PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. SERVIÇOS GERAIS. PROVA DEFICIENTE DA NATUREZA DA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, prover parcialmente o apelo, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por GENECI DA SILVEIRA (52 anos), contra o INSS, pretendendo a obtenção de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo e contribuição, postulando o reconhecimento de atividades laborais caracterizadas como especiais que a parte autora alega ter desenvolvido desde 1989.

 

A sentença (prolatada em 07/07/2017) julgou parcialmente procedente o pedido por reconhecer a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 26/06/1989 a 26/05/1992 e 26/06/1992 a 11/12/1997. Condenada foi a parte autora, por sua sucumbência majoritária (CPC, art. 86, parágrafo único), ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inc. III, do CPC/2015, cuja exigibilidade, restou suspensa diante da concessão da AJG.

 

Apela a parte autora insurgindo-se contra o provimento sentencial, pretendendo a anulação da sentença e realização de perícia técnica para comprovação do labor especial nas empresas Bison Indústria de Calçados Ltda. e Calçados Beira Rio S/A, ou, alternativamente, seja julgado procedente o pedido inicial.

  

Intimado a contra-arrazoar o recurso, renunciou ao prazo o INSS, subindo os autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

 

 

A remessa necessária (ou remessa oficial, ou reexame necessário) é um instituto que surgiu no direito processual civil brasileiro sob a égide do Código Buzaid, em 1973 (art. 475), prosseguindo na filosofia implantada pela apelação de ofício do art. 822 do CPC39 (e mais remotamente o recurso de ofício da Lei nº 4 de 1831, art. 90), com o objetivo de proteger o patrimônio público contra revezes eventualmente ocorridos em decisões de primeiro grau de jurisdição.

 

No momento da criação do instituto, a realidade da advocacia pública no Brasil requeria alguma tutela, por sua falta de estrutura especializada, mesmo no âmbito da União. Tal realidade modificou-se muito ao longo dos anos, tanto que, com a reforma do Código Buzaid pela Lei nº 10.352/2001, diminui a importância conferida à remessa oficial, a qual passou a sujeitar, no âmbito do art. 475, §2º, apenas aquelas sentenças ilíquidas que representassem montante maior que 60 salários mínimos.

 

O novo CPC por muito pouco não dispensou o instituto de seu texto, mantendo-o apenas como forma de atender a municípios sem estrutura de defesa jurídica, embora, por questão de isonomia federativa, tenha mantido a remessa necessária também com relação à União e aos Estados, como se verifica na Exposição de Motivos ao novo CPC produzida no Senado:

 

 

O texto final do art. 496 acabou por manter a remessa necessária nos casos em que os valores envolvidos representarem mais de mil salários mínimos e desde que não haja súmula de tribunal superior ou acórdão de recurso repetitivo no mesmo sentido da sentença em questão; trata-se, claramente, de um instituto em vias de extinção.

 

No entanto, a remessa necessária existe e deve ser aplicada, apenas deve ser observada como exceção, não como regra, em atendimento à mens legis, e, bem por isso, a interpretação do âmbito de sua aplicação deve ser restritiva.

 

Quanto ao momento de incidência da norma, deve-se ter em consideração o princípio tempus regit actum, que tem relação direta com o princípio constitucional da irretroatividade das leis, o qual possui previsão nos arts. 5º, XXXVI, da CF, e 6º da LINDB (Texto do Ministro Luiz Fux em: https://www.conjur.com.br/2016-mar-22/ministro-luiz-fux-cpc-seguranca-juridica-normativa, cons. em 22/11/2017). Desta forma, as sentenças proferidas a partir de 18/03/2016 devem obedecer ao previsto no CPC2015 (artigos 1.045 do CPC2015 e 1.211 do CPC1973).

 

Esta Turma já consolidou entendimento de que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida quando contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação. É posição desta Turma, quanto aos feitos previdenciários, que os valores a serem considerados no cômputo são aqueles apuráveis na data da sentença, não se havendo de ponderar por quanto tempo se estenderá eventual benefício, o qual, no caso das sentenças meramente declaratórias, sequer possui representatividade econômica no momento da decisão, como ocorre no caso destes autos.

