PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. EPI. AGENTES QUIMICOS. ART. 57, § 8º DA LB. TUTELA ESPECÍFICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5005797-25.2012.4...

Ante o exposto, afasto a prejudicial de prescrição e mantenho a decisão de fls. 315, que foi objeto do agravo retido de fls. 322-329, nos termos da fundamentação acima exposta e, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da causa (art. 269, I, do CPC) para condenar o INSS a:

(a) reconhecer e averbar o labor realizado pela parte autora, em condições especiais, nos períodos de 22/10/1990 a 01/12/1992, de 01/05/1993 a 21/02/1994, de 14/03/1995 a 01/09/1997, de 01/08/2000 a 25/02/2007 e de 26/02/2007 a 29/01/2008 (data da DER);

(b) considerando os períodos acima reconhecidos, somado aos períodos já computados administrativamente, conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial desde a DER (29/01/2008), calculada de acordo com as regras de cálculo vigentes à época, conforme exposto acima;

(c) pagar as parcelas vencidas e vincendas por meio de requisição judicial, devendo cada uma ser corrigida desde a data do respectivo vencimento. Os índices de correção a serem observados, conforme entendimento já assentado pela Terceira Seção do TRF-4ª Região, são os seguintes: até 30/06/2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei nº 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/03, combinado com a Lei nº 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91, e REsp. nº 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 do TRF-4ª Região. A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

(d) Diante da procedência dos pedidos da parte autora, condeno o INSS, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando-se o grau de complexidade da demanda e o tempo exigido para a realização do trabalho do causídico, quantia esta a ser corrigida, a partir desta data, pelo IPCA-E.

Sem custas, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça à parte autora e ao disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 475, I).

Com o trânsito em julgado, deverá o segurado se afastar das atividades especiais, sob pena de cancelamento do benefício, conforme disposto no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 e no art. 69, § único, do Decreto nº 3.048/99.

Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Registrada eletronicamente. Intimem-se e oportunamente arquivem-se os autos.

Decido, desde já, que eventual recurso de apelação, desde que tempestivo, será recebido em ambos os efeitos. Neste caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar resposta. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

De acordo com o art. 1º, § 4º, da Resolução n. 49/2010 da Presidência do TRF da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que na eventual subida do processo ao Tribunal os autos serão digitalizados e passarão a tramitar em meio eletrônico (sistema e-Proc), sendo obrigatório o cadastramento dos advogados na forma do art. 5º da Lei n. 11.419/2006.

Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto.

Conforme consta na petição inicial e de acordo com a prova documental produzida, o autor busca o reconhecimento de labor especial em várias empresas. Passo a analisar individualmente cada interregno:

Alegou o requerente que no interregno de 22/10/1990 a 01/12/1992 laborou na empresa Sadia S/A., na função de mecânico de manutenção II, onde possuía como atividade "realizar montagem e manutenção em máquinas e equipamentos em geral". Referiu estar exposto aos agentes nocivos ruído (de 82 dB(A)), de modo habitual e permanente e a agentes químicos óleos e graxas.

A fim de comprovar suas alegações, juntou o autor a CTPS de fls. 48, comprovando o cargo para o qual foi contratado, o PPP de fls. 109-110 e um laudo técnico, anexado aos autos às fls. 351-353.

O PPP juntado, corroborado pelo laudo técnico, comprova que o autor durante o período laboral estava exposto ao agente ruído, em nível superior ao limite legal, de modo habitual e permanente, motivo pelo qual reconheço a especialidade do trabalho em virtude do agente físico ruído.

Se não fosse suficiente, os documentos juntados ainda atestam que o requerente estava exposto aos agentes químicos óleos e graxas. Conforme o PPP e o laudo, o autor desenvolveu atividades de montagem e manutenção em máquinas e equipamentos em geral.

A prova documental juntada confirma que o autor esteve sempre exposto a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos: óleos e graxas), fazendo jus ao reconhecimento da especialidade, de acordo com o seguinte enquadramento legal: Códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 (tóxicos orgânicos), 1.2.10 do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) e 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), 1.0.7 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (carvão mineral e seus derivados), 1.0.7 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 (carvão mineral e seus derivados) - óleos minerais.

