PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. NÍVEIS DE RUÍDO. RESP N. 1. 398. 260. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRF4. 5002503-23.2011.4.04.7000

5. Não cumprindo os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito apenas à averbação do período de tempo reconhecido no feito, para fins de obtenção de futura prestação previdenciária.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, e indeferir a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS interpôs apelação contra sentença que, após referir que a autarquia previdenciária deu enquadramento especial à atividade exercida nos intervalos de 01/08/1983 a 02/05/1989 e de 29/09/1994 a 04/03/1997, aplicando, quanto a eles, o artigo 269, II, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, julgou, quanto ao mais, procedente o pedido para, reconhecendo a especialidade dos períodos de 13/11/1989 a 28/09/1994 e de 05/03/1997 a 22/01/2008, conceder a aposentadoria especial à parte autora, a partir da data do requerimento na esfera administrativa.

Em suas razões, o apelante sustentou, em síntese, a ausência de comprovação do exercício de atividades especiais nos períodos reconhecidos em sentença; que os níveis de ruído a que se encontrava exposto o autor estavam dentro dos limites permitidos pela legislação previdenciária, e que o uso de equipamentos de proteção neutraliza a nocividade dos agentes. Alegou, ainda, a impossibilidade de conversão dos períodos posteriores a 28/05/1998.

Em sessão de 17/10/2012, esta Sexta Turma corrigiu, de ofício, erro material da sentença, negou provimento à apelação do INSS, deu parcial provimento à remessa oficial e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.

Os embargos de declaração opostos pelo INSS foram rejeitados.

A Autarquia Previdenciária interpôs, então, Recurso Extraordinário (sobrestado no evento 48 - dec1) e Recurso Especial, e, subindo os autos ao Superior Tribunal de Justiça, o Relator, Min. Olindo Menezes, Des. Convocado do TRF/1R, deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno do processo a este Tribunal, para novo exame a respeito do pedido de concessão de aposentadoria especial, excluindo-se o tempo reconhecido como de atividade especial por exposição a ruído inferior a 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003.

Vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no caso vertente, determinou o retorno dos autos a esta Corte para novo exame do pedido de concessão de aposentadoria especial, excluindo-se o tempo reconhecido como de atividade especial por exposição a ruído inferior a 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003.

Passo, assim, ao reexame determinado pela Corte Superior.

O voto condutor do acórdão, quanto aos períodos controversos de atividade laboral exercidos em condições especiais, assim dispôs:

 

 

Portanto, considerando o decidido pelo STJ, que excluiu a especialidade do intervalo de 06/03/1997 a 18/11/2003, restam, como de atividade especial, os períodos reconhecidos no curso da ação pelo INSS, de 01/08/1983 a 02/05/1989 e de 29/09/1994 a 04/03/1997 (evento2 - PET30, fls. 184/186), e os períodos de 13/11/1989 a 28/09/1994 e 19/11/2003 a 22/01/2008 (reconhecidos judicialmente). 

Com isto, o autor não alcança o mínimo de 25 anos de atividades especiais necessário à concessão da aposentadoria especial.

Resta à análise a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Convertendo-se para comum os períodos de  01/08/1983 a 02/05/1989 e de 29/09/1994 a 04/03/1997, reconhecidos como de atividade especial pelo INSS no curso da ação, bem  como os períodos de 13/11/1989 a 28/09/1994 e 19/11/2003 a 22/01/2008, cuja especialidade foi reconhecida pela Turma, e somando o resultado ao tempo de serviço comum já reconhecido pelo INSS,  na data do requerimento administrativo (22/01/2008), tem-se o seguinte: