PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (MOTORISTA). AVERBAÇÃO. TRF4. 0015640-79.2014.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (MOTORISTA). AVERBAÇÃO.

1. Demonstrado o exercício de tarefa sujeita a enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 (motorista), o período respectivo deve ser considerado como tempo especial.

2. Não cumpridos todos os requisitos para a revisão de benefício pretendida, a parte autora tem direito à averbação do período reconhecido, para uso futuro.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos, e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações de sentença que assim julgou a lide:

Tal decisão foi, ainda, assim complementada:

A parte autora, no seu apelo, sustentou ter direito a honorários sucumbenciais de 20% sobre a verba condenatória, em acordo com a Súmula 76 desta Corte.

O INSS, no seu apelo, alegou (1) ter havido falta de interesse de agir com relação ao período de 01/01/1983 a 31/12/1984, o qual já foi homologado por Justificação Administrativa; e (2) ter havido falta de interesse de agir em relação a todo o período pleiteado por ausência de anexação, na esfera administrativa, de documentos alusivos à especialidade do labor.

Com contrarrazões apenas da parte autora, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Alega o INSS a falta de interesse de agir da parte autora, especificamente, em relação ao período de 01/01/1983 a 31/12/1984, e, mais amplamente, em relação a todo o período cuja especialidade pleiteia na inicial, pois não teriam sido anexados no âmbito administrativo os documentos que comprovam os fatos alegados.

Em relação ao período de 01/01/1983 a 31/12/1984, apesar de constar, no processo administrativo, a decisão de homologação, quanto ao mérito (fl. 145), não há qualquer manifestação relativa à possibilidade de contagem do interregno como especial ou não, e, portanto, entendo pela existência de interesse de agir, no caso.

No que tange ao argumento do INSS de que a falta de anexação dos documentos relativos à especialidade importaria em ausência de interesse de agir, por parte do autor, há que observar que o pleito autoral é de comprovação da atividade de motorista de caminhão, a qual sujeita-se ao enquadramento por categoria profissional, de acordo com a legislação válida para o intervalo 1981/1985, bastando, para o seu reconhecimento, que se demonstre ter havido exercício das funções listadas nos decretos de regência. Nesse sentido, a mera exigência autárquica de que se apresente documentação comprobatória de especialidade - referida, entre outros, na contestação (fl. 155) - já sinaliza para uma resistência à pretensão do segurado, tendo em vista a sua inutilidade para o fim aqui visado.

Portanto, de serem afastadas as alegações de falta de interesse de agir.

A solução da controvérsia passa pela comprovação da qualidade de segurado da parte autora durante o período cuja especialidade pleiteia, já que daquela depende o reconhecimento desta.

O autor realizou procedimento de Justificação Administrativa, a qual concluiu pelo deferimento parcial do pedido, reconhecendo o lapso de 01/01/1983 a 31/12/1984 como de efetiva atividade na condição de motorista autônomo, porém sem que tal intervalo tenha figurado no Resumo de Cálculo.

A documentação anexada aos autos (fls. 112-33) para embasar a demanda consiste de extratos da Cooperativa Languiru indicando fretes em nome do autor e notas fiscais de produção rural, em que ele figura como transportador, toda ela concentrada, temporalmente, nos anos de 1983 e 1984. Há, ainda, por fim o Distrato Social da firma de comércio e representações do autor, válido a partir de 31/12/1982 (fls. 75-6).

Além disso, há os depoimentos das testemunhas (fls. 134-37), vertidos em sede de Justificação Administrativa, que são pouco precisos quanto às datas de início e de término da atividade do autor como motorista de caminhão. Silvério Bauer, por exemplo, diz que, em 1981, autor possuía um comércio de materiais de construção, e que, em 1985, ele teria parado de "viajar para longe". Rogério Neves diz ter sido empregado do Sr. Herby Lohmann "de 1979 até 1986", e que, nessa época, entre outras atividades, ajudava a descarregar o caminhão do autor, mas não detalha o período em que isso teria ocorrido. O próprio Sr. Herby Lohmann declara, por sua vez, que a última vez que o autor levou uma carga para ele foi em 1984.

Portanto, à luz das provas e depoimentos apresentados, não há segurança para se reconhecer o exercício da atividade como motorista autônomo para além do período de 01/01/1983 a 31/12/1984, já reconhecido administrativamente.

Na hipótese vertente, o(s) período(s) controverso(s) de atividade laboral exercido(s) em condições especiais está(ão) assim detalhado(s):

No período em questão houve, sem sombra de dúvida - a própria administração o reconheceu -, o exercício da atividade de motorista de caminhão, a qual deve ter, de acordo com os decretos em vigor à época em que desenvolvida, a especialidade reconhecida, por filiação a categoria profissional.

Para que tal período seja computado como especial, no entanto, deve haver o seu cômputo como tempo de serviço urbano, com a comprovação dos respectivos recolhimentos de contribuições por parte do segurado.

Quanto ao restante do período (de 01/08/1981 a 31/12/1982 e de 01/01/1985 a 31/12/1985), não houve comprovação da condição de segurado da Previdência Social.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de seu enquadramento por categoria profissional. Assim, reformada a sentença no tópico, com parcial provimento da remessa oficial, tida por interposta.

No caso em exame, diante da ausência de comprovação dos recolhimentos relativos ao período pleiteado, resta prejudicado o exame do pleito de revisão da RMI do benefício.

Assim, a parte autora tem direito à averbação do período ora reconhecido, para uma possível utilização futura, desde que haja comprovação dos recolhimentos respectivos.

Reformada a sentença, no ponto, com parcial provimento da remessa oficial, tida por interposta.

Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, e a parte autora com metade das custas processuais, ressalvada a cobrança em relação a esta última, se e enquanto beneficiária de assistência judiciária gratuita.

Negado provimento ao apelo da parte autora, no ponto.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Provida parcialmente a remessa oficial, tida por interposta, quanto ao ponto.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos apelos, e dar parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2017, na seqüência 80, disponibilizada no DE de 26/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.