Consigno, outrossim, que é possível concluir-se que a exposição do autor a compostos químicos prejudiciais à sua saúde era habitual e permanente, eis que indissociáveis do ofício declarado: mecânico de manutenção II, e não intermitente, como mencionado no laudo, de forma a possibilitar o reconhecimento da especialidade. Não se pode pensar, nesse ponto, que para o desempenho das atividades diárias já descritas, o autor não passasse toda a sua jornada de trabalho com óleos e graxa impregnados em suas mãos, ainda que alguns dos afazeres intermediários pudessem não exigir o contato direto com tais agentes.

Quanto à sujeição aos hidrocarbonetos tenho que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 1.108.945/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, Dje de 23-06-2009; Resp n. 72082/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Dje de 10-04-2006), os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si sós, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.

No caso concreto, conquanto os documentos façam referência ao fornecimento de equipamentos de proteção, não restou comprovado nos autos o efetivo fornecimento, pela empresa, dos referidos dispositivos.

Cumpre salientar que o uso dessa espécie de equipamento de proteção não retira por completo a agressividade do agente, apenas minimizando os seus efeitos nocivos. Ademais, existem muitas deficiências na aplicação dos cremes, que comprometem a suposta proteção, tais como: a aplicação do creme com as mãos úmidas ou suadas; a não colocação do creme na região entre os dedos; a não reaplicação do creme após o mergulho das mãos em produtos químicos e o manuseio sistemático de materiais cortantes que rompem a suposta camada protetora do creme, permitindo desta forma, o contato do produto químico com a pele, dentre outras situações que podem expor o trabalhador ao agente nocivo.

Desta forma, impõe-se o reconhecimento do período de 22/10/1990 a 01/12/1992 como especial.

Já no lapso temporal de 01/05/1993 a 21/02/1994 referiu o autor ter trabalhado na empresa Ítalo Esquadrias e Manutenção Ltda. ME., no Setor de Mecânica, na função de Mecânico. Mencionou estar exposto a ruídos de 94 dB(A), radiações não ionizantes e fumos metálicos e que mantinha contato com produtos químicos (óleos, graxa, querosene e óleo diesel).

Para comprovar suas alegações, juntou a cópia da CTPS de fls. 49, o DSS-8030 de fls. 111 e o laudo pericial de fls. 342-347.

O laudo técnico juntado refere que o autor esteve exposto ao agente ruído nas seguintes situações laborais (tudo de acordo com as informações constantes às fls. 346):

Em que pese o DSS e o laudo referirem que o autor estava exposto ao agente ruído de forma intermitente, comprovado está que o trabalhador submetia-se diariamente a uma carga de ruído de 94,0 dB(A), por um lapso temporal diário de 4 (quatro) horas.

De acordo com o Anexo 1 da NR-15 (considerando a fundamentação já exposta acima), o tempo máximo que um trabalhador pode suportar este nível de ruído é de 2 horas e 15 minutos, a partir do qual, deve ser reconhecida a especialidade.

No caso em análise, resta comprovada a exposição diária de 4 (quatro) horas, portanto, superior ao limite legal, motivo pelo qual impõe-se o reconhecimento da especialidade do labor.

Se não fosse suficiente, o laudo dispõe também que o autor estava exposto "de modo habitual e permanente (aproximadamente 08 h/d) ao agente químico, óleos minerais" (fls. 346).

O laudo pericial comprova que o autor esteve, por toda a jornada laboral, em contato com agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos: óleos e graxas), fazendo jus ao reconhecimento da especialidade, de acordo com o seguinte enquadramento legal: Códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 (tóxicos orgânicos), 1.2.10 do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) e 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), 1.0.7 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (carvão mineral e seus derivados), 1.0.7 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 (carvão mineral e seus derivados) - óleos minerais.

