EPI. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO...

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

a) reconhecer como tempo de serviço especial o trabalho desenvolvido pelo demandante nos períodos compreendidos entre 09.01.1991 e 28.02.1994, 01.03.1994 e 08.12.1994, 12.12.1994 e 31.01.1997, 05.02.1997 e 30.01.1999, 01.02.1999 e 29.11.2016;

b) condenar o INSS à implantação e ao pagamento do benefício de aposentadoria especial ao autor, desde 29.11.2016 (DER);

c) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas a contar de 29.11.2016, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela pela variação do IPCA e, a partir da citação, também de juros de mora de 6% ao ano.

Outrossim, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do demandante, verba que, em atenção aos referenciais do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas após a sentença (Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

Interposto recurso, intime-se a parte apelada para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, após, não sendo suscitadas as questões referidas no art. 1009, §1º, do Código de Processo Civil, encaminhe-se ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil).

Apesar de a sentença não trazer o valor preciso da condenação, resta dispensado o reexame necessário, porque mesmo na hipótese de a renda mensal atingir o teto dos benefícios previdenciários, a condenação, aí incluídos correção monetária e juros de mora, será inferior ao equivalente a mil salários mínimos, patamar a partir do qual, de acordo com o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, ficam as sentenças proferidas em face de autarquias federais sujeitas ao duplo grau de jurisdição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Entre 01.03.1994 e 08.12.1994, exerceu a função de pintor junto à empresa N C Braga, ficando exposto aos agentes químicos tolueno, benzeno e xileno (concentração 2,2240ppm / 0,32300 ppm), conforme PPP emitido pela empresa.

Cuidando-se de trabalho desenvolvido em período anterior a 28.04.1994 e havendo previsão regulamentar acerca do enquadramento das atividades desenvolvidas mediante exposição a aqueles agentes químicos como especiais, nos termos do item 1.2.11 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, merece trânsito o pedido quanto àquele entretempo.

Vale observar que não altera a conclusão acima a referência, no PPP, à utilização de equipamento de proteção individual eficaz, porquanto o reconhecimento da especialidade, no ponto, decorre do mero enquadramento da atividade profissional às previsões contidas no regulamentos, conforme anteriormente explicado. 

(...)

De 01.02.1999 a 31.12.2003, o autor, de acordo com a prova documental, laborou como ajudante de laboratório, na empresa Refinaria de Petróleo Ipiranga S/A, segundo cópia da CTPS (evento 1, CTPS8, página 1).

Segundo o formulário emitido pela empresa, o autor laborou na planta industrial, junto à bacia de tratamento de resíduos das batedeiras utilizadas no preparo de óleos lubrificantes, nas atividades de neutralização dos resíduos (evento 1 - FORM20).

Aquele documento, corroborado pelo laudo técnico emitido pela empresa (evento 1 - FORM20 - p. 3 e seguintes), retrata que o segurado foi exposto a vapores orgânicos e manuseou cal e soda cáustica, utilizando equipamento de proteção individual eficaz, e que a atividade era perigosa, pois exercida em unidades de processamento, estocagem e movimentação de petróleos e derivados, no interior da planta industrial da refinaria.

Tais elementos probatórios não deixam dúvida acerca da periculosidade do labor como ajudante de laboratório, no interior da planta industrial da refinaria de petróleo.

Oportuno mencionar, como reforço de argumentação, que a Norma Regulamentadora (NR) nº 16, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, ao tratar das atividades e operações consideradas perigosas elencou aquelas relacionadas ao transporte e à armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeito, abarcando não só os trabalhadores que atuam diretamente no referido labor, mas todos aqueles da respectiva área de operação, como ocorre no caso em exame. 

Sinale-se, a propósito, inclusive em atenção às conclusões contidas no referido laudo técnico da empresa no sentido de que, muito embora perigosa a atividade não pode ser considerada especial para fins previdenciários, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.306.113/SC, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que as listagens de agentes nocivos são exemplificativas e que, por isso, não é o fato de a periculosidade não aparecer ali que retira do trabalhador o direito à aposentadoria especial.

A partir de 01º.01.2004, o autor, ainda vinculado à empresa Refinaria de Petróleo Rio Grandense S.A., passou a trabalhar laborou na seção de vendas e exp., como operador de enchimento.

