PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS. TÓXICOS INORGÂNICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA...

4.  A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte.

5.  Se a prova pericial, realizada na empresa constata a existência de agentes nocivos em data posterior ao labor, razão não há para se deduzir que as agressões ao trabalhador fossem menores ou inexistissem na época da prestação do serviço, até porque a evolução tecnológica e da segurança do trabalho tendem a causar a redução e não o aumento da nocividade com o passar dos anos.

6. O trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum (Precedentes desta Corte e do STJ).

8. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar/negar e determinar a implantação do benefício (quando for o caso)........., nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por VALDEMIR TEIXEIRA DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou especial, conforme o benefício mais vantajoso, desde a DER (15/09/2008), mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 01/07/1970 a 12/11/1975 e 18/01/1983 a 2008, e da atividade urbana comum realizada em 01/07/1970 a 12/11/1975, 19/11/1975 a 14/01/1976, 26/01/1976 a 15/06/1976, 23/06/1976 a 30/09/1976, 04/10/1976 a 11/05/1977, 30/05/1977 a 13/06/1978, 26/06/1978 a 03/07/1978, 21/02/1979 a 04/04/1979, 19/12/1979 a 07/03/1980, 09/06/1980 a 16/12/1980, com a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com os devidos acréscimos.

Sentenciando, o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir quanto ao reconhecimento do período de 09/06/1980 a 16/12/1980. No mérito julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade urbana nos períodos de 01/07/1970 a 12/11/1975, 19/11/1975 a 14/01/1976, 26/01/1976 a 15/06/1976, 23/06/1976 a 30/09/1976, 04/10/1976 a 11/05/1977, 30/05/1977 a 13/06/1978, 26/06/1978 a 03/07/1978, 21/02/1979 a 04/04/1979, 19/12/1979 a 07/03/1980, bem como a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 01/07/1970 a 12/11/1975 e 18/01/1983 a 31/12/1985 e 01/10/1990 a 15/09/2008, convertendo para atividade comum pelo multiplicar 1,4, condenando o INSS a conceder à parte autora aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (15/09/2008), na forma mais vantajosa. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação. Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença, a cargo do INSS (Evento 2- SENT58).

O autor apela postulando o reconhecimento da especialidade do labor no período de 01-01-1986 a 30-09-1990. Sustenta que, conforme PPP juntado aos autos, esteve exposto a hidrocarbonetos aromáticos (evento 2, apelação 1).

Apela o INSS, por sua vez, sustentando o afastamento da especialidade, uma vez não comprovada a exposição aos agentes nocivos. Defende a necessidade de apresentação de laudo contemporâneo ao período de labor, o qual demonstre que a exposição ocorreu de forma habitual e permanente. Aduz não ser possível a conversão de tempo especial para comum após 28-05-1998. Postula a aplicação da Lei 11960/2009 para fins de fixação da correção monetária e dos juros moratórios (evento 2, apelação 63).

Com contrarrazões da parte autora, e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é desde logo estimável, para efeitos de avaliação quanto ao cabimento da remessa necessária.

Considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o valor da renda mensal, multiplicado pelo número de meses da condenação, até a data da sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na decisão de primeiro grau, resulta em valor manifestamente superior a sessenta salários-mínimos.

Assim, conheço da remessa oficial.

 

 

 

 

A controvérsia restringe-se:

 

- ao reconhecimento da atividade urbana nos períodos de 01/07/1970 a 12/11/1975, 19/11/1975 a 14/01/1976, 26/01/1976 a 15/06/1976, 23/06/1976 a 30/09/1976, 04/10/1976 a 11/05/1977, 30/05/1977 a 13/06/1978, 26/06/1978 a 03/07/1978, 21/02/1979 a 04/04/1979, 19/12/1979 a 07/03/1980;

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/07/1970 a 12/11/1975, 18/01/1983 a 31/12/1985, 01/01/1986 a 30/09/1990 e 01/10/1990 a 15/09/2008;

- à habitualidade e permanência na exposição aos agentes nocivos;

- à necessidade de laudo contemporâneo ao labor para comprovação da especialidade;

- à possibilidade de conversão de tempo especial para comum após 28-05-1998;

- à consequente concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, conforme opção mais vantajosa, desde a DER (15/09/2008);

- aos critérios de fixação da correção monetária e dos juros moratórios.

