PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA...

Ante o exposto, acolho em parte a preliminar de coisa julgada, pronuncio a prejudicial de prescrição e, quanto aos benefícios almejados, julgo improcedente o pedido de aposentadoria especial, por inexistência de 25 anos de tempo de serviço exclusivamente especial, e rejeito o pedido subsidiário de majoração da renda da aposentadoria por tempo de contribuição, por haver coisa julgada material em relação à impossibilidade de aproveitamento de tempo especial, posterior a 28.05.1998, mediante conversão em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela JFRS e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa. Suspendo a exigibilidade da condenação em razão do benefício da AJG (ev. 03).

a) que seja julgado procedente a pretensão de conversão do tempo comum trabalhado antes da Lei 9.032/95 em especial;

b) seja julgada procedente a pretensão inicial de declaração da atividade especial pelo período de 29/05/1998 a 14/09/2005;

c) para que, somando os períodos convertidos ao tempo total trabalhado sob condições especiais, sendo este composto daqueles já reconhecidos antes do ajuizamento da ação e, também, aqueles que ora foram reconhecidos, seja revisado o ato de concessão do benefício previdenciário do apelante, mediante concessão desde a D.E.R. da Aposentadoria Especial, condenando-se o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, tudo conforme pedidos declina dos na peça inicial.

d) seja afastada a prescrição pronunciada, nos termos da fundamentação;

e) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos declinados na peça inicial;

 

 

Diz o INSS em contestação:

 

 

 

 

A preliminar procede em parte.

 

 

O pedido da petição inicial anterior foi o seguinte:

 

 

 

 

A sentença assim dispôs:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Feito o relato, não há coisa julgada sobre ser ou não especial o período de 29/05/1998 a 14/09/2005, questão que ficou prejudicada pela impossibilidade de conversão do referido período em tempo comum. É possível, portanto, reconhecer a especialidade nestes autos e outorgar a aposentadoria especial, se preenchidos seus requisitos. Todavia, há coisa julgada material em relação à impossibilidade de conversão do período de 29/05/1998 a 14/09/2005 em tempo comum, matéria expressamente analisada em sentença.

 

 

Nestes autos, há pedido sucessivo de revisão da aposentadoria mediante agregação do período especial posterior a 05/1998 convertido em tempo comum. Em relação a tal pedido, pronuncio a coisa julgada.

 

 

Quanto a ser ou não especial o período, inexiste coisa julgada, pois a matéria não foi analisada em sentença. O pedido foi julgado improcedente pela impossibilidade de conversão - fosse ou não especial a atividade (o que ficou prejudicado) -, de modo que não há coisa julgada no ponto.

 

 

Com efeito, o instituto da coisa julgada é uma qualidade da decisão consistente na sua imutabilidade e indiscutibilidade assumida processualmente, quando não mais se sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (art. 467 do CPC). A própria Constituição Federal de 1988 dispõe no art. 5º, XXXVI que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'. Assim, a necessidade de certeza e segurança do direito concebeu à sentença transitada em julgado, isto é, não mais passível de recursos, a característica de indiscutibilidade.

 

 

Desta forma, o direito brasileiro previu, apenas por exceção, a possibilidade de desconstituição da coisa julgada por meio da ação rescisória, nos casos em que elenca os incisos do art. 485 do CPC. Também o art. 741, parágrafo único, do CPC, atribui aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Quanto aos limites de sua aplicação, esclarece o STJ que:

 

 

 

 

Ainda, o TRF da 4ª Região tem sinalizado no sentido de ser possível o ingresso com nova ação quando houver pedido não apreciado em demanda anterior, sendo que 'não se forma a coisa julgada sobre o que não foi pedido na causa nem apreciado na sentença, nos termos do art. 468 do CPC'. Veja-se:

 

 

 

 

 

 

Portanto, acolho em parte a preliminar.

 

 

 

 

Em se tratando de matéria previdenciária, não prescreve o fundo de direito (Súmula n.º 89 do STJ), mas apenas - como regra geral - as prestações vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação, em razão da existência de previsão legal específica a respeito (Lei n.º 8.213/91, art. 103, parágrafo único), que afasta a regra geral de prescrição em ações movidas contra a Fazenda Pública (Decreto n.º 20.910/32).

 

 

No caso, a ação foi ajuizada em 08.05.2012, razão pela qual pronuncio a prescrição das diferenças vencidas antes de 08.05.2007.

 

 

Rejeito o pedido de afastamento da prescrição ao argumento de que o benefício passou a ser pago apenas em 2010, porque o termo inicial de contagem do prazo de prescrição não é a data do primeiro pagamento (DIP), mas a data em que os valores deveriam ter sido pagos se o requerimento administrativo houvesse sido deferido na extensão almejada pelo requerente em juízo. Confira-se a redação do art. 103, parágrafo único, da LBPS:

 

 

 

 

 

 

Ambos os pedidos, principal e subsidiário, devem ser desacolhidos.

 

 

Quanto ao pedido principal, de concessão de aposentadoria especial, não é possível o seu deferimento porque não admito a conversão de tempo comum anterior a 28.04.1995 em tempo especial, salvo se naquela data já havia sido completado o tempo necessário ao gozo da aposentadoria especial, o que não ocorre no caso. E, assim sendo, pela contagem da própria petição inicial, percebe-se que faltaria tempo especial para completar os 25 anos. O próprio autor diz que, sendo acolhidos todos seus pedidos, teria apenas 22 anos, 10 meses e 29 dias de tempo especial, que pretende agregar a 04 anos, 02 meses e 30 dias de tempo comum convertido em especial.

