PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. NÍVEIS DE RUÍDO. RESP N. 1. 398. 260. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRF4. 5000602-21.2010.4.04.7205

3. Assim, o autor não alcança o mínimo de 25 anos de atividades especiais necessário à concessão da aposentadoria especial.

4. Esta Corte admite a possibilidade de reafirmação da DER computando-se o tempo de contribuição entre a data do requerimento e a data do ajuizamento na ação.

6. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação  e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O autor interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de tempo de serviço exercido em condições nocivas e de concessão de aposentadoria especial.

Em suas razões, pediu o reconhecimento da especialidade dos períodos de 16-03-1981 a 23-12-1982, 02-05-1983 a 15-09-1984, 03-09-1984 a 10-10-1986, 16-03-1987 a 06-12-1994, 19-01-1995 a 04-02-1998, 02-02-1998 a 01-04-2004, 01-04-2004 a 23-05-2005 e de 01-06-2005 a 21-09-2009 e o deferimento da aposentadoria especial.

Em sessão de 18-12-2012, esta Sexta Turma deu parcial provimento à apelação e determinou o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Os embargos de declaração opostos pelo INSS foram rejeitados.

A Autarquia Previdenciária interpôs, então, Recurso Especial, e, subindo os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a Relatora, Ministra Regina Helena Costa, deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno do processo a este Tribunal, para novo exame com observância da decisão do REsp n. 1.398.260/PR, quanto à irretroatividade do Decreto nº 4.882/2003 (Tema 694).

Vieram os autos para julgamento.

Incluído o feito em pauta, o autor pediu que, considerando que continuou trabalhando em atividade sujeita ao agente nocivo ruído, no período de 22/09/2009 a 11/09/2012, seja computado o intervalo até a data em que tiver implementado as condições para a aposentadoria especial.

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no caso vertente, determinou o retorno dos autos a esta Corte para novo exame do pedido de concessão de aposentadoria especial, considerando a irretroatividade do Decreto nº 4.882/2003. Assim, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço pelo ruído deve ser acima de 90 dB no período de 06-03-1997 a 18-11-2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999.

Passo, pois, ao reexame do reconhecimento do exercício da atividade especial por exposição a ruído inferior ao referido limite no período de 06-03-1997 a 18-11-2003.

O voto condutor do acórdão, quanto aos períodos controversos de atividade laboral exercidos em condições especiais no intervalo referido, assim dispôs:

Portanto, considerando o decidido pelo STJ, não pode ser reconhecida a especialidade do período de trabalho na empresa Móveis e Esquadrias Figueira Ltda., de 06-03-1997 a 04-02-1998, uma vez que o autor esteve exposto a ruído inferior a 90 dB (A), mas resta mantido o reconhecimento da especialidade do intervalo de 02-02-1998 a 18-11-2003, junto à Kyly Indústria Têxtil Ltda., já que o nível de ruído era de 91 dB(A).

Com isto, o autor não alcança o mínimo de 25 anos de atividades especiais necessário à concessão da aposentadoria especial.

A pretensão do autor, à contagem do tempo de serviço até a data da implementação dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial não merece acolhida.

Esta Corte admite a possibilidade de reafirmação da DER computando-se o tempo de contribuição entre a data do requerimento e a data do ajuizamento na ação, na hipótese de a parte autora não implementar o tempo mínimo para o benefício até aquela data (v. g. AC/REOF nº 5062818-08.2011.404.7100, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 17/06/2016; AC/REOF nº 5008041-81.2013.404.7107, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 02/06/2016; AC/REOF nº 5005797-66.2014.404.7101, Rel. Juiz Federal Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 13/04/2016, e AC nº 5011002-18.2011.404.7122, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, juntado aos autos em 05/02/2016). Tal entendimento restou vencedor, por voto de desempate, no recente julgamento da Terceira Seção, Embargos Infringentes, nº 5007742-38.2012.4.04.7108/RS, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, em decisão de 04/08/2016.

No presente caso, entre a data de entrada do requerimento administrativo formulado em 21/09/2009 e o ajuizamento da ação ocorrido em 19/04/2010 transcorreram apenas 6 meses e 29 dias, insuficientes para completar o necessário para a aposentadoria especial.

Todavia, resta à análise a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Convertendo-se para comum os períodos de 02-05-1983 a 15-09-1984, 16-03-1987 a 06-12-1994, 19-01-1995 a 05-07-1997, 02-02-1998 a 01-04-2004, 01-04-2004 a 23-05-2005 e de 01-06-2005 a 21-09-2009, cuja especialidade foi reconhecida pela Turma, e somando o resultado ao tempo de serviço comum já reconhecido pelo INSS,  na data do requerimento administrativo (21/09/2009), o autor implementa:

 

 

Assim, uma vez que restou atendido o requisito da carência mínima, conforme a exigência do art. 142 da Lei de Benefícios, deve ser concedida a aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a DER.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016).

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Uma vez que a parte autora decaiu de parte mínima do seu pedido, já que concedida a aposentadoria integral, o INSS deve pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme as Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

 

Custas processuais 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça(artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

  

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (CPF 533.132.679-04), a ser efetivada em quarenta e cinco dias.

 

Mantida a sentença quanto ao não reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 06-03-1997 a 04-02-1998.

A apelação da parte autora resta parcialmente provida, para, reconhecida a especialidade dos demais períodos de labor requeridos, conceder-se o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a contar da DER.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação  e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 383, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.