EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 18/11/2025
Apelação Cível Nº 5016024-36.2019.4.04.7200/SC
RELATORA Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
PRESIDENTE Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
PROCURADOR(A) CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS
PREFERÊNCIA PATRICIA FELÍCIO por A. R. F. E.
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 18/11/2025, na sequência 203, disponibilizada no DE de 06/11/2025.
Certifico que a Central Digital de Auxílio 1, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A CENTRAL DIGITAL DE AUXÍLIO 1 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA A) RECONHECER A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 06/01/2000 A 03/10/2016, COM ACRÉSCIMO DE 40%; B) DETERMINAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 179.948.382-4), PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO (REGRA DE PONTOS 85/95), MANTIDA A DIB EM 03/10/2016; C) CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, DESCONTADOS OS VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE; D) AJUSTAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
RELATORA DO ACÓRDÃO Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
Votante Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
Votante Juíza Federal ALINE LAZZARON
Votante Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 25/11/2025 06:10:35.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas
