PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO EM REGIME PRÓPRIO. CONVERSÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por CLAUDIO ROBERTO ALIARDI contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a revisão da certidão de tempo de contribuição nº 19702005.1.00087/96, mediante a inclusão do acréscimo decorrente do reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos interregnos compreendido entre 01/04/1974 e 26/09/1977 e 10/10/1977 a 03/02/1981, para fins de averbação em Regime de Previdência Próprio.

Sentenciando, o juízo a quo julgou procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 01/04/1974 a 26/09/1977 e 10/10/1977 a 03/02/1981, e condenando o INSS a expedir, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, certidão de tempo de contribuição (CTC), em decorrência da conversão dos períodos, fazendo constar o acréscimo de tempo de serviço decorrente do enquadramento como especial. Condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º do CPC. Determinou que as despesas comprovadamente suportadas pela parte autora deverão ser reembolsadas pela ré (art. 4º, I, e parágrafo único, da Lei nº 9.289/96) (evento 85).

Apela o INSS sustentando a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a lei previdenciária não admite contagem de tempo ficto, conforme previsão contida no artigo 96, I, da Lei 8.213/91 (evento 90).

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

 

 

O apelo preenche os requisitos de admissibilidade

 

 

 

Não estando o feito submetido à remessa oficial, a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- à emissão Certidão de Tempo de Serviço com o cômputo do tempo de atividade especial exercido pela parte autora, e os acréscimos da respectiva conversão em comum.

 No que diz respeito à possibilidade de expedição da certidão de tempo de serviço pleiteada, está pacificada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus ao cômputo do tempo de serviço prestado em condições de insalubridade sob o regime anterior, na forma da legislação vigente à época da prestação do labor, da qual são exemplos os arestos a seguir transcritos:

 

 

Ademais, a Corte Especial deste Tribunal, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 0006040-92.2013.404.0000/RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 96, I, da Lei n. 8.213/91, concluindo que o dispositivo, se interpretado no sentido de constituir óbice à contagem ponderada do tempo especial prestado sob a égide de legislação em que esta era prevista, acaba por ferir a garantia constitucional do direito adquirido e o princípio da isonomia.

Resta, pois, evidenciada a obrigatoriedade do fornecimento pelo INSS da Certidão de Tempo de Serviço com o cômputo do tempo de atividade especial exercido pela parte impetrante, com a respectiva conversão em comum.

Note-se, todavia, que o objeto da lide restringe-se à averbação, junto ao RGPS, do acréscimo decorrente do exercício de atividade especial, e à expedição, pela Autarquia Previdenciária, da Certidão de Tempo de Serviço, não abrangendo, portanto, a averbação do período junto ao órgão público ao qual a parte autora se encontra vinculada.

Assim, deve o INSS proceder à averbação dos períodos reconhecidos na sentença e expedir a certidão requerida, constando, de forma discriminada, o cômputo simples dos períodos, o acréscimo decorrente da conversão em tempo de serviço comum dos intervalos de labor especial, bem como o total geral obtido desse somatório.

 

 Honorários Advocatícios

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º do CPC, os quais vão majorados para 12% pela incidência da norma do art. 85, §11, do CPC.

 

Fixados os honorários advocatícios na forma da fundamentação supra. Nos demais pontos, a sentença resta mantida. 

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/05/2017, na seqüência 401, disponibilizada no DE de 19/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.