 

 

 

 

 

O tempo de serviço se comprova, preferencialmente, mediante documentos idôneos que registrem o exercício de atividade laborativa durante período determinado.

Admite-se, quando a prova documental não for suficiente, a sua complementação por prova testemunhal idônea, conforme estabelece o § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

 

O autor busca o reconhecimento do labor urbano nos períodos de 01/07/1970 a 12/11/1975, 19/11/1975 a 14/01/1976, 26/01/1976 a 15/06/1976, 23/06/1976 a 30/09/1976, 04/10/1976 a 11/05/1977, 30/05/1977 a 13/06/1978, 26/06/1978 a 03/07/1978, 21/02/1979 a 04/04/1979, 19/12/1979 a 07/03/1980.  Sustentou que houve extravio de sua CTPS, motivo pelo qual juntou prova material dos vínculos 01/07/1970 a 12/11/1975 (evento 2, anexos pet ini4, fls. 08-10), 19/11/1975 a 14/01/1976 (evento 2, anexos pet ini4, fls. 16-17), 26/01/1976 a 15/06/1976 (evento 2, anexos pet ini4, fl. 44) e 30/05/1977 a 13/06/1978 (evento 2, anexos pet ini4, fl. 43)

Consigno, ainda, que os períodos de 19/11/1975 a 14/01/1976, 26/01/1976 a 15/06/1976, 23/06/1976 a 30/09/1976, 04/10/1976 a 11/05/1977, 30/05/1977 a 13/06/1978, 26/06/1978 a 03/07/1978, 21/02/1979 a 04/04/1979, 19/12/1979 a 07/03/1980 estão registrados no extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (evento 2, anexos pet ini4, fls. 64-65), embora não tenham constado do resumo de cálculo de tempo de contribuição (evento 2, anexos pet ini4, fls. 21-23).

Conforme o artigo 29-a da Lei n° 8.213/1991, o CNIS é a principal fonte de informações do INSS sobre vínculos e remunerações dos segurados, inclusive para efeitos de cálculo dos benefícios, in verbis:

 

 

Ainda que os vínculos constantes do sistema CNIS gozem de presunção de veracidade, nos termos do art. 29-a da Lei nº 8.213/1991, esta presunção é relativa e admite prova em contrário.

 No caso concreto, não há qualquer demonstração de fraude a esse respeito, e  a Autarquia Previdenciária não logrou comprovar a falsidade das relações empregatícias ou dos registros constantes do CNIS.

Desse modo, resta reconhecido o tempo de serviço urbano nos intervalos de 01/07/1970 a 12/11/1975, 19/11/1975 a 14/01/1976, 26/01/1976 a 15/06/1976, 23/06/1976 a 30/09/1976, 04/10/1976 a 11/05/1977, 30/05/1977 a 13/06/1978, 26/06/1978 a 03/07/1978, 21/02/1979 a 04/04/1979, 19/12/1979 a 07/03/1980, correspondente a 8 anos, 2 meses e 9 dias, confirmando-se a sentença no ponto.

 

 

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre essa data e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06-03-1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Sinale-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbitode recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. JorgeMussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

 

 

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

 

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

 

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

 

 

 

 

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

 

 

Período: 01/07/1970 a 12/11/1975.

Empresa: Saint-Gobain Vidros S.A.

Atividade/função: servente (01/07/1970 a 30/04/1975) e clarkista- operador de empilhadeira (01/05/1975 a 12/11/1975).

Agente nocivo: níveis de ruído de 92 dB.

Prova: PPP- Perfil profissiográfico previdenciário (evento 2, anexos pet ini4, fls. 32-33) e laudo técnico (evento 2, INF5, fl. 02-03).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

 

 

Período:18/01/1983 a 31/12/1985.

Empresa: CORSAN- Companhia Riograndense de Saneamento.

Atividade/função: auxiliar de serviços gerais na Superintendência de Tratamento de Efluentes Líquidos.

Agente nocivo: tóxicos inorgânicos.

Prova: PPP- Perfil profissiográfico previdenciário (evento 2, out19, fls. 21-22) e laudo pericial judicial (evento 2, laudo 45).

Enquadramento legal: outros tóxicos inorgânicos- ácidos, sais e bases: código 1.2.9 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64.

