TEMPO ESPECIAL. LAUDO. AFASTAMENTO DO TRABALHO. TRF4. 0000341-96.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial para o fim de não converter em especial os períodos de tempo comum de 1º.9.1977 a 30.09.1977 e de 30.08.1980 a 21.01.1982, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS, que visa a afastar o período reconhecido (1º.05.1982 a 12.04.2010) como tempo especial (exposição ao agente nocivo ruído), ao argumento de que a utilização de EPI neutralizaria a exposição. Outrossim, o laudo empregado para o reconhecimento do período não seria contemporâneo à prestação de todo o trabalho. Sustenta, também, que não seria possível a concessão de aposentadoria especial nas hipóteses, como seria a presente, de que o segurado não teria se afastado do trabalho.

Com contrarrazões; já neste Tribunal, o INSS apresentou proposta de conciliação, que não foi aceita pela parte-autora.

É o sucinto relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (metas), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, conheço da remessa oficial.

Tratando-se de ruído, a eventual utilização de equipamento de proteção individual (EPI) não altera o enquadramento da atividade como especial, tendo em vista o teor da Súmula 09 da TNU:

Também nesse sentido, entende o Supremo Tribunal Federal:

Assim sendo, não merece provimento o recurso do INSS, havendo a sentença de ser confirmada em seus demais termos, pois que em correspondência à jurisprudência desta Corte.

As informações utilizadas para o reconhecimento do período trabalhado em condições especiais provieram do PPP juntado nas fls. 21 e ss., de lavra da empresa Tramontina, cujo laudo, de fato, é de 1987-1988. A alegação genérica do INSS, que, presumo, seja no sentido de que o laudo esteja defasado, deveria ser apresentado por fundamentos e fatos demonstráveis. Ademais, se o INSS encontrava-se em contrariedade ao laudo, deveria ter se manifestado durante a instrução do modo a que esta pudesse, se fosse o caso, ampliar-se, o que não ocorreu.

Quanto à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, vinha esta Corte entendendo possível em relação a todo o labor desempenhado até 28/04/95, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032, que alterou a redação do art. 57, §5º, da Lei 8.213/91.

Contudo, a matéria em questão restou apreciada pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.310.034/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, cuja ementa estampa:

Assim, merece ser afastada a conversão em especial dos seguintes períodos de tempo comum: 1º.9.1977 a 30.09.1977 e 30.08.1980 a 21.01.1982.

Contudo, mesmo impossibilitada a conversão em especial de tais períodos, o período reconhecido como especial (1º.05.1982 a 12.02.2010) é mais do que suficiente para o alcançamento do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial.

É inconstitucional a restrição prevista no § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, à continuidade do desempenho da atividade pelo trabalhador que obtém aposentadoria especial, por cercear, sem que haja autorização constitucional para tanto, o desempenho de atividade profissional e vedar o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Incidente de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira).

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial para o fim de não converter em especial os períodos de tempo comum de 1º.9.1977 a 30.09.1977 e de 30.08.1980 a 21.01.1982, determinando a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 695, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA O FIM DE NÃO CONVERTER EM ESPECIAL OS PERÍODOS DE TEMPO COMUM DE 1º.9.1977 A 30.09.1977 E DE 30.08.1980 A 21.01.1982, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.