PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PROVA DEFICIENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO...

Constatado que a instrução probatória foi insuficiente, não restando demonstrada a nocividade ou não das atividades desenvolvidas pela parte, impõe-se a decretação da nulidade da sentença e o restabelecimento da fase instrutória para a realização de prova testemunhal e pericial em juízo, como forma de bem delinear as tarefas que eram praticadas pelo autor à época em que exercido o labor apontado como especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação, restando prejudicada a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual JOSÉ LUÍS AREND DA SILVA (59 anos) postula a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade das atividades que desenvolveu em diversos períodos entre 1988 e 2011. 

A sentença (prolatada em 20/11/2013), julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

Em razão do reexame necessário, subiram os autos a este Tribunal.

  

É o relatório.

 

 

Compulsando os autos, verifico que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria especial em razão de atividades laborais caracterizadas como especiais que alega ter desenvolvido em diversos períodos entre 1988 e 2011.

 

A parte autora instruiu a inicial com cópia do processo administrativo, na qual constam fotocópias de PPPs, além de outros documentos, mas da análise dos autos verifica-se que o demandante sempre trabalhou, no período controvertido, em sua própria empresa, sendo ele próprio a assinar o PPP, o qual enumera atividades insalubres, presença de agentes físicos e químicos nocivos e nenhum uso de EPI/EPC (fls. 68/69). Embora haja laudo pericial produzido em 08/2010, a pedido da empresa do demandante (JOSÉ LUÍS AREND DA SILVA ME), tal laudo foi produzido exclusivamente para sua situação pessoal como trabalhador, na sua empresa, com os dados que o próprio demandante forneceu.

Não se está a afirmar que o laudo é imprestável ou carece de boa fé, mas que tanto o laudo quanto o PPP podem ser considerados provas unilaterais, insuficientes para que se faça um juízo adequado das condições às quais o autor estava sujeito no exercício do labor.

A sentença faz uma análise superficial da exposição do autor aos agentes nocivos, e, equivocadamente, acaba por aplicar o fator 1,4 ao próprio tempo especial acatado, sem considerar que o demandante teve reconhecidos como especiais, na esfera administrativa, 17 anos, 02 meses e 02 dias (períodos diversos laborados até 28/04/1995).

Entendo que o processo necessita de instrução mais adequada, pela insuficiência da prova constante nos autos, sendo necessária a produção de prova testemunhal, para esclarecer a natureza das atividades praticadas pelo demandante em sua empresa, seja por antigos empregados, seja por clientes do autor.

Outrossim, a fidedignidade dos dados constantes no PPP somente poderá ser atestada pela produção de laudo técnico pericial, que levará em conta as atividades a serem narradas na prova testemunhal colhida pelo juízo, entendendo-se importante a produção de prova técnica pericial para melhor embasamento da decisão.

 

Entendo, portanto, ser necessária a coleta da prova testemunhal, para que se possa obter maiores informações sobre as atividades específicas desenvolvidas pelo demandante, bem como constato a indispensabilidade do incremento da prova técnica, pela produção de prova pericial, sem o que não há subsídios para uma decisão segura.

Forçoso considerar, portanto, que a instrução probatória restou efetivamente comprometida, impondo-se a decretação de nulidade da sentença, de fundamentação deficiente, para que, restabelecida a fase instrutória, se determine a realização de prova testemunhal para os períodos apontados, abrindo-se a possibilidade para que as partes apresentem quesitos para que se possa apurar que espécie de labor era exercido pela parte demandante no ambiente de trabalho à época, delineando-se quais as atividades que desenvolvia junto à empresa e em que trabalhava, para somente após produzir-se a pertinente prova pericial.

 

Portanto, na forma da fundamentação, tenho que deve ser anulada, de ofício, a sentença, para reabertura da instrução processual.

Uma vez que não foi interposto recurso sequer pela autarquia previdenciária, bem como constatando-se que há benefício de aposentadoria especial vigente, mantém-se o benefício implantado, em caráter excepcional, até ulterior deliberação do juízo originário.

 

 

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação, restando prejudicada a remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2018, na seqüência 48, disponibilizada no DE de 14/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL.