PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TRF4...

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.

1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

2. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003.

3. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

4. Não preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria especial, cabível a avaliação sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

5. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com incidência do fator previdenciário, a contar da data do requerimento administrativo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que assim decidiu a lide:

A parte autora, no seu apelo, requereu, preliminarmente, a análise do agravo retido interposto contra decisão que impediu a realização da prova pericial solicitada ao juízo. No mérito, sustentou que, no período de 05/08/1981 a 31/10/1983, laborou exposto a ruído de 82 a 93 dB, ou seja, o mesmo que caracterizava o ambiente da anexa oficina de chapeação, da qual seu local de trabalho estava separado apenas por uma tela. Além disso, a exposição a agentes químicos era habitual, ainda que não permanente. Requereu, por fim, a concessão da aposentadoria especial.

O INSS, no seu apelo, alegou: (1) sobre o período na Paquetá Calçados, que tanto o ruído descrito no PPP, que oscilava entre prejudicial e não prejudicial, quanto as funções desempenhadas - como "auxiliar" e "serviços gerais" - descaracterizam a habitualidade e permanência; e (2) que o laudo utilizado, no caso, não é mais que mero depoimento pessoal do autor.

Com contrarrazões apenas da parte autora, subiram os autos.

É o relatório.

Em seu agravo retido, devidamente reiterado, conforme exige a legislação processual, por ocasião da apelação, a parte autora insurgiu-se contra o indeferimento, pelo juízo a quo, da produção de prova pericial para comprovar o labor especial dos períodos pleiteados na exordial.

Desnecessária, porém, a produção de mais provas, tendo em vista que o feito está convenientemente instruído, sendo suficientes, para o deslinde da controvérsia, os elementos já carreados aos autos. É descabida a pretensão de realização de perícia judicial em casos em que sobejam provas, meramente por que a apreciação delas pelo juízo não conduz ao desfecho esperado pela parte em questão.

Assim, nego provimento ao agravo.

 

Na hipótese vertente, o(s) período(s) controverso(s) de atividade laboral exercido(s) em condições especiais está(ão) assim detalhado(s):

 

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pelo autor no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos. Assim, mantida a sentença no tópico.

Apesar da alegação da parte autora, de que laborava, no período de 05/08/1981 a 31/10/1983, exposta aos mesmos fatores nocivos presentes na oficina de chapeação - que descreve como sendo um setor "anexo" ao depósito de peças em que exercia, durante esse lapso, as suas atividades -, o laudo técnico, é certo, discrepa dessa visão. Nesse documento, não figuram, para o interregno em tela, agentes insalubres capazes de ensejar especialidade, com o que deve ser mantida a decisão da sentença, no aspecto.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pelo autor em parte do período indicado, de 01/11/1983 a 23/01/1984 e de 01/03/1984 a 22/03/1984, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos e em virtude de seu enquadramento por categoria profissional. Assim, mantida a sentença no tópico.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo referido e em virtude de seu enquadramento por categoria profissional. Assim, mantida a sentença no tópico.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pelo autor no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos e em virtude de seu enquadramento por categoria profissional. Assim, mantida a sentença no tópico.

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Em relação à exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, passo a adotar o entendimento já consolidado neste Tribunal de que os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

 

Neste ponto, ocorre que em relação à atividade profissional sujeita aos efeitos dos hidrocarbonetos, a sua manipulação já é suficiente para o reconhecimento da atividade especial. Não somente a fabricação desses produtos, mas também o manuseio rotineiro e habitual deve ser considerado para fins de enquadramento no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

 

Nesse sentido:

 

 

Ressalte-se, ainda, que é perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência desta Corte, ipsis litteris:

 

 

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

 

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

 

No caso, somando-se o tempo especial deferido no presente feito, perfaz a parte autora 24 anos, 06 meses e 06 dias, tempo esse insuficiente para a aposentadoria especial pretendida.

Resta verificar, se o autor atinge tempo para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição.