PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO. TRF4. 5000753-77.2016.4.04.7107...

1. A exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP supre, para fins de inativação, a necessidade de apresentação de formulário específico e de laudo técnico, unindo-os em um único documento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença, proferida em 09/08/2016, cujo dispositivo está expresso nos seguintes termos:

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária alega a não comprovação do exercício de atividades especiais nos intervalos de 21/09/1977 a 11/03/1983, de 13/06/1983 a 23/01/1986, de 01/10/1986 a 11/09/1989, de 09/11/1989 a 08/07/1992 e de 01/03/1993 a 11/06/1993. Argumenta que o PPP não serve para a comprovação da atividade especial por exposição a ruído e que não foram apresentados os laudo técnicos solicitados pelo INSS.

Foram apresentadas as contrarrazões.

É o relatório.

Na hipótese vertente, os períodos controversos de atividade laboral exercidos em condições especiais estão assim detalhados:

Período: 21/09/1977 a 11/03/1983

Empresa: Ferramentas Gedore do Brasil S.A.

Função/Atividades: Ajudante de Produção/Marteleiro. Setor: Apoio à Forjaria/Mart. Prensas.

Agentes nocivos: Ruído de 100,4 dB até 30/11/1980 e 105 dB no período posterior.

Enquadramento legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64.

Provas: PPP com indicação de responsável técnico pelos registros ambientais (Evento 1, PROCADM9, p. 36-7).

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos.

Período: 13/06/1983 a 23/01/1986

Empresa: Maxiforja Componentes Automotivos Ltda.

Função/Atividades: Marteleiro. Setor: Forjaria.

Agentes nocivos: Ruído de 102 dB(A)

Enquadramento legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64

Provas: PPP com indicação de responsável técnico pelos registros ambientais (Evento 1, PROCADM9, p. 38)

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo referido.

Período: 01/10/1986 a 11/09/1989

Empresa: Famastil Ferramentas S.A.

Função/Atividades: Serviços Gerais. As atividades consistiam em operar prensas, temperar peças, cortar peças.

Agentes nocivos: Ruído de 97 dB.

Enquadramento legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64.

Provas: PPP (Evento 1, PROCADM9, p. 28-9) e laudo técnico (Evento 1, LAUDO8).

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo referido.

Período: de 09/11/1989 a 08/07/1992

Empresa: Famastil Ferramentas S.A.

Função/Atividades: Marteleiro/Auxiliar de Forjaria. Setor: Forjaria

Agentes nocivos: Ruído de 98,04 dB.

Enquadramento legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64.

Provas: PPP (Evento 1, PROCADM9, p. 30-1) e laudo técnico (Evento 1, LAUDO8).

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo referido

Período: 01/03/1993 a 11/06/1993

Empresa: Famastil Ferramentas S.A.

Função/Atividades: Auxiliar de Forjaria/Forneiro. Setor: Forjaria

Agentes nocivos: Ruído de 97 dB.

Enquadramento legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64.

Provas: PPP (Evento 1, PROCADM9, p. 32-3) e laudo técnico (Evento 1, LAUDO8).

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo referido.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP supre, para fins de inativação, a necessidade de apresentação de formulário específico e de laudo técnico, unindo-os em um único documento. Por tal razão, uma vez identificado, no PPP, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, em substituição ao laudo pericial. Como afirma Wladimir Novaez Martinez: "Com o modelo da IN n. 84/02 (Anexo XV), ele [o PPP] passou a existir formalmente a partir daí, diferindo dos formulários que a prática havia sugerido ou criado e inserindo mais informações das condições laborais (acostando-se, pois, ao laudo técnico e, de certa forma, o suprindo)" (in: PPP na aposentadoria especial. São Paulo: LTr, 2003. p. 17). No mesmo sentido, a jurisprudência:

De acordo com o § 2º do Decreto n.º 3.048/99, com a redação do Decreto n.º 4.032/01, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, elaborado conforme determinação do Instituto Nacional do Seguro Social. Já a Instrução Normativa n.º 84/02 - IN/INSS, ao regulamentar a questão, no art. 187, § 1º, estabelece: "O ppp deve ser elaborado pela empresa com base no LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) e assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, indicando o nome do médico do trabalho e do engenheiro de segurança do trabalho, em conformidade com o dimensionamento do SESMT". Não é demais lembrar que a elaboração de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT é obrigação da empresa, devendo o mesmo ser disponibilizado à Previdência Social, bem como deve ser anualmente revisado, ocasião em que também se atualiza o Perfil Profissiográfico Previdenciário - ppp (arts. 154, 155, 160, 162 e 187, § 2º, da IN/INSS n.º 84/02).

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Negar provimento à apelação.

Adequar os consectários.

Determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 1058, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.