PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA. VIABILIDADE. ART. 4º, I, DA LEI Nº 6. 226/75. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRF4...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/11/2025, às 00:00, a 04/12/2025, às 16:00, na sequência 169, disponibilizada no DE de 17/11/2025.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DO INSS EM RELAÇÃO À VEDAÇÃO DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019, E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO VIA CEAB.