Conclusão: a perícia judicial realizada no local de trabalho do demandante constatou que no período houve exposição de forma permanente a produtos químicos, em regra sais, ácidos e bases (álcalis) de natureza inorgânica. Os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

 

 

 

Período: 01-01-1986 a 30-09-1990.

Empresa: CORSAN- Companhia Riograndense de Saneamento.

Atividade/função: auxiliar de montagem no Departamento de Operação e Manutenção.

Agente nocivo:  prejudicado

Prova: PPP- Perfil profissiográfico previdenciário (evento 2, out19, fls. 21-22), programa de prevenção de riscos ambientais (evento 2, OUT19, fls. 23-109) e  laudo pericial judicial (evento 2, laudo 45; laudo /53).

Conclusão: realizada a perícia judicial no local de trabalho do autor, foi constatada a presença de níveis de ruído de 74,2dB, os quais são inferiores ao limite legal de tolerância. A perícia não constatou a presença de outros agentes nocivos para as atividades desenvolvidas.

Ainda que o demandante alegue exposição a hidrocarbonetos aromáticos, deve prevalecer a conclusão da perícia judicial.  Embora o PPP afirme que no período o demandante esteve exposto a hidrocarbonetos, verifica-se, conforme dados do programa de riscos ambientais e informações colhidas na perícia judicial, que a exposição a hidrocarbonetos aromáticos ocorria nas atividades de tratamento primário de efluentes, das quais o demandante não participou no período. A atividade desenvolvida pelo autor era de controle de equipamentos elétricos na casa de bombas que dispersava os efluentes já tratados para o solo.  Verifica-se, portanto, como constatado na perícia judicial realizada in loco, que não havia contato com a água contaminada e tampouco com hidrocarbonetos aromáticos voláteis, até mesmo porque, conforme complementação do laudo pericial judicial, o autor não trabalhava junto aos locais destinados ao tratamento de efluentes, mas dentro de prédio separado das demais fases de tratamento de efluentes, no qual ocorria o bombeamento de efluentes tratados (evento 2, laudo 53).  Portanto, é incabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

 

 

 

Período: 01/10/1990 a 15/09/2008.

Empresa: CORSAN- Companhia Riograndense de Saneamento.

Atividade/função: auxiliar de tratamento na Superintendência de Tratamento de Efluentes Líquidos.

Agentes nocivos: microorganismos parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas, hidrocarbonetos aromáticos, tóxicos inorgânicos.

Prova: PPP- Perfil profissiográfico previdenciário (evento 2, out19, fls. 21-22) e laudo pericial judicial (evento 2, laudo 45).

Enquadramento legal: outros tóxicos inorgânicos: código 1.2.9 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; outras substâncias químicas: código 1.0.19 do Anexo IV do Dec. n.2.172/97; tóxicos orgânicos: código 1.2.11 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; hidrocarbonetos e outros compostos de carbono: código 1.2.10 do Anexo I do Decreton.º 83.080/79; benzeno e seus compostos tóxicos: código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto n.º2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999; carvão mineral e seus derivados: 1.0.7 do Anexo IV do Decreto n.º2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999; germes infecciosos ou parasitários humanos: item 1.3.2 do Anexo ao Decreton.º 53.831/64; microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas: item 3.0.1 do Anexo IVdo Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99.

Conclusão: no período o autor passou a realizar a análise de amostras de efluentes de áreas industriais do complexo Pólo Petroquímico de Triunfo e de sanitários utilizados pelos trabalhadores do pólo e de todas as unidades deste. A perícia judicial constatou que ocorreu exposição a dejetos sanitários, hidrocarbonetos (tolueno, xileno, benzeno, e outros derivados de nafta), ácido sulfúrico, dicromato de potássio, sulfato ferroso amoniacal e outros sais inorgânicos. Os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

 

 

 

 

Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos - tóxicos orgânicos e inorgânicos - , diferentemente do que ocorre com alguns agentes agressivos, como ruído, calor, frio ou eletricidade, não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários.

 

 

 

Cumpre referir que a extemporaneidade do laudo técnico em relação ao período cuja especialidade o segurado pretende ver reconhecida não impede o enquadramento da atividade como especial, conforme se depreende do seguinte aresto:

 

 

Assim, não há óbice ao reconhecimento da especialidade das atividades nos períodos postulados.

