PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE PERÍODO COMUM EM ESPECIAL - FATOR 0,71. INDEVIDO O BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso da INSS, e negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de remessa necessária e recurso interposto pelas partes em face de sentença que julgou  o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, V, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial de 06/03/97 a 04/09/08; e com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para reconhecer o direito de converter tempo comum em especial de 07/12/78 a 10/05/79 e de 11/05/79 a 30/04/81 - com fator de conversão 0,71 - para fins de aposentadoria especial.

O autor, inconformado, requer seja afastada a extinção do feito sem julgamento do mérito em relação ao pedido de reconhecimento como especial do período de 06/03/1997 a 04/09/2008, trabalhado na empresa COPEL, em face da exposição ao ruído elevado e eletricidade em alta tensão, nos termos do § 1º do art. 201 da CF/88 e Lei nº 8.213/91. E, em face do reconhecimento dos direitos postulados, requer seja alterada a espécie do benefício concedido, passando o mesmo a ser de Aposentadoria Especial, retroativamente ao requerimento administrativo ocorrido em 04/09/2008, com fundamento no artigo 201, da CF, e no artigo 57, da Lei 8.213/91. Consequentemente, postula sejam pagas as diferenças vencidas e vincendas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente a partir de quando passaram a ser devidas e acrescidas de juros de mora a partir da citação, observando-se a prescrição quinquenal. Sucessivamente, caso este Juízo entenda pelo não cabimento do direito postulado no subitem anterior (o que não se espera, ante as provas e fundamentos apresentados), que seja o tempo especial reconhecido devidamente convertido para tempo comum, com o acréscimo de 40%, nos termos do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, de forma a possibilitar, assim, o recálculo do fator previdenciário da aposentadoria concedida, com a consequente majoração da renda mensal.

O INSS, a seu turno, requer seja indeferida a pretensão do autor para conversão do período comum em atividade especial.

Com contrarrazões, e por força da remessa necesssária, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto/remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às disposições normativas, sendo o processo constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução da composição do litígio, entendo que a Lei a ser aplicada é aquela vigente no momento do ato.

Assim , deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Destarte, e com a mais recente doutrina:

 

 

Nestes termos, aliás, a decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR). Por ela, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

 

 

O reconhecimento da coisa julgada ocorre quando há ajuizamento de ação idêntica a anterior, já transitada em julgado. Exige-se, para sua configuração, identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir (art. 301, § 2º, CPC/1973).

No caso dos autos, observo que o autor havia ajuizado anteriormente a demanda de nº 2008.70.50.024814-0 (Evento 2), em que postulava o reconhecimento de tempo especial de 01/05/81 a 04/09/08 para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença, já transitada em julgado, admitiu a especialidade dos períodos de 01/05/81 a 31/12/84 e de 03/08/88 a 05/03/97 (foi extinto sem resolução de mérito o período intermediário, pois admitido como especial na via administrativa). Houve rejeição da especialidade do período a partir de 06/03/97. Foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição.

Na presente demanda, por sua vez, o requerente pugna pela desconstituição de coisa julgada quanto ao período de 06/03/97 a 04/09/08, postulando seu reconhecimento como especial, a conversão de tempo comum em especial de 07/12/78 a 10/05/79 e 11/05/79 a 30/04/81 pelo fator 0,71, e a concessão do benefício de aposentadoria especial; e de forma sucessiva, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Argumenta que o pedido principal e a causa de pedir (próxima e remota) são distintos daqueles apresentados na demanda anterior.

Como bem consignado pelo juízo a quo, em sede de embargos, "A sentença prolatada nos autos de 2008 admitiu a existência de exposição a tensões elétricas acima de 250 V. No entanto, rejeitou a especialidade do período após 05/03/97, pois a eletricidade deixou de constar do tol de agentes nocivos no Decreto 2.172/97. Portanto, a sentença não rejeitou o pedido por falta de provas, mas pela interpretação da legislação previdenciária e com menção a precedente do STJ, ou seja, situação que não se enquadra na situação tratada pelo artigo citado como fundamento do pedido".

Oportuno asseverar que a produção de novas provas não teria o condão de afastar a tríplice identidade das demandas. Nota-se que há plena identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, sendo inafastável a conclusão de que há coisa julgada a obstar o reconhecimento do pedido do autor, não sendo o caso de se considerar que nova argumentação, ou a produção de novas provas, venha a descaracterizar a imutabilidade da coisa julgada.

 

Não considero que haja excepcionalidade no caso a ensejar a relativização da coisa julgada. Ressalte-se que a sentença proferida em ação anterior analisou todos os documentos apresentados, bem como fundamentou sua decisão nas previsões legais instituídas para reconhecimento de atividades laboradas em cárater especial.