 

 

Quanto ao pedido subsidiário, de majoração da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição mediante agregação de tempo especial posterior a 28.05.1998, há coisa julgada material obstando o acolhimento de tal pretensão.

 

 

Ainda quanto ao período posterior a 28.05.1998, esclareço que como ele não poderá ser agregado para majoração da RMI (coisa julgada), torna-se desnecessário avaliar se ele é ou não especial (questão prejudicada), pois tal eventual reconhecimento não reverteria qualquer vantagem financeira para o requerente.

 

 

 

Explico as razões jurídicas de tais conclusões.

 

 

 

 

O autor pleiteia a conversão de período de labor comum em especial tendo em vista que a redação original do § 3º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, que vigorou até o advento da Lei 9.032 de 29/04/95, possibilitava essa conversão para fins de concessão de aposentadoria especial.

 

 

O INSS contesta a conversão, pois entende que desde o advento da Lei 9.032/95 esta transmutação está vedada e somente seriam resguardados os direitos adquiridos, que, para a autarquia, só pertenceriam aos segurados que completaram todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial até o advento da Lei 9.032/95.

 

 

Assiste razão à autarquia.

 

 

Pretende a parte autora a conversão do tempo de serviço comum em especial, mediante aplicação do fator 0,71. Ocorre que essa conversão não é possível, pois a aposentadoria especial, desde 28.04.1995, requer 25 anos completos de tempo exclusivamente especial, não servindo para tanto a conversão de tempo comum, como fica claro da decisão que segue:

 

 

 

 

Saliento que esse entendimento não viola qualquer direito adquirido. Aquele segurado que completou, antes de 28.04.1995, 25 anos de tempo de serviço especial, inclusive mediante conversão de tempo comum em tempo especial, tem direito à conversão, pois preencheu todos os requisitos do benefício até então exigidos pela legislação, adquirindo o direito à sua concessão.

 

 

Diversa é a situação do segurado que, apenas após 28.04.1995, completou os 25 anos. Este pretende a concessão de um benefício que não mais existe (porque extinto) e ao qual ele não tem direito adquirido (pois os requisitos aquisitivos só foram preenchidos após a sua extinção), que é o benefício de aposentadoria especial mediante conversão de tempo comum em tempo especial.

 

 

Desde 28.04.1995, a única aposentadoria especial prevista na legislação previdenciária é aquela devida ao segurado que exerceu, integralmente, 15, 20 ou 25 anos de tempo exclusivamente especial. Trata-se, portanto, de respeitar os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria especial, que, saliente-se, é excepcional, permitindo inativação do trabalhador com tempo bastante inferior ao ordinário, razão pela qual seus requisitos não merecem receber interpretação restritiva ou ampliativa, mas estrita, declarativa.

 

 

Dessa forma, quanto ao tempo comum anterior à Lei n. 9.032/95, não há direito adquirido à conversão, mas mera expectativa de direito, prejudicada pela superveniência de legislação federal que, antes da aquisição do direito, extinguiu-o do ordenamento jurídico. O que pretende o segurado é a manutenção de um regime jurídico que foi extinto pela Lei n. 9.032/95, e no direito público não existe direito subjetivo à manutenção de regime jurídico em relação de natureza continuativa, como a previdenciária.

 

 

Não se trata de aplicar retroativamente a Lei n. 9.032/95, pois o segurado que adquiriu os direitos até então previstos na legislação previdenciária os têm preservados. O que perde a coercibilidade e a exigibilidade não são 'direitos', mas 'expectativas de direitos' (não concretizados). O 'direito à conversão de tempo comum em especial' não preenche os requisitos para ser considerado um direito adquirido. Tais requisitos constam no art. 6.º da LINDB ('Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem'). Ora, o direito à conversão, em 28.04.1995, 'não podia ser exercido', pois não haviam sido implementados os requisitos para gozo da aposentadoria especial naquela data. Também não se tratava de direito já adquirido com 'termo pré-fixado', já que o tempo de serviço futuro era de incerta prestação. Logo, não havia direito à aposentadoria especial com termo inicial postergado no tempo e pré-fixado em data certa. Também não havia direito com gozo sujeito apenas ao advento de condição pré-estabelecida 'inalterável', pois os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria podem ser modificados pelo legislador ao longo do tempo, como, inclusive, ocorreu em inúmeras vezes nas últimas décadas.

 

 

Por tais razões, não merece ser prestigiada a corrente que admite a conversão de períodos de tempo comum em tempo especial, mesmo que anterior a 28.04.1995, razão pela qual indefiro a conversão requerida.

 

 

(3.2) Aposentadoria Especial: Requisitos

 

 

Conforme o art. 57 da LBPS, 'a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos'.

 

 

As atividades reconhecidas como especial, no caso em análise, dão ensejo à concessão de aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço.

 

 

Porém, no caso, mesmo sendo reconhecido o período almejado, ter-se-ia no máximo 22 anos, 10 meses e 28 dias, tempo insuficiente à concessão do benefício da pretendida aposentadoria.