 

 

 

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição é ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n. 0003929-54.2008.404.7003, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24-10-2011; EINF n. 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07-11-2011.

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF n. 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18-05-2011; TRF4, EINF n. 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08-01-2010).

 

 

 

 

 

 

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é considerada irrelevante para o reconhecimento das atividades exercida em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme admitido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.

Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência do uso de EPIs é admissível desde que haja laudo técnico afirmando, de forma inequívoca, que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas "EPI eficaz?" e "EPC eficaz?", sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo.

Em se tratando de determinados fatores de nocividade nem mesmo a comprovação de que foram fornecidos e usados EPIs , com redução do potencial de risco da atividade aos limites normativos de tolerância é capaz de neutralizar os efeitos à saúde do trabalhador a longo prazo.

A eficácia dos equipamentos de proteção individual, ademais, não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, como luvas, máscaras e protetores auriculares, mas a partir de toda e qualquer forma pela qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida.

No caso dos autos, relativamente ao período a partir de junho de 1998, há apenas referências genéricas ao fornecimento e/ou utilização de EPIs. Ademais a perícia judicial constatou que não houve comprovação de orientação e fiscalização para uso correto dos EPIs fornecidos, sendo estes insuficientes para o contato com os agentes biológicos e químicos. Dessa forma, não há comprovação de que  os efeitos nocivos dos agentes insalutíferos tenham sido neutralizados ou ao menos reduzidos a níveis aceitáveis, de forma que não resta elidida a natureza especial da atividade.

 

 

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º).

 

 

 

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

 

 

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (15/09/2008):

 

 

a) tempo reconhecido administrativamente: 27 anos, 1 mês e 2 dias (evento 2, anexospetini4, fl. 23);

b) tempo  urbano reconhecido nesta ação: 8 anos, 2 meses e 9 dias.

c) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial, deferido nesta ação: 10 anos, 6 meses e 5 dias.

 

Total de tempo de serviço na DER (15/09/2008): 45 anos, 9 meses e 16 dias.

 

Na DER, o autor apresenta os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Importante salientar, ainda, que faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, uma vez que em 16/12/1998, apresentava 32 anos, 1 meses e 23 dias de tempo de serviço.

Em 28/11/1999, não preenche os critérios de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, pois embora apresentasse 33 anos, 5 meses e 23 dias de tempo de serviço, não tinha a idade mínima exigida.

Consigno ainda, que na DER o demandante apresentava  26 anos, 3 meses e 11 dias de tempo especial, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2008 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 162 contribuições na DER (evento 2, anexospetini4, fl. 23).

No entanto, só o tempo de serviço apurado não é suficiente para identificar de pronto a alternativa mais favorável à parte autora, tendo em vista a consideração de diversos fatores que acarretam modificação na renda mensal inicial, tais como os salários de contribuição, o período básico de cálculo, o coeficiente de cálculo e a incidência ou não do fator previdenciário, para o qual contribuem diretamente a idade do segurado e a sua expectativa de vida, além do tempo de contribuição.

Na via administrativa, o INSS, ao processar pedidos de aposentadoria, simula o benefício mais vantajoso aos segurados, considerando as variáveis antes referidas.

Assim, é razoável que, da mesma forma, já estando assegurado o deferimento judicial da inativação, como no caso, a Autarquia realize, conforme os parâmetros estipulados no presente julgado, os cálculos da renda mensal inicial e implante, a contar do respectivo marco inicial, a inativação cuja renda mensal inicial for mais benéfica ao segurado.

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 

- à concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, conforme a opção mais benéfica, desde a DER (15/09/2008).

- ao pagamento das parcelas vencidas, desde então até  29/12/2013, data do falecimento da parte autora (evento 27 desta instância, CERTOBT8).

 

Por fim, transcorridos menos de cinco anos entre a DER (15/09/2008), e o ajuizamento da ação (25/03/2009), não incide a prescrição quinquenal.

 

 

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre essa possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicados o recurso e a remessa necessária no ponto.

 

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa.

 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Diferida para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. Nos demais pontos a sentença resta mantida.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora, conhecer em parte do apelo do INSS e da remessa oficial e, nessa extensão, negar-lhes provimento.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2017, na seqüência 824, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, CONHECER EM PARTE DO APELO DO INSS E DA REMESSA OFICIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHES PROVIMENTO.