Apelação Cível Nº 5002889-94.2018.4.04.7101/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: JOSE LUIZ VALDEZ DA COSTA (AUTOR)
ADVOGADO: PAULO ROBERTO AVILA CASTRO (OAB RS089852)
ADVOGADO: ALBERTO LUIS TIELLET CUELLO (OAB RS101375)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação de sentença (proferida na vigência do novo CPC) cujo dispositivo tem o seguinte teor (grifo no original):
Ante o exposto, conforme fundamentação, defiro o pedido de antecipação dos efeitos de tutela e julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) reconhecer como especiais as atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos de 03/11/1982 a 06/08/1990, de 06/09/2000 a 04/04/2011 e de 07/04/2011 a 13/09/2017 (DER) e determinar ao INSS a sua averbação, com a conversão pelo fator 1,4, conforme fundamentação;
b) determinar ao INSS que conceda o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à parte autora, a partir de 13/09/2017, com a RMI calculada nos termos da fundamentação;
c) condenar o INSS ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas e vincendas, desde a DIB, corrigidas monetariamente e com juros de mora, nos termos da fundamentação.
Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC), a ser calculado de acordo com o patamar mínimo estabelecido nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, e observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do mesmo artigo, em conformidade com o valor apurado quando da liquidação do julgado. Saliente-se que a condenação inclui o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, na forma da Súmula nº 76 do TRF da 4ª Região.
O réu é isento do pagamento de custas processuais, inteligência do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.
Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária afirma que o trabalho prestado nos intervalos de 03/11/1982 a 06/08/1990, 06/09/2000 a 04/04/2011 e de 07/04/2011 a 13/09/2017 não pode ser considerado como especial.
É o relatório.
VOTO
Tempo Especial
Na hipótese vertente, os períodos controversos de atividade laboral exercidos em condições especiais estão assim detalhados:
1) 03/11/1982 a 06/08/1990
Empresa: Cia Riograndense de Adubos CRA/Petropar Agroflorestal Riograndense S/A
Função/Atividades: Servente
Agentes nocivos: Poeira Mineral
Enquadramento legal: Códigos 1.2.10 do Anexo do Decreto 53.831/64
Provas: CTPS (p. 36 do evento 26, RESPOSTA2) e SB-40 (p. 41 do evento 14, RESPOSTA1)
Vale referir os parâmetros da Súmula 198/TFR (Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento).
Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo referido.
2) 06/09/2000 a 04/04/2011 e de 07/04/2011 a 13/09/2017
Empresa: N.C. Braga & Cia. Ltda./Refinaria de Petróleo Riograndense S/A
Função/Atividades: Servente/Técnico de Meio Ambiente
É caso de incidência direta do seguinte precedente desta Turma: "A atividade desenvolvida em local onde há o armazenamento de combustíveis deve ser considerada especial em razão da periculosidade inerente à exposição a substâncias inflamáveis, situação em que há risco potencial de explosão e incêndio" (5001040-45.2018.4.04.7115 - ARTUR CÉSAR DE SOUZA).
A partir disso, no que tange ao tempo de serviço especial, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos (evento 48, SENT1):
Conforme perfil profissiográfico previdenciário emitido pela empresa N.C Braga e Cia Ltda. (evento 1, PPP15), no período de 06/09/2000 a 04/04/2011 o autor trabalhou exercendo suas atividades nas dependência da Refinaria de Petróleo S/A.
Da mesma forma, no período de 07/04/2011 a 13/09/2017, o autor trabalhou como técnico de meio ambiente em refinaria de petróleo (evento 1, PPP17)
Ambos os formulários registram a exposição a agentes insalubres.
Porém, considerando que as atividades em ambos os vínculos empregatícios foram desempenhadas no interior de refinaria de petróleo é desnecessária a análise individual de cada agente registrado nos PPPs, uma vez que deve ser reconhecida a especialidade, com base na periculosidade. Veja-se, nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. DIGITADOR. OPERADOR DE COMPUTADOR. OPERADOR DE MINI COMPUTADOR. REFINARIA DE PETRÓLEO. RUÍDO. PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. CONVERSÃO EM COMUM. REQUISITOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. [...] 4. Conforme apurado no laudo pericial judicial, presente o risco do trabalho administrativo, por ser desenvolvido em refinaria de petróleo, é de se reconhecer a periculosidade, independentemente da inscrição em Regulamento (Súmula 198 do extinto TFR). [...] (TRF4, AC 2003.70.00.056232-7, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, D.E. 27/08/2007)
Além disso, consta na CTPS da parte autora que a mesma percebia adicional de periculosidade (pp. 52-53 do evento 26, RESPOSTA2).
Quanto à natureza da atividade especial, há enquadramento nos parâmetros da Súmula 198/TFR (Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento), no contexto do Anexo nº 2 (Atividades e Operações Perigosas Com Inflamáveis) da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas).
Assim, mantida a sentença no tópico, inclusive por outro fundamento.
Honorários advocatícios
Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, este regramento é aplicável quanto à sucumbência.
No tocante ao cabimento da majoração da verba honorária, conforme previsão do §11 do art. 85 do CPC/2015, assim decidiu a Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp nº 1.539.725-DF (DJe de 19-10-2017):
É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:
a) vigência do CPC/2015 quando da publicação da decisão recorrida, ou seja, ela deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016;
b) não conhecimento integralmente ou desprovimento do recurso, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente;
c) existência de condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários desde a origem no feito em que interposto o recurso.
Assim, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 50% sobre o percentual a ser fixado na liquidação do julgado, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, mantida a sentença no ponto, conforme os fundamentos declinados no evento 48, SENT1.
Antecipação de tutela
Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como em razão de sua idade e estado de saúde (evento 2, EXMED2 e evento 2, LAUDO3), resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo Juízo de origem.
Conclusão
Negar provimento à apelação do INSS.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.
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Apelação Cível Nº 5002889-94.2018.4.04.7101/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: JOSE LUIZ VALDEZ DA COSTA (AUTOR)
ADVOGADO: PAULO ROBERTO AVILA CASTRO (OAB RS089852)
ADVOGADO: ALBERTO LUIS TIELLET CUELLO (OAB RS101375)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. POEIRA MINERAL. PERICULOSIDADE. SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL.
1. A exposição ao agente químico poeira mineral é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial.
2. A atividade desenvolvida em local onde há o armazenamento de inflamáveis deve ser considerada especial em razão da periculosidade inerente à exposição a substâncias inflamáveis, situação em que há risco potencial de explosão e incêndio. Jurisprudência do Tribunal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de julho de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 07/07/2021
Apelação Cível Nº 5002889-94.2018.4.04.7101/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: JOSE LUIZ VALDEZ DA COSTA (AUTOR)
ADVOGADO: PAULO ROBERTO AVILA CASTRO (OAB RS089852)
ADVOGADO: ALBERTO LUIS TIELLET CUELLO (OAB RS101375)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 07/07/2021, na sequência 1058, disponibilizada no DE de 28/06/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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