Refiro, como no caso anterior, que é possível concluir-se que a exposição do autor a compostos químicos prejudiciais à sua saúde era habitual e permanente, o que, inclusive, foi afirmado pelo laudo anexado, eis que indissociáveis do ofício declarado: mecânico, de forma a possibilitar o reconhecimento da especialidade. Não se pode pensar, nesse ponto, que para o desempenho das atividades diárias já descritas, o autor não passasse toda a sua jornada de trabalho com óleos e graxa impregnados em suas mãos, ainda que alguns dos afazeres intermediários pudessem não exigir o contato direto com tais agentes.

Novamente, os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si sós, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado. No caso concreto, conquanto os documentos façam referência ao fornecimento de equipamentos de proteção, não restou comprovado nos autos o efetivo fornecimento, pela empresa, dos referidos dispositivos.

Cumpre salientar que o uso dessa espécie de equipamento de proteção não retira por completo a agressividade do agente, apenas minimizando os seus efeitos nocivos. Ademais, existem muitas deficiências na aplicação dos cremes, que comprometem a suposta proteção, tais como: a aplicação do creme com as mãos úmidas ou suadas; a não colocação do creme na região entre os dedos; a não reaplicação do creme após o mergulho das mãos em produtos químicos e o manuseio sistemático de materiais cortantes que rompem a suposta camada protetora do creme, permitindo desta forma, o contado do produto químico com a pele, dentre outras possibilidades fáticas.

Por conseguinte, imperativo o reconhecimento do período de 01/05/1993 a 21/02/1994 como laborado sob condições especiais.

No interregno de 14/03/1995 a 01/09/1997 aludiu que trabalhou na empresa Emmert & Cia. Ltda, no Setor de Mecânica, na função de Mecânico. Mencionou estar exposto a ruídos de 94 dB(A), radiações não ionizantes e fumos metálicos e que mantinha contato com produtos químicos (óleos, graxa, querosene e óleo diesel e outros).

Para comprovar suas alegações, juntou a cópia da CTPS de fls. 49, o DSS-8030 de fls. 112 e o laudo pericial de fls. 365-369.

O laudo técnico juntado refere que o autor esteve exposto ao agente ruído nas seguintes situações laborais (tudo de acordo com as informações constantes às fls. 368):

Em que pese o DSS e o laudo referirem que o autor estava exposto ao agente ruído de forma intermitente, comprovado está que o trabalhador submetia-se diariamente a uma carga de ruído de 94,0 dB(A), por um lapso temporal diário de 5 (cinco) horas.

De acordo com o Anexo 1 da NR-15 (considerando a fundamentação já exposta acima), o tempo máximo que pode suportar um trabalhador este nível de ruído é de 2 horas e 15 minutos, a partir do qual, deve ser reconhecida a especialidade.

No caso em análise resta comprovada a exposição diária de 5 (cinco) horas, portanto, superior ao limite legal, motivo pelo qual deve ser reconhecida a especialidade do labor.

Se não bastasse, o mesmo laudo dispõe que o autor estava exposto "de modo habitual e permanente (aproximadamente 08 h/d) ao agente químico (contato dérmico com óleos minerais)" (fls. 368).

O laudo pericial comprova que o autor esteve sempre exposto a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos: óleos minerais e graxas), fazendo jus ao reconhecimento da especialidade, de acordo com o seguinte enquadramento legal: Códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 (tóxicos orgânicos), 1.2.10 do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) e 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), 1.0.7 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (carvão mineral e seus derivados), 1.0.7 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 (carvão mineral e seus derivados) - óleos minerais.

Menciono novamente que é possível concluir-se que a exposição do autor a compostos químicos prejudiciais à sua saúde era habitual e permanente, eis que indissociáveis do ofício declarado: mecânico, de forma a possibilitar o reconhecimento da especialidade. Não se pode pensar, nesse ponto, que para o desempenho das atividades diárias já descritas, o autor não passasse toda a sua jornada de trabalho com óleos e graxa impregnados em suas mãos, ainda que alguns dos afazeres intermediários pudessem não exigir o contato direto com tais agentes.

Novamente, os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si sós, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado.

No caso concreto, conquanto os documentos façam referência ao fornecimento de equipamentos de proteção, não restou comprovado nos autos o efetivo fornecimento, pela empresa, dos referidos dispositivos.

