PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0013404-57.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, determinar a baixa dos autos em diligência para a realização de prova testemunhal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em suas razões de apelo, a autarquia previdenciária defende que, mesmo com a adição dos períodos de tempo reconhecidos na sentença, na época do requerimento administrativo a parte autora não preenchia os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, sendo incabível a reafirmação da DER.

Também apela a parte autora, sob o pálio dos seguintes argumentos: a especialidade dos períodos de 01/05/1994 a 30/06/1997, 01/09/1997 a 31/12/2004, 01/04/2005 a 30/09/2005 e 01/10/2006 a 27/07/2012, em que laborou na atividade de pedreiro autônomo; existência de erro material na sentença quanto ao período de 08/07/1997 a 31/08/1997, em que a parte autora percebeu benefício de auxílio-doença, e não, como consta, contribuiu através de GPS; direito a não aplicação do fator previdenciário, ou sua aplicação de forma proporcional; direito à reafirmação da DER para o momento de quando implementados os requisitos para a concessão do benefício

Com contrarrazões, e devidamente processados, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

No presente caso, a lide foi julgada sem propiciar a realização de oitiva de testemunhas que comprovariam as atividades exercidas pelo autor nos períodos de 01/05/1994 a 30/06/1997, 01/09/1997 a 31/12/2004, 01/04/2005 a 30/09/2005 e 01/10/2006 a 27/07/2012, laborados na qualidade de pedreiro em construção civil, períodos que, em sendo reconhecidos como de labor especial, melhorariam a RMI do benefício pretendido.

Assim, revelou-se prematura a entrega da prestação jurisdicional diante do preceito contido no artigo 130 do Código de Processo Civil pátrio, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo, cabendo a conversão do feito em diligência, a fim de propiciar:

a) a colheita de prova oral para a comprovação das atividades exercidas nos períodos de 01/05/1994 a 30/06/1997, 01/09/1997 a 31/12/2004, 01/04/2005 a 30/09/2005 e 01/10/2006 a 27/07/2012, na qualidade de pedreiro em construção civil, devendo as testemunhas ser questionadas acerca das funções e tarefas desempenhadas diariamente pelo demandante, os locais, empresas e/ou setores em que trabalhava, as máquinas e/ou ferramentas porventura existentes no local ou que tenha ele utilizado no exercício de suas atividades profissionais, descrevendo as condições em que estas eram realizadas, dentre outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

Concluídas as diligências, para as quais estipulo o prazo de 60 dias, com as providências de praxe, voltem os autos conclusos.

Ante o exposto, voto por, de ofício, determinar a baixa dos autos em diligência para a realização de prova testemunhal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 886, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.