PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. EPI. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1. 310. 034-PR. TRANSFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO...

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. EPI. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1.310.034-PR. TRANSFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO.

1. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

2. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79, e, a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, é considerada especial a atividade em que o segurado ficou exposto à pressão sonora superior a 85 decibéis, tendo em vista que, se o Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, reduziu, a partir dessa data, o nível de ruído de 90 dB(A) estipulado pelo Dec. n. 3.048/99, para 85 dB(A), deve-se aplicar aquela norma legal desde então.

3. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.

4. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

5. Não preenchidos, nos termos da legislação aplicável, todos os requisitos necessários, improcede o pedido de transformação do benefício em aposentadoria especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, dar provimento ao apelo do INSS, e dar parcial provimento ao da parte autora e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações de sentença que assim decidiu a lide:

A parte autora, no seu apelo, reiterou, inicialmente, o agravo retido. No mérito, sustentou: (1) serem especiais os lapsos laborais cumpridos junto à empresa Demuth S/A, ou seja, os de 29/05/1998 a 13/11/2000, de 01/12/2000 a 26/09/2002, de 01/11/2002 a 30/10/2003, de 01/12/2003 a 10/09/2004 e de 01/10/2004 a 03/01/2005, em que laborou exposta a ruído acima do limite legal; (2) ser indevida - por inconstitucional - a inclusão, no cálculo do benefício, do fator previdenciário, razão por que, se assim se proceder, deve-se restringi-lo apenas ao período de tempo comum; e (3) a condenação da parte ré em honorários advocatícios de 20% sobre o valor das parcelas vencidas.

O INSS, no seu apelo, alegou a impossibilidade da conversão, após a edição da Lei 9.032/95, de tempo comum em especial.

Com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos.

É o relatório.

Reiterou a parte autora o agravo retido, interposto de decisão do juízo singular que indeferiu a produção de perícia técnica. Cumpridos, assim, os requisitos da lei processual, deve ser conhecido o agravo.

Não lhe assiste, porém, razão.

Trata-se o pedido em tela, composto de um único quesito, de mero questionamento de ordem genérica, assim formulado: "Sr. Perito ... a exposição a ruídos acima de 85 decibéis, de modo habitual e permanente, é prejudicial à saúde e à integridade física do trabalhador?". Desnecessária, pois, a perícia requisitada, ante à ausência de estrito liame lógico entre a dúvida (de caráter amplo) a ser solvida e o caso específico dos autos.

Nego provimento ao agravo.

 

Na hipótese vertente, o(s) período(s) controverso(s) de atividade laboral exercido(s) em condições especiais está(ão) assim detalhado(s):

 

A média aritmética dos valores do agente físico ruído presentes no PPP - utilizável para avaliação da especialidade quando da ausência de parâmetros mais precisos - alcança os 87,5 dB, suficientes para o enquadramento apenas do labor desenvolvido após 18/11/2003, conforme fundamentação adiante explicitada.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pelo autor, em parte do(s) período(s) indicado(s), de 01/12/2003 a 10/09/2004, e de 01/10/2004 a 03/01/2005, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao(s) agente(s) nocivo(s) referido(s). Assim, merece reforma a sentença no tópico, com parcial provimento do recurso da parte autora.

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

 

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a  03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

 

A própria Autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010:

 

 

No caso dos autos, conquanto os documentos façam referência ao uso de EPI, não restou comprovado nos autos o efetivo fornecimento, pela(s) empresa(s), do equipamento de proteção individual tampouco demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

 

Em todo caso, tratando-se de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

 

 

No tocante à possibilidade de conversão de tempo comum para especial (multiplicador 0,71 no caso de homem e 0,83 no caso de mulher) para os períodos laborados antes da Lei nº 9.032/95, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo 1.310.034-PR, em 26/11/2014, publicado no DJe em 02/02/2015, em que Relator o Ministro Herman Benjamin, in verbis:

 

 

 Portanto, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, na hipótese dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

 

Dou provimento ao apelo do INSS e parcial provimento à remessa oficial, quanto ao ponto.

 

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

 

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

 

No caso, sem contar com a conversão inversa - pelos motivos já expostos - dos períodos de labor comum, passa a contar a parte autora com o seguinte tempo especial:

Não há direito, assim, à transformação de benefício.

Reformada a sentença, quanto à totalização dos dias.

Cumpre referir que a regra contida no artigo 29, § 6º, II, da Lei 8.213/91, incluída pela Lei 9.876/99, afasta a incidência do fator previdenciário dos "benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18", quais sejam, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente.

Todavia, o citado § 6º se refere tão-somente ao segurado especial descrito no inciso VII do artigo 11 da mesma lei, categoria na qual não se enquadra a parte autora.

Por fim, a outra hipótese de não-incidência do fator previdenciário é a da regra do artigo 6º da Lei 9.876/99 ("É garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes"). Contudo, dessa regra também não pode se beneficiar a requerente, uma vez que até 28/11/1999 não implementou tempo suficiente para a aposentadoria.

Nesse sentido os precedentes desta Corte:

A incidência do fator previdenciário é feita de acordo com o tipo de benefício concedido, incidindo em sua plenitude na aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto a lei não diferencia o fato de haver tempo parcialmente especial na concessão, não cabendo tal distinção pelo julgador:

Nega-se provimento ao apelo, quanto a esse aspecto.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, restam compensados os honorários advocatícios, devendo cada parte arcar com as custas em igual proporção, estando o INSS isento e restando suspensa a exigibilidade quanto à parte autora.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido, dar provimento ao apelo do INSS, e dar parcial provimento ao da parte autora e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 321, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DA PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL.