PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TEMA 1209 STF. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DOS AUTOS. ENQUADRAMENTO POR...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 10/09/2024, na sequência 82, disponibilizada no DE de 30/08/2024.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, AFASTAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, POR NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES, EXTINGUIR, DE OFÍCIO, O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA PELO AUTOR ENTRE 07/01/1985 A 08/09/1988 E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO, VIA CEAB.