 

Assim, correta a sentença ao negar a remessa necessária.

 

 

Compulsando os autos, verifico que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria especial em razão de atividades laborais caracterizadas como especiais que alega ter desenvolvido desde 1989, com pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

O juiz da causa julgou parcialmente procedente o pedido, considerando que a prova juntada seria suficiente para a aferição da especialidade do labor para todos os períodos elencados.

 

Não obstante o juízo originário tenha avaliado a prova como suficiente, não reconheceu o trabalho especial durante todo o período pretendido pela parte autora. Em razão disso, a parte autora requer a anulação da sentença para prosseguimento da instrução no que se refere às empresas Bison e Calçados Beira Rio.

 

No que diz respeito à empresa Bison Ltda. (27/07/1998 a 07/08/2012), o juízo sentenciante baseou-se apenas na descrição do formulário datado de 2007 (evento 7, PROCADM2, p. 9/10), que possui base em laudo somente após 01/2004, apesar de a autora ter trabalhado na empresa desde 1998, não havendo, também, carimbo do CGC no PPP. Necessária a prova pericial no caso, bem como seria esclarecedor haver prova testemunhal para melhor delinear as atividades exercidas.

 

No que se refere à Calçados Beira Rio S/A, os autos parecem possuir instrução suficiente, não havendo razão para reabertura da instrução processual pretendida pela autora quanto a esta empresa. Contudo, sendo reaberta a instrução, a parte naturalmente poderá fazer mais provas, se assim entender pertinente.

 

De outro lado, constato que, quanto à empresa Brochier S/A (26/06/1992 a 11/12/1997), não há descrição adequada em documentação idônea para a definição da real ocupação que foi exercida pelo demandante. A descrição da atividade como "serviços gerais" e o formulário preenchido por sindicato não conferem a fidedignidade necessária às informações a permitir o reconhecimento ou não da especialidade, devendo ser produzida prova oral para que se afira a natureza das funções exercidas no ambiente de trabalho.

 

Percebe-se, portanto, uma flagrante carência de produção probatória quanto aos períodos questionados, havendo nos autos importante dúvida quanto à constatação de exposição efetiva do segurado a agentes nocivos nos períodos elencados, dificultando a caracterização ou não da especialidade da atividade laboral, razão pela qual considero inexistir nos autos elementos de prova suficientes para firmar convicção sobre a especialidade nos períodos de atividade supramencionados.

 

Forçoso considerar, pois, que a instrução probatória restou efetivamente comprometida, impondo-se a decretação de nulidade da sentença, de fundamentação deficiente, para que, restabelecida a fase instrutória, se determine a realização de provas testemunhal e pericial para os períodos apontados, abrindo-se a possibilidade para que as partes apresentem quesitos para que se possa apurar que espécie de labor era exercido pela parte demandante no ambiente de trabalho à época, delineando-se quais as atividades que desenvolvia junto às empresas e em que setor trabalhava.

 

Por fim, anoto que, embora a empresa Bison não tenha sido objeto específico do recurso da parte, em sendo anulada a sentença para incremento da prova quanto à empresa Bison Indústria de Calçados Ltda. (27/07/1998 a 07/08/2012), não há razão para que, reaberta a instrução processual, mantenha-se o acervo probatório deficiente quanto à empresa Brochier S/A Indústria de Saltos e Calçados (26/06/1992 a 11/12/1997), uma vez que, não obstante o juízo sentenciante tenha considerado haver elementos de prova suficientes quanto a esta, conforme acima explicitado, parece haver necessidade de produção de prova pericial e testemunhal para complementação do acervo probatório.

 

Portanto, na forma da fundamentação, tenho que deve ser anulada a sentença para reabertura da instrução processual.

 

 

Ante o exposto, voto por prover parcialmente o apelo, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 668, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU PROVER PARCIALMENTE O APELO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.