PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. SERVIÇOS GERAIS. PROVA DEFICIENTE DA NATUREZA DA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual LINUS MATIAS PUHL, nascido em 29/11/1967, postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (20/04/2010), mediante o reconhecimento da especialidade das atividades que teria desenvolvido entre os anos de 1985 e 2008.

A sentença, prolatada em 06/05/2015 (fls. 252/256), julgou o feito nos seguintes termos:

Apela o autor (fls. 258/269) preliminarmente, pela apreciação do agravo retido das fls. 205/212 interposto contra decisão que indeferiu a realização de prova pericial junto às empresas Ligia Cia. Industrial de Calçados, Tramontina S/A Cutelaria, e como Pedreiro Autônomo (fls. 187). No mérito, requer o reconhecimento da especialidade referente ao labor junto às referidas empresas e atividade de pedreiro, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Sem as contrarrazões, e em razão da remessa oficial, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Inicialmente, conheço do agravo retido interposto pela parte autora, uma vez que seus termos foram ratificados em sede de apelação.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora protestou pela realização de prova pericial, desde a inicial, para agregar a especialidade nos períodos de labor Ligia Cia. Industrial de Calçados, Tramontina S/A Cutelaria, e como Pedreiro Autônomo. O pedido foi indeferido em razão do entendimento de que a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário, não cabendo ao juízo realizar perícia ou aceitar laudo de empresa diversa para "conferir" a correção de dos dados lançados em tais formulários.

Não obstante o juízo originário indeferido a prova requerida, constato que, quanto às mesmas empresas, não há descrição adequada em documentação idônea para a definição das reais ocupações que foram exercidas pela demandante, tampouco há descrição minimamente fidedigna das funções desta no ambiente de trabalho.

Entendo que ao Juiz, na condução e direção do processo - atentando ao que preceitua o disposto no art. 370 do CPC/2015 (art. 130 do CPC/1973) -, compete dizer, mesmo de ofício, quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso. E, pela proximidade das partes, e na administração da justiça, deve possuir maior autonomia quanto ao modo da produção da prova.

 

Todavia, para verificação da especialidade das atividades exercidas decorrente de exposição a agente nocivo, via de regra, levam-se em consideração as informações contidas em formulários e laudos técnicos das empresas, sendo que os formulários devem ter base em laudo produzido por profissional tecnicamente competente. Em caso de dúvida sobre a fidedignidade ou suficiência de tal documentação, é plausível até mesmo a produção prova testemunhal e de laudo pericial em juízo.

Forçoso considerar, portanto, que a instrução probatória restou efetivamente comprometida, impondo-se a decretação de nulidade da sentença, de fundamentação deficiente, para que, restabelecida a fase de instrução, se determine a juntada de documentos e/ou a realização de prova testemunhal e pericial para os períodos apontados, abrindo-se a possibilidade para que as partes apresentem quesitos para que se possa apurar que espécie de labor era exercido pela parte demandante no ambiente de trabalho à época, delineando-se quais as atividades que desenvolvia junto às empresas e em que setor trabalhava.

 

Eventual convalidação do laudo pericial dependerá, portanto, da congruência das atividades lá informadas com as declaradas na prova testemunhal, ou, quiçá, de documentação válida pertinente à época do labor que venha a ser localizada (formulários ou laudos das empresas).

 

Portanto, na forma da fundamentação, considerando que se faz necessária a produção de prova testemunhal e pericial em juízo quanto aos períodos e labor junto Ligia Cia. Industrial de Calçados, Tramontina S/A Cutelaria, e como Pedreiro Autônomo, tenho que deve ser anulada a sentença para reabertura da instrução processual.

 

Em consequência, restam prejudicados o recurso de apelação e a remessa oficial.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a apelação e a remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/11/2018, na seqüência 74, disponibilizada no DE de 12/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADA A APELAÇÃO E A REMESSA OFICIAL.