PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. NÃO RECONHECIMENTO. ATIVIDADE. COSTUREIRA EM CLÍNICA MÉDICA. TRF4. 5050284-41.2011.4.04.7000...

1. Não comprovada a exposição do segurado aos agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, inviável o reconhecimento da especialidade da atividade laboral por ele exercida.

2. A atividade de costureira em clínica médica, não se assemelha com aquele de enfermeiros, atendentes de enfermagem, quando exercido primariamente em oficina de costura, local em que a autora trabalhava sozinha, sem contato direto com pacientes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado, em demanda que tem por objeto a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, buscando-se o reconhecimento de tempos de atividade especial, para efeitos previdenciários, na forma do artigo 57 da Lei 8.213/91, os períodos laborados na função de auxiliar de enfermagem, no período de 10.11.82 a 06.05.87.

A apelante afirma que durante o trâmite processual, devido à impossibilidade de apresentação de Laudo Pericial, pois a empresa havia falido, a MM Juíza a quo intimou a autora para informar as provas de forma a comprovar o exercício em condições no período supra citado. Em manifestação juntada à fl. 134, foi explicitado que na época em questão, era facultativa a emissão de SB-40, razão pela qual a empresa não deve ser emitido o laudo. Postulou a realização de perícia em empresa semelhante, observando-se a mesma função exercida pela autora, sugerindo-se a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba. Entretanto, o pedido foi indeferido. Protesta pelo exame do agravo retido. Apesar do atendimento ser direcionado às gestantes, como pode ser percebido pelo depoimento da autora e sua testemunha, a clínica era para consultas, partos e cirurgias, que ocorriam em mulheres e homens, portanto, não eram essencialmente gestantes, e não há condições de se afirmar que não havia portadores de doença infecto contagiosas, eis que partos e cirurgias, não necessariamente isentam os pacientes de outras doenças. Ademais, restou claro que a autora adentrava em contato com os pacientes ao pegar as roupas de cama para a costura, sendo que a testemunha afirmou que a autora também entrava no centro cirúrgico, porque tinha que costurar as roupas dentro daquele setor, e que a clínica era maternidade e hospital. Com certeza, a atividade exercida pela autora à época, não se assemelhou a de enfermeiros e atendentes de enfermagem, mas o ambiente de trabalho e as condições eram as mesmas. O fato de trabalhar diretamente com materiais como agulha e tesoura, consertando roupas de cama do ambiente hospitalar, expôs a autora a possível contágio decorrente de qualquer doença infecto contagiosas. Afirma que tais condições não puderam ser comprovadas, ante o indeferimento da produção de prova pericial.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

O indeferimento da perícia, no caso concreto, é válido, não se cogitando de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, porquanto os documentos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da questão.

Atividade Especial

O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/9/2008; EREsp 345554/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 8/3/2004; AGREsp 493.458/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU 23/6/2003; e REsp 491.338/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 23/6/2003) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EINF 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 18/11/2009; APELREEX 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. 30/3/2010; APELREEX 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/3/2010; APELREEX 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. 25/1/2010).

Feitas estas observações e tendo em vista a sucessão de leis que trataram a matéria diversamente, é necessário inicialmente definir qual deve ser aplicada ao caso concreto, ou seja, qual a que se encontrava em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

a) até 28 de abril de 1995, quando esteve vigente a Lei 3.807/1960 (LOPS) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991 (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade prevista como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou, ainda, quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 4/8/2008; e STJ, REsp 639066/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 7/11/2005), quando então se fazia indispensável a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, documentada nos autos ou informada em formulário emitido pela empresa, a fim de verificar a nocividade dos agentes envolvidos;

b) a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14/10/1996, que a revogou expressamente - de modo que, para o intervalo compreendido entre 29/4/1995 (ou 14/10/1996) e 5/3/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/1995 no artigo 57 da LBPS, torna-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

c) a partir de 6 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

No caso concreto, a sentença foi proferida nos seguintes termos:

Na sentença de improcedência, deixou-se de reconhecer o tempo de atividade especial, em relação ao período trabalhado na empresa Medclin - Clínica da Mulher e da Criança Ltda, ao argumento de que não basta para esse fim, a simples anotação em carteira de trabalho e previdência social - CTPS. Além disso, ainda que comprovados os fatos alegados pela autora, não há direito o reconhecimento de atividade especial, porque o trabalho desempenhado não se assemelha com aquele de enfermeiros, atendentes de enfermagem, pois era exercido primariamente em oficina de costura, local em que a autora trabalhava sozinha, sem contato direto com pacientes, ainda que houvesse contato esporádico com pacientes, não se cogita de exposição a risco substancial a justificar o reconhecimento da especialidade da atividade. Nesse sentido, destaco precedente de caso análogo:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 56, disponibilizada no DE de 25/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.