Ademais, ao contrário do afirmado pelo autor, não houve modificação na situação fática ou jurídica que pudesse atrair a incidência da exceção prevista no art. 471, I, do CPC/73 (art. 505, I, do CPC/15).

Saliento, por fim, que fosse o caso de relativizar a coisa julgada, a via adequada seria utilizar-se da ação rescisória, e não o ajuizamento de nova ação de conhecimento.

Assim, tendo em vista a identidade de partes, pedido e causa de pedir, impõe-se manter a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito, em virtude da coisa julgada, com fundamento no artigo 267, V, combinado com o artigo 301, parágrafos 1º a 3º, todos do Código de Processo Civil/1973.

 

 

O STJ, no âmbito dos EDcl no REsp 1310034/PR, julgado em 26/11/2014, em sede de recurso representativo de controvérsia, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

A Lei nº 9.032, de 28/04/1995, ao alterar o §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, extinguiu a possibilidade de conversão do tempo comum em especial, de modo que a aposentadoria especial a partir de então ficou reservada ao segurado que efetivamente exercer todo o tempo de atividade exigido (15, 20 ou 25 anos) em condições especiais, sem possibilidade de aproveitamento de períodos comuns controvertidos.

Nesse termos, somente se admite a conversão de tempo comum em especial aos segurados que até 28/04/1995 tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial.

No caso, a parte não tem direito à conversão pleiteada, já que somente preencheria os requisitos para a concessão da aposentadoria especial após o advento da Lei 9.032/95.

Assim, a sentença deve ser reformada, restando provido o recurso do INSS, para fins de obstar a conversão dos períodos comuns em especial, com a utilização do fator 0,71.

 

 

A aposentadoria por tempo de serviço (integral ou proporcional) somente é devida se o segurado não necessitar de período de atividade posterior a 16/12/1998, sendo aplicável o artigo 52 da Lei nº 8.213/91.

Em havendo contagem de tempo posterior a 16/12/1998, somente será possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98.

Para o segurado filiado ao RGPS antes da publicação da Emenda 20/98, o artigo 9º da referida Emenda estabeleceu uma regra de transição para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional, com os seguintes requisitos: I) idade mínima de 53 (homem) e 48 (mulher); II) soma de 30 anos (homem) e 25 (mulher) com período adicional de contribuição de 40% do tempo que faltava, na data de publicação da Emenda, para alcançar o tempo mínimo acima referido (EC 20/98, art. 9º, § 1º, I).

Caso o segurado some como tempo de contribuição 35 anos (homem) e 30 (mulher) após 16/12/1998, não se exige do segurado a idade mínima ou período adicional de contribuição, pois pode se aposentar por tempo de contribuição de acordo com as novas regras introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98 (EC 20/98, art. 9º, caput, e CF/88, art. 201, § 7º, I).

De outra parte, a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei.

Conforme os decretos legislativos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/1999, a exposição ao(s) agente nocivo(s) em questão enseja a aposentadoria especial do trabalhador quando este contar com 25 anos de tempo de serviço em condições nocivas à saúde.

No caso, somando-se os períodos especiais, o autor não contava tempo suficiente para concessão de aposentadoria especial.

Além disso, com o reconhecimento da existência de coisa julgada em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial de 06/03/97 a 04/09/08, fica inalterada a contagem do Evento 15, não sendo devida tambpem a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição já recebida pelo autor.

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Neste caso, considerando que a parte autora decaiu de maior parte do pedido, mantenho sua condenção no pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor causa, cuja execução permanecerá suspensa enquanto vigorar o benefício de justiça gratuita concedido ao demandante.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso da INSS, e negar provimento à apelação do autor.

 

Pedi vista para melhor exame dos autos, especialmente quanto ao reconhecimento da coisa julgada em relação ao pedido de enquadramento como especial do labor da parte autora no período de 06/03/1997 a 04/09/2008, o qual foi extinto sem resolução do mérito pela Eminente Relatora.

Quanto ao ponto, a e. Relatora assim fundamentou sua decisão:

Na primeira ação, o juízo a quo julgou improcedente o pedido de reconhecimento do tempo especial no período posterior a 06/03/1997, diante da impossibilidade de enquadramento por exposição a eletricidade a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97. Ou seja, houve a análise de mérito acerca da especialidade do aludido lapso.

Infere-se, assim, que, relativamente ao pedido de reconhecimento do labor especial no período de que se trata, há identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual, havendo o trânsito em julgado da primeira ação, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada material (pressuposto processual negativo de validade), não sendo mais possível discutir o reconhecimento do lapso em questão nesta ação.

 

Ante o exposto, voto no sentido de acompanhar a Eminente Relatora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 2676, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DA INSS, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 196, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 26/07/2017, na seqüência 508, disponibilizada no DE de 12/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA ACOMPANHANDO A RELATORA, E O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DA INSS, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.