PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. PRESSÕES HIPERBÁRICAS. AVERBAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5017129-38.2011.4.04.7100...

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. PRESSÕES HIPERBÁRICAS. AVERBAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

2. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003.

3. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo (pressões hiperbáricas), na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

4. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

5. Em face da sucumbência recíproca, ficam os honorários advocatícios integralmente compensados entre as partes, desconsiderado o fato de a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça (STJ, AgRg no REsp nº 1.000.769, AgRg no REsp nº 923.385, AgRg nos EDcl no REsp nº 784.655, entre outros).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que assim julgou a lide:

A parte autora, em seu recurso, aduziu, inicialmente, ter sofrido cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia técnica para comprovação das condições em que se deu o labor. No mérito, alegou: (1) que o próprio INSS computou os períodos de 01/07/2008 a 31/07/2008 e de 01/12/2008 a 13/04/2010 (Shangai Airlines Intl. Co. Ltda.); (2) que deve ser computado o tempo de 03/08/2006 a 14/11/2007, reconhecido em sentença trabalhista; (3) terem sido especiais os períodos de 29/04/1995 a 02/08/2006, de 03/08/2006 a 14/11/2007, de 01/07/2008 a 31/07/2008 e de 01/12/2008 a 13/04/2010, laborados na função de aeronauta; (4) ser devida a majoração dos honorários, considerando-se o INSS sucumbente, nos moldes do art. 20, § 4º do CPC.

E o INSS, no seu, alegou que, tendo ocorrido a sucumbência recíproca, a verba honorária deve ser compensada, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.

Com contrarrazões apenas da parte autora, subiram os autos.

Após despacho desta Turma Julgadora, retornaram os autos à origem para oitiva de testemunhas e realização das perícias técnicas.

É o relatório.

Alegou a parte autora, preliminarmente, ter tido o seu direito de defesa cerceado, ante à decisão do juízo a quo de indeferir a produção da prova pericial para averiguação das condições do labor.

Já houve o saneamento do feito quanto à questão, tendo sido devolvido este à origem para realização das perícias respectivas, não havendo mais o que prover quanto ao ponto.

De se julgar prejudicada a questão preliminar.

Conforme decidido na sentença, não há possibilidade de reconhecimento, como contribuição ao RGPS, do labor exercido junto à Shanghai Airlines (períodos de 01/07/2008 a 31/07/2008 e de 01/12/2008 a 13/04/2010), o qual ocorreu fora do território nacional.

Não há como ser reconhecido, igualmente, o vínculo referido na sentença da ação trabalhista 0091800-69.2007.5.04.0021 - junto à Varig S/A, de 03/08/2006 a 14/11/2007 -, tendo em vista que não houve, até o presente momento, o trânsito em julgado daquela decisão.

De outra parte, observa-se que, ainda que fosse deferido o reconhecimento, para fins previdenciários, de tal lapso como tempo urbano efetivamente trabalhado, não seria possível o seu aproveitamento para obtenção da aposentadoria especial, uma vez que não houve, no caso, a indispensável exposição a agentes nocivos.

Nego provimento ao apelo da parte autora, no ponto.

Na hipótese vertente, o(s) período(s) controverso(s) de atividade laboral exercido(s) em condições especiais está(ão) assim detalhado(s):

No período do tópico, em que pilotou aviões Corisco EMB 711, o nível de ruído suportado, dentro da cabine, durante os vôos (91 dB, com janela fechada, e 93 dB com janela aberta) superava em muito o limite legal para a época, que era de 80 dB. Portanto, é de se reconhecer a especialidade também por esse motivo.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao(s) agente(s) nocivo(s) referido(s) e em virtude de seu enquadramento por categoria profissional. Assim, mantida a sentença no tópico.

De acordo com o laudo técnico judicial, embora a pressão atmosférica suportada fosse considerada dentro da normalidade, a parte autora submetia-se, no seu labor em aviões Bandeirante, a ruído em nível superior ao limite legal durante o vôo, o que caracteriza a atividade como especial também por essa razão.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao(s) agente(s) nocivo(s) referido(s) e em virtude de seu enquadramento por categoria profissional. Assim, mantida a sentença no tópico.

Ainda que o PPP nada registre nesse sentido, o labor a bordo de aeronaves comerciais reconhecidamente sujeita o segurado a pressão atmosférica anormal, agente nocivo capaz de lhe prejudicar a saúde, e ensejador, conforme reiteradas decisões desta Turma Julgadora, de especialidade. No presente caso, mais uma vez, foi anexada prova documental dessa exposição, consubstanciada no laudo técnico do Evento 124, Lau2, o qual deve ser adotado, aqui, por similaridade.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao(s) agente(s) nocivo(s) referido(s). Assim, merece reforma a sentença no tópico, e parcial provimento o apelo da parte autora.

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

No caso, possui a parte autora o seguinte tempo especial:

Tal tempo de serviço não permite, na DER, a concessão de benefício especial pleiteada.

Nego provimento ao recurso, no ponto.

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora:

Portanto, o total de tempo de serviço obtido é, como se vê, insuficiente, na DER, para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.

Assim, não cumprindo com todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Reformada a sentença, com parcial provimento do recurso da parte autora.

Em face da sucumbência recíproca, ficam os honorários advocatícios integralmente compensados entre as partes, desconsiderado o fato de a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça (STJ, AgRg no REsp nº 1.000.769, AgRg no REsp nº 923.385, AgRg nos EDcl no REsp nº 784.655, entre outros). Providos parcialmente o recurso do INSS e a remessa oficial, quanto ao ponto.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos apelos e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 261, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS E À REMESSA OFICIAL.