PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. TRF4. 5009343-45.2013.4.04.7108

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO.

1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

2. É possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade média superior a 250 volts após 05/03/1997, com fundamento na Súmula 198 do extinto TFR e na Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/96.

3. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício a partir da data de entrada do requerimento administrativo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se remessa oficial e apelações de sentença que assim decidiu a lide:

A parte autora, no seu apelo, alegou ser-lhe devida, por efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo STF, por arrastamento, da Lei 11.960/09, a incidência de juros moratórios de 1% ao mês sobre os valores vencidos, além do cálculo da correção monetária pelo INPC.

O INSS, no seu apelo, sustentou: (1) não ter havido comprovação de exposição a agentes nocivos, no período reconhecido como especial; (2) não ser possível a contagem, como contribuinte individual, de tempo especial; (3) ser inviável o enquadramento por eletricidade após 05/03/1997; (4) não ter ficado provada a exposição a eletricidade acima de 250 V nos períodos de 03/05/1982 a 24/12/1985, de 06/01/1986 a 22/05/1988, e de 24/05/1988 a 30/11/2012.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

 

Na hipótese vertente, o(s) período(s) controverso(s) de atividade laboral exercido(s) em condições especiais está(ão) assim detalhado(s):

 

Ainda que o laudo técnico apresentado pretenda-se válido "por similaridade" também para outras empresas, como a do tópico - e não apenas para aquela em cujo âmbito foi produzido, a Helemec Ltda, da qual o autor participava como sócio -, a avaliação de tal possibilidade é prerrogativa do juízo, e deve a ele ser submetida. Aliás, da leitura desse documento percebe-se que a realidade laboral analisada refere-se, unicamente, à atividade levada a cabo na condição de prestador de serviços como contribuinte individual (através da referida sociedade Helemec), a qual era fundamentalmente distinta, parece, da de "eletrotécnico auxiliar" de uma empresa especializada em meramente comercializar material elétrico, como a K. F.

Assim sendo, entendo inviável a adoção "por similaridade", aqui, das conclusões do laudo e, por conseqüência - uma vez carente de comprovação -, também o reconhecimento pleiteado.

Conclusão: Não restou comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado. Reformada a sentença no tópico, com parcial provimento do apelo do INSS e da remessa oficial.

Para comprovar a especialidade do labor do tópico, realizado na empresa Engemont, foi apresentada a CTPS, onde consta o exercício da função de "supervisor", e foram vertidos depoimentos orais em sede de Justificativa Administrativa. A testemunha João Emilio de Souza declarou:

E a testemunha Lisandro Cresso Campiol disse que:

A partir das provas apresentadas, entendo que não houve, no período dado, a habitualidade exigida da exposição aos agentes. A testemunha Lisandro frisa que "eventualmente" o autor participava da execução dos serviços, e que apenas "quando" ele os estava executando se expunha às tensões nocivas indicadas - uma resposta também dada pela testemunha João Emílio, ao ser indagado sobre o número de horas diárias em que o autor se encontrava exposto aos fatores insalubres. Tais descrições de atividades se coadunam, aliás, com a condição de supervisor da parte autora, registrada na sua CTPS.

Tenho, com isso, que merece acolhida, no tópico, a tese recursal do INSS, no sentido de não acolhimento da especialidade.

Conclusão: Não restou comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado. Assim, reformada a sentença no tópico, com parcial provimento do apelo do INSS e da remessa oficial.

 

Apelou o INSS do reconhecimento da especialidade do período do tópico, afirmando ausência de prova quanto à tensão elétrica envolvida no labor.

Porém, o laudo técnico é claro ao sinalizar para a exposição da parte autora, ao longo das suas atividades cotidianas a tensões capazes de ensejar, de acordo com a legislação vigente, especialidade, como se denota do seguinte trecho:

Além disso, as testemunhas Decio dos Santos Silveira e Sady Clovis Nabinger declararam, em seus depoimentos, que o autor "executava o serviço [sob] tensão de 350 e na alta tensão, nos transformadores" (Décio), e que "[expunha-se a] tensão de 380 V e alta tensão" (Sady).

Cumpre esclarecer, ainda, que o entendimento sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que "o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar a exposição a agentes nocivos à sua saúde ou à integridade física" (Súmula n. 62), deve ser aplicado para atividades exercidas pelo contribuinte individual até 03/12/1998 (com exceção daquelas cujo agente nocivo seja o ruído - Súmula 09), pois, após tal data, das duas, uma: (a) o contribuinte individual utilizou EPI eficaz; ou, (b) não utilizou, mas tal fato não pode vir em seu benefício, pois caberia a ele próprio - e a mais ninguém - eliminar eventual exposição a agentes nocivos à sua saúde ou à integridade física.

 

Assim, considerando-se os períodos em exame, no presente caso, são em parte posteriores a 03/12/1998, em princípio seria inviável o reconhecimento da especialidade a partir dessa data, pois a responsabilidade pela utilização de EPI seria inteiramente do autor. Ocorre que, por se tratar de atividade periculosa, em decorrência da exposição a risco de descarga elétrica, o uso de EPI não seria capaz de elidir os riscos decorrentes das atividades exercidas pelo autor, restando assim autorizado o reconhecimento da especialidade.

Por fim, estando a empresa em atividade desde 14/07/1987, é possível estender até essa data o início do período especial reconhecido, considerando-se que a sentença apenas não o fez em nome da superposição com outro período igualmente enquadrado (até 22/05/1988), e que deixou, no presente decisum, de sê-lo.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao(s) agente(s) nocivo(s) referido(s). Assim, mantida a sentença no tópico.

Em se tratando de eletricidade (atividade periculosa), é ínsito o risco potencial de acidente, não se exigindo a exposição permanente. (TRF4, EINF nº 2007.70.05.004151-1, 3ª Seção, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 11/05/2011)

 

A despeito da ausência de previsão expressa pelos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade média superior a 250 volts após 05/03/1997, com fundamento na Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei n.º 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/96. (TRF4, EINF n.º 2007.70.00.023958-3, 3ª Seção, Rel. Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. 15/12/2010; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1119586/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/11/2011).

 

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

 

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

 

No caso, possui a parte autora o seguinte tempo especial: