PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. PROVA EMPRESTADA. SUFICIÊNCIA. PPP CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/10/2025, às 00:00, a 27/10/2025, às 16:00, na sequência 444, disponibilizada no DE de 09/10/2025.

Certifico que a Central Digital de Auxílio 1, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A CENTRAL DIGITAL DE AUXÍLIO 1 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA: A) REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA, PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 03/11/1986 A 20/11/1991, 01/04/1992 A 31/05/1999 E DE 03/01/2000 A 22/09/2006; B) EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 16/10/2006 A 27/05/2013, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC; C) DETERMINAR AO INSS QUE REVISE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 165.362.591-8), COMPUTANDO O TEMPO TOTAL DE 43 ANOS E 7 DIAS, E PAGUE AS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A DER (27/05/2013), RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEFINIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO; E D) DISTRIBUIR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO CADA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DA PARTE ADVERSA, CORRESPONDENTES A 50% DO TOTAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, VEDADA A COMPENSAÇÃO E SUSPENSA A EXIGIBILIDADE QUANTO À PARTE AUTORA.