PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL...

Constatado o cerceamento de defesa, impõe-se a decretação da nulidade da sentença e o restabelecimento da fase instrutória para a realização de prova pericial em juízo.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual VANDERLEI ROHLOFF (53 anos) postula a concessão de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade das atividades que desenvolveu entre 1980 e 2013.

Apela o autor, requerendo o exame do agravo retido, interposto contra decisão que indeferiu a realização de prova pericial. No mérito, reproduz as razões lançadas na inicial, pedindo a procedência total do pedido.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Inicialmente, conheço do agravo retido interposto em 24/08/2015, uma vez que seus termos foram ratificados em sede de apelação.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora protestou pela realização de prova pericial, desde a inicial, para agregar à especialidade reconhecida quanto ao ruído e outros agentes nos períodos de 07/04/1980 a 30/06/1987 e de 12/12/1988 a 03/09/2001 (Alstrom Brasile Energia e Transportes Ltda.), de 21/02/2005 a 28/06/2007 (IC Montagens e Mecânica de Turbinas Ltda.) e de 02/07/2007 a 05/02/2013 (Brascan Energética Ltda.), onde exerceu as funções de ajustador mecânico, mecânico de manutenção, ajustador montador, mecânico de manutenção, operador e mantenedor de sala de máquinas. O pedido foi indeferido em parte pela presença de PPP, os quais o autor já advertira serem incompletos, e deferida a realização de perícia somente quanto à empresa IC Montagens e Mecânica de Turbinas Ltda., a qual poderia ser por similitude junto à Brascan Energética.

Ocorre que, em que pese o parcial deferimento da perícia judicial, não houve a realização da perícia, tendo em vista que a perita designada (carta precatória, evento 98) não logrou encontrar a empresa, tendo sido encerrada a instrução processual (evento 111). Veja-se que a empresa está ativa e com endereço plenamente verificável em páginas da internet.

Entendo que ao Juiz, na condução e direção do processo - atentando ao que preceitua o disposto no art. 370 do CPC/2015 (art. 130 do CPC/1973) -, compete dizer, mesmo de ofício, quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso. E, pela proximidade das partes, e na administração da justiça, deve possuir maior autonomia quanto ao modo da produção da prova.

 

Para verificação da especialidade das atividades exercidas decorrente de exposição a agente nocivo, via de regra, levam-se em consideração as informações contidas em formulários e laudos técnicos das empresas, sendo que os formulários devem ter base em laudo produzido por profissional tecnicamente competente. Em caso de dúvida sobre a fidedignidade ou suficiência de tal documentação, é plausível até mesmo a produção de laudo pericial em juízo.

No presente caso, no entanto, não obstante a existência de pedido para complementação da prova, o juízo originário viu por bem sentenciar sem que fosse oportunizada a dilação probatória como requerida, quanto às empresas Alstrom Brasil Energia e Transportes Ltda e Brascan Energética Ltda, atual Brookfiel Energia Renovável S/A. Ademais, mesmo quanto ao parcial deferimento, esse foi concedido para que a perícia fosse realizada justamente na mesma empresa para a qual o demandante pleiteava laudo judicial (Brascan).

Embora os PPPs sejam detalhados e, aparentemente, corretamente preenchidos quanto à forma, negar ao autor a produção da prova pericial, no caso dos autos, cerceia seu direito de defesa por não lhe permitir produzir a prova que, com insistência, considera a mais importante para o acatamento de seu argumento.

Não se pode imaginar que o obreiro vá ter condições de eficazmente contestar, perante o balcão administrativo de uma grande empresa, a documentação técnica fornecida, especialmente empresas de tal porte.

Forçoso considerar, portanto, que a instrução probatória restou efetivamente comprometida, impondo-se a decretação de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, para que, restabelecida a fase instrutória, se determine a realização de prova pericial, in loco ou por similaridade, para os períodos apontados nas empresas Alstrom Brasil Energia e Transportes Ltda e Brascan Energética Ltda, atual Brookfiel Energia Renovável S/A e IC Montagens e Mecânica de Turbinas Ltda.

Portanto, na forma da fundamentação, tenho que deve ser anulada a sentença para reabertura da instrução processual.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 743, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADA A APELAÇÃO.