Cumpre salientar que o uso dessa espécie de equipamento de proteção não retira por completo a agressividade do agente, apenas minimizando os seus efeitos nocivos. Ademais, existem muitas deficiências na aplicação dos cremes, que comprometem a suposta proteção, tais como: a aplicação do creme com as mãos úmidas ou suadas; a não colocação do creme na região entre os dedos; a não reaplicação do creme após o mergulho das mãos em produtos químicos e o manuseio sistemático de materiais cortantes que rompem a suposta camada protetora do creme, permitindo desta forma, o contato do produto químico com a pele.

Assim sendo, também reconheço o período de 14/03/1995 a 01/09/1997 como atividade especial.

No período de 01/08/2000 a 25/02/2007 narrou que trabalhou na empresa Lagus Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda. ME., no Setor de Produção, nas funções de Mecânico, Mecânico Industrial e Mecânico Industrial III. Mencionou, na inicial, estar exposto a ruídos sempre superiores a 86 dB(A), hidrocarbonetos e outros compostos de carbono e óleos minerais.

Para comprovar suas alegações, juntou a cópia da CTPS de fls. 49, o PPP de fls. 113-114 e o laudo pericial de fls. 123-140.

O PPP de fls. 113-114 corrobora com as informações constantes na inicial.

Por outro lado, o laudo técnico juntado certifica que o requerente esteve exposto ao agente ruído, radiação não ionizante e óleos minerais (fls. 127), sendo que o ruído ao qual estava exposto, de modo habitual e permanente, tinha a intensidade de 85,60 dB(A) (fls. 129).

Portanto, estava exposto ao agente físico ruído em intensidade superior ao máximo legal, nos termos da fundamentação acima, motivo pelo qual o reconhecimento da especialidade é medida que se impõe.

Os documentos juntados comprovam, ainda, que o autor sempre esteve exposto ao agente químico hidrocarbonetos/óleos minerais, o que também confere a especialidade ao labor do autor, nos termos do item 1.0.7 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 (carvão mineral e seus derivados) - óleos minerais.

No que se refere à necessidade de apresentação de laudo pericial para embasar o PPP anexado aos autos, em que pese a parte autora ter juntado tal laudo aos autos, entendo pela desnecessidade do mesmo, diante do disposto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6 de agosto de 2010 - DOU de 11/08/2010, que em seu art. 256, inciso IV, disciplina que o único documento exigido para comprovação da especialidade, para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, é o formulário PPP. Vejamos:

Ainda, quando um único PPP referir-se a períodos laborados pelo segurado antes e depois de 01 de janeiro de 2004, quanto ao interregno anterior a tal data também não será exigida a apresentadação do laudo técnico pericial, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6 de agosto de 2010 - DOU de 11/08/2010, abaixo transcrito:

Ressalto que laudo pericial continua sendo obrigatório, considerando a necessidade da aferição técnica da intensidade do ruído, mas que, no entanto, a sua não apresentação resta suprimida pela apresentação do formulário PPP, que é emitido com base no laudo, a teor do § 2º do art. 68 do Decreto nº 3.048 - de 06 de maio de 1999, abaixo transcrito:

Portanto, vê-se que na formulação do pedido administrativo perante o INSS, para o labor especial realizado após 1º de janeiro de 2004, basta a apresentação do PPP, formalidade cumprida por meio da presente demanda.

A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP.

Ora, não é cabível exigir-se na via judicial mais do que o próprio INSS exige administrativamente.

Presente o PPP que comprova a exposição ao agente ruído em nível acima do limite máximo estipulado pela legislação pertinente e o contado habitual e permanente com hidrocarbonetos e óleos minerais, é de ser reconhecida a especialidade.

Por tais motivos, reconheço também o período de 01/08/2000 a 25/02/2007 como laborado sob condições especiais.

Deve também ser computado o interregno em que o autor verteu contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual - de 26/02/2007 a 29/01/2008 (data da DER).