Conforme registrado no formulário PPP, desde então o demandante esteve exposto a nível de ruído que variou entre 79 e 80,4dB, inferior ao limite regulamentar, o que impede o acolhimento do pedido com base nisso (evento 1 - PPP21).

O mesmo documento retrata que no período como um todo o segurado foi submetido a diversos agentes químicos nocivos do tipo hidrocarbonetos, como xileno, tolueno, benzeno, etilbenzeno e etanol, mas que houve a utilização de equipamento de proteção individual eficaz.

Demonstrada a utilização de equipamento de proteção que elidiu a nocividade, inexiste direito ao reconhecimento da especialidade do labor, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664.335/SC, oportunidade na qual foi assentada a tese objetiva de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

Por outro lado, os documentos emitidos pela empregadora demonstram que o autor, na condição de operador de enchimento, é responsável pelo carregamento e o descarregamento de veículos, pela inspeção e lacramento de vagões e tanques, pela retirada de amostra e medição de quantidade e temperatura dos produtos, pela retirada, havendo, pois, o contato e a exposição com naftas, gasolina, óleos e outros derivados de petróleo.

Logo, consoante acima exposto, bem caracterizada está a periculosidade do trabalho, pois desenvolvido diretamente junto ao transporte e à armazenagem de combustíveis inflamáveis líquidos.

Impende destacar que a periculosidade não pressupõe a exposição habitual e permanente, apenas o risco potencial durante a jornada de trabalho (TRF-4, APELREEX 0000641-61.2009.4.04.7101, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 12/05/2011).

Frise-se, outrossim, que em se tratando de periculosidade, o uso de EPI é irrelevante, pois não pode impedir o risco de explosão sempre presente e inerente às atividades acima referidas.

Portanto, reconheço a especialidade laboral do interregno de 01º.02.1999 a 29.11.2016, conforme fundamentado.

De 05.02.1997 a 30.01.1999, o autor, de acordo com a prova documental, laborou como Operador de Processos I, também na empresa N.C. Braga & Cia. Ltda., segundo cópia da CTPS (evento 1, CTPS8, página 1).

O PPP emitido pela empregadora, calcado em laudo técnico, retrata que o trabalho foi desempenhado dentro da Refinaria Ipiranga e que nele houve a exposição habitual e permanente a ruído, entre 79,3 e 96,3dB, bem como aos agentes químicos tolueno, benzeno e xileno (concentração 2,2240ppm / 0,32300 ppm) (evento 1 - PPP19).

No que tange ao período compreendido entre 05.02.1997 e 05.03.1997 a exposição a nível médio de ruído superior ao previsto em regulamento para a época já é suficiente para o reconhecimento da especialidade.

Quanto ao restante do período, valem as mesmas considerações acerca da periculosidade pelo trabalho no interior da planta industrial da refinaria de petróleo, ao que se agrega que o cargo desempenhado pelo ora autora está relacionado diretamente à área de produção da empresa, com contato com amostras e vestígios de óleos e outros derivados, o que caracteriza a especialidade pelo labor envolvendo produtos químicos altamente inflamáveis e explosivos como a gasolina, o GLP, o álcool e óleo diesel, cujo manuseio deve observar estritamente normas e padrões específicos de segurança e proteção.

Sendo assim, conforme fundamentado acima, resta comprovada a especialidade do trabalho desenvolvido no intervalo de 05.02.1997 a 30.01.1999.

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS E LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. FRENTISTA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998. Precedentes do STJ. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. a exposição a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. A atividade de frentista em posto de combustíveis deve ser considerada especial devido à periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis, hipótese em que é ínsito o risco potencial de acidente. 6. Para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada, salvo exceções (periculosidade, por exemplo). 7. A habitualidade e permanência hábeis aos fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. 8. Não comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente até a Emenda Constitucional n. 20, de 1998, bem como até 1999, ausente o requisito etário na data do requerimento administrativo e no ajuizamento da ação, é indevida a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, subsistindo, todavia, o direito à averbação da especialidade das atividades prestadas de 13-04-2006 a 21-11-2007, 13-04-2006 a 21-11-2007, 02-05-2008 a 27-10-2009 e de 28-10-2009 a 29-12-2011. (TRF4, Apelação/Reexame Necessário Nº 5000804-28.2010.404.7001, 6ª TURMA, Des. Federal CELSO KIPPER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/06/2014)