A atividade desempenhada por contribuinte individual pode ser reconhecida como especial, conforme já decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consoante se extrai do voto proferido nos APELREEX 2005.71.18.002542-0, em que foi relator o Desembargador Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. 27/10/2008, verbis:

Ainda, no mesmo sentido:

A doutrinadora Maria Helena Alvim Ribeiro, acerca da matéria, ensina:

A Lei de Benefícios, em momento algum, afasta a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores autônomos, nem mesmo após a Lei 9.032/95.

O INSS restringiu, desde a OS 600/98 (regra repetida inclusive na IN 57/2001, substituída pela IN 78/02, IN 84/02, revogadas pela IN 95/03), o direito de enquadrar atividade especial apenas aos trabalhadores vinculados a determinada empresa ou estabelecimento, nos seguintes termos:

O artigo 163 da IN INSS 20/07 assim dispõe:

Contudo, é sabido que na vigência da atual Constituição Federal não há mais espaço para atos administrativos autônomos, a não ser nas hipóteses previstas expressamente no artigo 84, inciso VI, da CF/88, com a nova redação dada pela EC 32/01 (organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos - se é que se pode entender que essas matérias de fato correspondem a ato administrativo autônomo). O poder normativo da Administração limita-se a regulamentar a lei vigente. Por isso, o ato administrativo não pode contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (arts. 5°, II, e 37, caput, da Constituição Federal, de 1988). Ao contrário, o artigo 163 da IN INSS 20/2007 impede o exercício de direito garantido em lei. Não há, na lei previdenciária, qualquer óbice ao enquadramento do desempenho de atividade especial por parte dos autônomos. Tampouco se pode presumir, ainda mais de forma absoluta, que o autônomo não exerça suas atividades de modo habitual e permanente.

Embora o artigo 11, inciso V, alínea g, da Lei n° 8.213/91 mencione que será considerado autônomo aquele que presta serviço em caráter eventual, este caráter eventual refere-se ao fato de o serviço não ser prestado sempre para a mesma empresa, e não ao próprio serviço desempenhado pelo segurado. Ademais, quanto ao autônomo previsto na alínea h deste inciso V, tem-se por presunção justamente o desempenho habitual e permanente das mesmas funções. Nada impede que esses profissionais consigam comprovar o contato habitual e permanente a agentes nocivos à saúde ou à integridade física no desempenho de suas funções. O que não se pode admitir é a exclusão pura e simples do seu direito porque a Administração entende que "não existe forma de comprovar a exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde e à integridade física, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente".

Por outro lado, também não se mantém aquele entendimento inicialmente preconizado quando da expedição da IN 49/2001, mantido pelo Governo na parte final do artigo 173 da IN 84/02, no sentido de que esses profissionais não teriam direito à aposentadoria especial em razão de não contribuírem com o adicional previsto no artigo 22, inciso II, da Lei n° 8.212/91. Este adicional somente foi incluído a partir da Lei 9.732, de 11/12/98, e o artigo 173 da IN 84/02, o artigo 157 da IN 95/03 e o artigo 163 da IN INSS-PRES 20/2007 impossibilitam o enquadramento desde 29 de abril de 1995. De qualquer forma, não há dúvidas de que os empregados de empresas optantes pelo SIMPLES tenham direito à aposentadoria especial, embora a empresa não esteja sujeita ao recolhimento da contribuição adicional referida no inciso II do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, como o próprio artigo 195 da IN 95/03 admitia.

Quanto à necessária comprovação do exercício de labor sob condições especiais, observo que, no período mencionado, o autor foi sócio proprietário da empresa Lagus Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda. ME.

O PPP e o laudo pericial juntado comprovam que no interregno o autor esteve exposto ao agente físico ruído em nível correspondente a 85,80 dB(A) (fls. 129), e aos agentes químicos óleos minerais.

Portanto, estava exposto ao agente físico ruído em intensidade superior ao máximo legal, nos termos da fundamentação acima, motivo pelo qual o reconhecimento da especialidade é medida que se impõe.

Os documentos juntados comprovam, ainda, que o autor sempre esteve exposto ao agente químico hidrocarbonetos/óleos minerais, o que também confere especialidade ao labor do autor, nos termos do item 1.0.7 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 (carvão mineral e seus derivados) - óleos minerais.